DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal da União e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO ANEXO . ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios . UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.100.000 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 10.500.000 0033 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 02 331 10.500.000 S 3-ODC 1 90 0 1000 10.500.000 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 20.600.000 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 20.600.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 10.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 51.200 F 3-ODC 2 90 0 1081 10.198.800 F 4-INV 2 90 0 1081 50.000 TOTAL - FISCAL 20.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 10.500.000 TOTAL - GERAL 31.100.000 . ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios . UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.100.000 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 20.800.000 0033 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 02 122 20.800.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 20.800.000 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 10.250.000 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 10.250.000 F 4-INV 2 90 0 1050 51.200 F 4-INV 2 90 0 1081 10.198.800 Projetos 0033 13ZW Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT 02 122 50.000 0033 13ZW 0053 Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal 02 122 50.000 F 4-INV 2 90 0 1081 50.000 TOTAL - FISCAL 31.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.100.000