DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião agendada; e 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 21 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 1 - Processo nº: 13836.000309/2010-07 - Recorrente: PAULO DONIZETTI GODOI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.734793/2011-55 - Recorrente: AFFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 3 - Processo nº: 15463.721092/2019-11 - Recorrente: ANTONIO DIAS DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.005948/2009-65 - Recorrente: GABRIELE ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Presidente da 1ª Turma Extraordinária CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL RESOLUÇÃO CMN Nº 5.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2023, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos III e IV, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; II - às sociedades corretoras de câmbio; III - às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; IV - às administradoras de consórcio; e V - às instituições de pagamento. Art. 2º Para fins desta Resolução, a atividade de administração de recursos de terceiros é o exercício profissional, para ativos financeiros e valores mobiliários de terceiros, das atividades de pelo menos uma das seguintes categorias do serviço de administração de carteiras de valores mobiliários, definidas nas normas da Comissão de Valores Mobiliários: I - administração fiduciária; e II - gestão de recursos. Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º, no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros, não poderão atuar como contraparte, direta ou indiretamente, em operações de carteiras com ativos financeiros e valores mobiliários por elas administradas, exceto nos seguintes casos: I - quando se tratar de carteiras individuais e houver autorização, prévia e por escrito, do respectivo titular; ou II - quando não detiverem, comprovadamente, poder discricionário sobre a referida carteira e não tiverem conhecimento prévio da operação. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações realizadas por intermédio e no interesse de pessoas naturais, administradores, controladores e empresas ligadas às mencionadas instituições. Art. 4º As atividades de administração fiduciária e de gestão de recursos de que trata o art. 2º devem ser segregadas das demais atividades realizadas pelas instituições mencionadas no art. 1º. Art. 5º As instituições mencionadas no art. 1º, no exercício da atividade de administração fiduciária e/ou de gestão de recursos, devem designar, para cada atividade que exerça, membro da diretoria responsável por responder civil, criminal e administrativamente por essa atividade, bem como pela prestação de informações a ela relativas, ressalvado o disposto no § 1º do art. 6º. § 1º O membro da diretoria de que trata o caput deve ser autorizado a exercer a atividade de administrador de carteiras de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º O membro da diretoria de que trata o caput não pode responder cumulativamente pela atividade de administração fiduciária e de gestão de recursos. § 3º O membro da diretoria responsável pela atividade de gestão de recursos não deve possuir qualquer vínculo com as demais atividades da instituição, ressalvado o disposto no § 2º do art. 6º. Art. 6º É facultada às instituições mencionadas no art. 1º a segregação da atividade de gestão de recursos de que trata o art. 4º por meio da contratação de sociedade devidamente autorizada à prestação de serviços nesta categoria. § 1º Na hipótese de contratação de instituição financeira ou de outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ligada, a designação de diretor ou, se for o caso, de administrador para responder pela gestão de recursos é necessária apenas em relação à instituição contratada, devendo a designação recair sobre diretor ou administrador que não possua qualquer vínculo com as atividades da instituição contratante. §2º Na hipótese de contratação de sociedade não ligada, a instituição contratante pode designar diretor responsável pela gestão de recursos que possua vínculo com outras atividades da instituição, exceto as relacionadas à administração fiduciária e à administração dos recursos da própria instituição. Art. 7º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se ligadas as instituições e sociedades quando: I - uma participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; II - administradores ou respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau de uma participem, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; III - acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participem com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; ou IV - possuírem administrador comum. Art. 8º O Banco Central do Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 9º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.451, de 27 de novembro de 1997; II- a Resolução nº 2.486, de 30 de abril de 1998; e III - a Resolução nº 2.824, de 29 de março de 2001. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 172, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 55/19, que aprova as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1º O § 3º fica acrescido ao art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação: "§ 3º Na hipótese de ser eleito um novo gestor nacional, nos termos do § 1º, a UF definida no caput deste artigo deverá assegurar a transferência plena e imediata, ao órgão ou administração fazendária que vier a sucedê-lo na gestão do SI, de todos os direitos, informações e permissões necessárias ao acesso, administração e manutenção do SI, incluindo o seu Código Fonte.". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra da Silva, Edimar Fernandes de Oliveira, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza da Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos Brandão, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da Comissão ATO COTEPE/ICMS Nº 173, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Manual de Orientação do PAA - MOPAA. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do PAA - MOPAA, Versão 1.00, que disciplina a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das administrações tributárias das unidades federadas, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022. Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no "caput" estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como PESDFE_Manual de Orientação do PAA - MOPAA_v1.00.pdf e terá a sequência edff074756c6e396d30ea980777b3042 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra da Silva, Edimar Fernandes de Oliveira, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza da Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos Brandão, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da Comissão