DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objetos: a) Repactuar do valor contratado, com data base em 01/01/2023, b) Reajustar em 5,78% os valores dos insumos e equipamentos, c) Adequar o item 3C da planilha de custo a fim de excluir, com data a contar de janeiro/2020, a Contribuição de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa e d) AJUSTAR a terminologia das planilhas de custos para excluir o termo "Contribuição Social sobre o Aviso Prévio" tanto do indenizado quanto do trabalhado. Valor anual de R$ 2.096.651,76 e para o período de 30 meses R$ 5.241.629,40. Nota de Empenho Global 2023NE000020, de 11/01/2023. Data da assinatura: 29/11/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Flávia Macena de Sousa. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro termo aditivo ao contrato nº 13/2023, de prestação de serviços de tratamento arquivístico das massas documentais acumuladas nas unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa ARQUIVO Contemporâneo Tecnologia em Documentação Ltda, CNPJ n° 06.063.313/0001-75. Objeto: Alteração da razão social de ARQUIVO Contemporâneo Tecnologia em Documentação Eireli para ARQUIVO Contemporâneo Tecnologia em Documentação Ltda, prorrogação do prazo de execução do contrato até 29/12/2023, bem como a prorrogação do prazo de vigência até 15/01/2024 do contrato nº 13/2023, de acordo com os documentos constantes do processo eletrônico de gestão administrativa. Fundamento: Ato registrado em 31/10/2023 sob nº 20231867417 na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, correspondente à décima quinta alteração do contrato social registrado sob NIRE nº 32600042070 em 25/08/2014, Artigo 57, inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da empresa, Euclésio José Filho. Assinatura: em 29/11/2023. PGEA nº 20.02.0200.0002578/2023-62. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo termo aditivo ao contrato nº 01/2021, de prestação de serviços continuados de bombeiro civil para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa WGA Qualixx Segurança Armada e Vigilância Ltda, CNPJ n° 19.195.633/0002-01. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 01/2021, por 60 (sessenta) dias, com início em 01/12/2023 e término em 29/01/2024, de acordo com os documentos constantes do processo eletrônico de gestão administrativa. Fundamento: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da empresa, Giorgio Dalla Mutta. Assinatura: em 30/11/2023. PGEA nº 20.02.0200.0002563/2023-79. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: Alvo Terceirização em Serviços Especializados Ltda, CNPJ 22.698.394/0001-36; Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - Das Especificações dos Serviços, no inciso I - Sede PRT04 do item 3.3, fica readequado os quantitativos de materiais de higienização e equipamentos; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 01/12/2023; Pela Contratante: Martha Diverio Kruse, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada: Rafael de Oliveira Santos, Representante-Legal; PGEA nº 20.02.0400.0000577/2023-67. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200091 Nº Processo: 001411202206900/9. Objeto: Contratação de serviços de modernização pontual do sistema de climatização tipo central multi-split VRV e de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização tipo central multi-split VRV, do sistema tipo ar-condicionado unitário e do sistema de ventilação/exaustão, do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, da PRT 6ª Região.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, Aflitos, Aflitos - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA Procuradora-chefe (SIASGnet - 01/12/2023) 200091-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Oitavo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 24/2019, pactuado o objeto de prestação dos serviços de recepcionista para a Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru com a empresa FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI - ME, CNPJ 10.528.510/0001-90. Processo: 20.02.1500.0003198/2019-15. Objeto do Termo: Prorrogação da vigência, por mais 12 meses, a partir de 09/12/2023. Nova Vigência: 08/12/2024. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassillo Tebet - Procuradora-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Adriano de Andrade Silva, em 28/11/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Décimo Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 16/2018, pactuado o objeto de prestação de serviços de conservação e limpeza, copeiragem, recepção, telefonista e auxiliar de serviços gerais com a empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SER V I CO S GERAIS LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84. Processo: 20.02.1700.0001103/2023-24. Objeto do Termo: Prorrogação excepcional do contrato até o dia 29/02/2024, conforme o disposto no Art. 57, §4º, da Lei 8.666/93. Nova Vigência: 29/02/2024. Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe da PRT 17ª Região, e pela contratada, Marta Izabete de Souza Silva, Sócia Diretora, em 01/12/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2023 A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria PGT n. 553 de 15 de julho de 2013, e conforme o que consta da Lista de Eliminação de Documentos e respectivo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2023, procedeu à eliminação de 5.446 kg de documentos relativos as atividades-meio e fim, integrantes do acervo da Sede e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Alta Floresta e Sinop, do período 1994 a 2019. Cuiabá, 29 de novembro de 2023. BRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA Presidente da Comissão Regional de Gestão Documental Em exercício PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1873/2023 Termo de Credenciamento nº 1873/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 1.14.000.001668/2023-28 - Vigência: 27/11/2023até 26/11/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado EDUARDO SAHADE DARZE e R A FA E L DE CASTRO PENALVA VITA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 2088/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HERICKA TORRES URBAN CALDAS para prestação de Serviços odontológicos. Processo: 1.34.001.006369/2023-87 Vigência: 23/11/2023 à 22/11/2023. Assinatura: pelo Credenciante : FLÁVIA SILVA AZEVEDO ( Diretora Administrativa Adjunta), SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado HÉRICKA TORRES URBAN CALDAS. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 2210/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ISABELA GUAZI MARQUES, para prestação de Serviços de perícia odontológica .Processo: 1.34.001.009.000368/2023-59. Vigência: 22/11/2023 à 21/11/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO ( Diretora Administrativa Adjunta), pelo Credenciado ISABELA GUAZI MARQUES. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 2263/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e Maria Fernanda Mauro Boschi. Objeto: Prestação de serviços de médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do credenciamento em 16.11.2023. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Elemento de despesa no MPF: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPF: 03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPF: 2010NE000152, de 20.01.2010. Elemento de despesa no MPT: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPT: 03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPT: 2010NE000055, de 07.01.2010. Elemento de despesa no MPM: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPM: 03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPM: 2010NE000009, de 04.01.2010. Elemento de despesa no MPDFT: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPDFT: 03.301.0581.2004.0053. Nota de Empenho no MPDFT: 2010NE000041, de 12.01.2010. Assinatura: Edimilson Avelino da Silva, Secretário-Geral Adjunto do MPU, pelo Credenciante, Maria Fernanda Mauro Boschi. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.327/2023 Termo de Credenciamento nº 2327/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CIC- CENTRO DE CARDIOLOGIA INTEGRADA, para prestação de Serviços médicos .Processo: 0.03.000.009050/2023-45. Vigência: 16/11/2023 à 15/11/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO ( Diretora Administrativa Adjunta), pelo Credenciado STOESSEL FIGEIREDO DE ASSIS. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.247/2023-TCU/SEPROC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Processo TC 007.725/2022-1 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO EDISON BISPO CHAGAS, CPF: 035.278.403-20 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 28/11/2023: R$ 425.903,21. O débito decorre da ausência dos documentos comprobatórios da despesa de programa do FNAS. Normas infringidas: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93, do Decreto-lei 200; e arts. 9º, 10, § 2º, e 11 da Portaria MDS 625, de 10 de agosto de 2010 A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/11/2023: R$ 450.837,83; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a