DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes a Coordenadora em execício, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende. Ausentes justificamente o Dr. André Lacerda e a Dra. Renata Coelho Vieira. Designada a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda e da Dra. Renata Coelho Vieira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000506.2018.04.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CASEIROS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001285.2019.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COLÉGIO BATISTA DE BRASÍLIA (ASSOCIAÇÃO CULTURAL EVANGÉLICA DE BRASÍLIA - SOCEB), INQUIRIDO(A): FACULDADE TEOLÓGICA BATISTA DE BRASÍLIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007785.2020.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000386.2020.04.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SYL INDUSTRIA DE MAQUINAS COMERCIO IMP E - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001354.2021.09.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SERRARIA LUIZ GABARDO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001540.2021.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000542.2021.16.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RIPEL RECICLAGEM DE PAPEIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com correção da autuação para acréscimo dos temas 01.01.01 Acidente típico ou por equiparação e 01.04.06. Máquinas e Equipamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000159.2021.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): L & L CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000092.2021.21.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMAR RN MARICULTURA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000107.2021.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): ULISSES JOSÉ DORILEO (BARRAGEM AFGM GP2) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000603.2022.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): WAELZOHOLZ BRASMETAL LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e 01.01.03. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, na forma da fundamentação supra, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000319.2022.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRV INDUSTRIAL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA), INQUIRIDO(A): PRESTATIVA SERVIÇOS AGRICOLAS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000367.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO OPERACAO EJB, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000145.2022.09.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. , NOTICIANTE: STTHFI - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUAÇU - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, sendo necessário o prosseguimento da investigação no tocante ao tema 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico (itens 3 e 7 da denúncia), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000577.2022.15.008/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MINERACAO RIO DO PEIXE LTDA , NOTICIANTE: MPT/ PRT 15ª - PTM DE SOROCABA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000602.2022.18.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FAZENDA SANTA JOANA, INQUIRIDO(A): MITRE AGROPECUARIA LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000807.2022.20.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): KAIROS SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000378.2022.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): JBS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, ressaltando-se a necessidade de retificação da autuação para inclusão dos temas acidente do trabalho e SESMT (especificação obrigatória: obstáculo à atuação na análise do acidente de trabalho), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003400.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): VILA RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003539.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO CITTA AMERICA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000390.2023.01.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE, NOTICIANTE: SIGILO DA FONTE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000392.2023.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005845.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MAR DE OLIVAS RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-006815.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ORBITALL ATENDIMENTO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007040.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (AMAZON.COM.BR), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000456.2023.02.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DACOL PEÇAS TÉCNICAS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000731.2023.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000562.2023.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEPOTCE - DEPÓSITO DE TANK CONTAINERS CESARI LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002793.2023.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000385.2023.03.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A.L.B. COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000159.2023.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO BRAGA SENRA, NOTICIADO(A): ILUMINA PATOS - SPE S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000402.2023.03.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): KATITA E POLYANA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000404.2023.03.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), NOTICIADO(A): PADARIA RODRIGUES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000418.2023.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO BALDOINO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000445.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL OLIVEIRA & BRANT LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000447.2023.03.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO CANARIO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).