DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEX LACERDA DE SOUZA Substituto EDITAL Nº 34/2023 O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . ROSALVO DA CRUZ 356.971.302-44 02047.000038/2004-11 240813/D Notificação nº 1270/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . N.W. INDÚSTRIA DE MADEIRAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 01.180.821/0001-10 02047.000036/2004-14 156899/D Notificação nº 1271/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . JURACI RODRIGUES DE SOUZA 830.613.712-49 02047.000565/2010-66 470777/D Notificação nº 1300/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA MORAES ROSA LT DA : 04.438.027/0001-11 02047.000420/2002-55 35503/D Notificação nº 1325/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MAD.VALE DO ARAGUAIA/L-G. DIAS BARBOSA 02.010.067/0001-32 02018.004512/2002-51 239267-D Notificação nº 1359/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA MARANHÃO LT DA 63.859.425.0001-70 02018.004777/2001-79 157812/D Notificação nº 1176/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . R.V. IND.COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 01.632.373/0001-48 02047.000228/2011-50 470786-D Notificação nº 922/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . AILTON ALVARENGA G O N Ç A LV ES 319.023.082-04 02018.001275/2008-62 414159-D Notificação nº 816/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . LUIZ GUSTAVO CABRAL SILVA 034.282.562-39 02047.001083/2018-81 9172456-E Notificação nº 1024/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . CERIL-CERAMICA ITAPUAN LT DA 05.725.796/0001-63 02047.000025/2010-82 470733/D Notificação nº 872/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . ERONIDES DOS SANTOS DUTRA 081.865.372-87 02047.000372/2007-18 468825/D Notificação nº 990/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA VILA RICA LTDA- ME 04.800.980/0001-68 02047.001006/2005-14 426027-D Notificação nº 789/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . . . SENOPAL- SERRARIA NOVO PARÁ 34.612.986/0001-72 02047.001155/2011-13 641125/D Notificação nº 1174/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . . . JANJAN MADEIRAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPOR. DE MAD LTDA 07.900.566/0001-19 02018.004353/1996-31 81824B Notificação nº 69/2018-NUBIO-PA/DITEC-PA/SUPES-PA . . . MADEIREIRA MONTE SINAI LT DA - M E 05822899/0001-41 02047.001262/2006-84 469992 D Notificação nº 977/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . RUBENS DE FREITAS BORGES 050.370.931-04 02047.000860/2008-06 469536-D Notificação nº 780/2023-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Substituto EDITAL Nº 35/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar sobre manifestação de regularidade ambiental não favorável emitida pelo Setor de Apoio Ambiental da Gerência Executiva do IBAMA Marabá que foi indeferida pela Autoridade Hierarquicamente Superior competente para se decidir no IBAMA sobre a medida acautelar de embargo. Informamos também, que a presente Notificação cabe Recurso Administrativo no prazo de 20 dias a contar da data do recebimento deste, de acordo com os termos da INC MMA 01-2021. . P R O C ES S O TERMO DE E M BA R G O DATA DO E M BA R G O LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S ÁREA EMBARGADA (ha) N OT I F I C AÇ ÃO . 02047.000198/2014-24 633501/E 12/05/2014 RONDON DO PARÁ- PA 04°47'35" S Fica embargado todas as atividades de produção e Notificação nº 1071/2022-Seam- . comercialização de carvão Vegetal, M A R A BÁ - P A / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . 48°07'48'' W ate decisão superior. . 02020.101137/2017-24 811888-E 07/09/2017 PACA JÁ-PA 3°58`59" S FICA EMBARGADA 176, 518 Hezztares da Notificação nº 4/2023-Seam- . Fazenda Araguaia, zona Rural do municipio de Pacaja/PA M A R A BÁ - P A / G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . 51° 13' 41'' W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Substituto