DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RITA BARRO FERREIRA DA SILVA, matrícula Siape 94729, inscrito sob o CPF nº 291.311.701-53, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2985 OU (69) 3217-5620, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex.cgpag- [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento das Notificações nº 497 e 826/2022/MGI (3933428, 35230986), referente ao Processo Administrativo de nº 10167.000599/2017-99 ELAINE DE SOUZA BARROS MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MATO GROSSO DO SUL SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 1/2023 A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais, resolve: 1. Tornar pública a suspensão do pagamento dos aposentados e pensionistas, UPAG-MS, aniversariantes do mês de Agosto/2023, que não realizaram recadastramento anual, conforme estabelecido no inciso "a" do artigo 11 da Orientação Normativa nº 01 - SEGEP/MP, de 02 de janeiro de 2017, na seguinte ordem: nome, CPF, matrícula e tipo/benefício. ADEMIR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DOMINGOS/ .357.471-*/ 0507/ APOSENTADO; SILVANA ALVES DA SILVA/ .839.981-/ 0507/ PENSIONISTA; VALDIRENE ALVES DA SILVA/ .666.491-/ 0507*/ PENSIONISTA. 2. A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão será efetivada na folha de pagamento do mês de novembro de 2023. 3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou da pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal da interessada na instituição Bancária onde recebe os seus proventos ou na área de gestão de pessoas no Ministério da Saúde, em uma das Unidades de Federação, munido da documentação estabelecida nos art. 5º e 6º da ON nº 1 de 02/01/2017-SEGEP/MP. 3.1. O crédito do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será (ao) efetivado(s) na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. 4. Na hipótese de impossibilidade de comparecer por motivo de moléstia grave e/ou de incapacidade de locomoção, do aposentado e/ou pensionista, deverá solicitar agendamento de visita técnica, para fins de regularização do benefício, por meio do telefone (67) 4042-9858, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica, observado o disposto no item 3.1 do presente Edital. JOSEFINA ROZANA CAIMAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EDITAL DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 CIÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERMUTA DE MAGISTRADOS ENTRE REGIÕES (prazo de 3 dias). O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no exercício da Presidência no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007032-90.2017.2.00.0000 (PAe 0018404-97.2017.4.01.8000), no sentido de que os Tribunais, em atenção ao princípio constitucional da publicidade, disponibilizem o extrato das pretensões de remoção mediante permuta para garantir que os magistrados interessados possam ter conhecimento prévio dos atos praticados submetidos à apreciação da Corte, resolve: TORNAR PÚBLICO, para ciência dos Juízes Federais Substitutos e Juízas Federais Substitutas da 1ª Região, o requerimento de Permuta de Magistrados entre Regiões, formulado no PAe 0009682-43.2023.4.01.8007, pela Juíza Federal Substituta GABRIELLA MOURA VAZ DE OLIVEIRA, vinculada à 1ª Região e lotada na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, e pelo Juiz Federal Substituto JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS, vinculado à 5ª Região e lotado na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ DIRETORIA-GERAL EDITAL Nº 77, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, designada pela Portaria nº 1308/2023, do Senhor Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Regional (DJE) nº 295, de 13 de novembro de 2023, CITAM, por meio deste Edital, o servidor JORGE LUIS BUBLITZ, Técnico Judiciário - Matrícula nº 90.531, lotado na Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas - SEDSC, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita referente aos fatos descritos no Processo SEI n° 2022.0.000011536-4, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação deste. Fica assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, que é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112/90 e ditames da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), no que couber, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas. O acesso ao inteiro teor dos autos eletrônicos do Processo SEI nº 2022.0.000011536-4 ser-lhe-á concedido mediante a confirmação de ciência do presente edital, bem como da indicação de um endereço de correio eletrônico e de um número de contato (telefone/whatsapp) a esta Comissão Processante. A ciência formal do servidor, bem como as informações de contato supramencionadas, deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected] e/ou [email protected]. Caso o acesso aos autos deva ser disponibilizado à representante legal, a solicitação deverá ser acompanhada, ainda, de procuração e documentação pertinentes. Decorrido o prazo legal, sem que o servidor indiciado apresente defesa escrita, será declarada a revelia, nos termos do art. 164, §1º da Lei nº 8112/1990, com o retorno dos autos à autoridade instauradora, que designará defensor dativo, para que proceda e apresente, em igual prazo, a sua defesa escrita. JULIANA LOBO DA SILVA NÓBREGA Presidente da Comissão DAVI TIAGO CAVALCANTE Membro da Comissão