DOMCE 05/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3348

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I - Pessoas Físicas: Proprietários, locatários ou que tenha posse de prédio da sua residência, localizados na cidade de Ubajara-CE, que inscreverem a decoração natalina no período e nas condições previstas no regulamento;

II - Pessoas Jurídicas: Empresas poderão optar em concorrer com inscrição dos prédios da sede empresarial, ou poderão adotar prédios e/ou espaços púbicos (avenidas e praças) para fins de ornamentação ou instalação de equipamento natalinos como: Árvore de Natal, Lapinhas, Casa Papel Noel, e congêneres, na qual poderá expor sua marca até do dia 07 de janeiro de 2024, no local e exposição em redes sociais.

Art. 2º. As regras de participação, de premiação e todas as condições de execução do evento, estarão detalhados e regulamentados no edital de convocação que será publicado pela Secretaria de Turismo do Município. Art. 3º. Fica a Secretaria de Turismo autorizada a firmar premiação aos escolhidos como melhores trabalhos decorativos na forma a seguir: I - Premiação para prédios residenciais: a) Primeiro lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Segundo lugar: R$ 1,500,00 (hum mil e quinhentos reais); c) Terceiro lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais); II - Premiação para prédios comerciais e/ou empresariais próprios ou por adoção de prédios ou espaços públicos

a) Primeiro lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Segundo lugar: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); d) Terceiro lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais); Parágrafo único – Os prédios residências de propriedade de servidores públicos poderão participar do concurso, e caso sejam vencedores em qualquer classificação receberão a comenda de menção honrosa, visto a impossibilidade de pagamento da premiação pecuniária à servidor público. Art. 4º. Será constituída e designada pelo Secretário de Turismo, Comissão Especial Organizadora que elaborará o edital de convocação e participação definindo todas as condições de participação, julgamento e demais atos que se fizerem necessários na forma disposta no edital. §1º. Os membros da Comissão Organizadora não serão remunerados por si considerar atividade pública relevante. §2º. A Comissão Organizadora poderá convocar servidores de outros órgãos municipais para participarem dos trabalhos da própria Comissão. Art. 5º. A Comissão Organizadora fica dotada de poderes especiais para adotar medidas visando os melhores resultados do evento, sempre com a anuência do Secretário Municipal de Turismo. Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, em 1º. De dezembro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:10435DBB

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LEILÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - AVISO DE LEILÃO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar leilão de bens móveis considerados inservíveis para uso do município tais como: retroescavadeira, trator, implementos agrícolas, caminhão, ônibus, caminhonetes, automóveis, motocicletas, e tanque pipa, através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará, Sr. EDUARDO SYDNEY BEZERRA DE GIRÃO, JUCEC 027, que realizará no dia 21 de dezembro de 2023 às 14:00h, no Auditório do Parque de Exposições de Ubajara, Rua Gilberto Parente de Souza, 469, Bairro Centro – UBAJARA/CE, Maiores Informações: Fone: (85) 987017909, E-mail: [email protected], ou na Prefeitura de Ubajara, na Rua: Juvêncio Luis Pereira, nº 514, Centro. Ubajara/CE, 04 de dezembro de 2023. Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:83DDB99D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº049/2023 – VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº049/2023 – Várzea Alegre-CE, em 01 de dezembro de 2023.

Nomeia servidor ao cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, ALAN SALVIANO LIMA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, bem como nos termos da Lei nº1.305/2022, que dispõe sobre a criação de cargos em Comissão e Efetivos no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, a senhora VALÉRIA CRISTINA VIEIRA BESERRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 2005034020324 SSP/CE, e o CPF/MF sob o nº 288.685.488-36, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar junto ao gabinete do VER. MARCELO FLEDSON GUERRA VIEIRA. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, em 01 de dezembro de 2023.

ALAN SALVIANO LIMA Presidente
Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:358BF22A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 390, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

(Sub Judice)

Dispõe sobre nomeação provisória de servidora da Secretaria de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e em decorrência do Cumprimento Provisório de Sentença do Processo nº 300223-93.2023.8.06.0181;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR PROVISORIAMENTE a Senhora MARIA ALDIVÂNIA CORREIA OLIVEIRA, portadora do RG nº 3206-98 SSPDS-CE e CPF nº .980.463-**, em decorrência do Cumprimento Provisório de Sentença – Processo nº 300223- 93.2023.8.06.0181 e conforme Edital nº 001/2013 para exercer em caráter efetivo, o cargo de Professora de Educação Básica Infantil 5º ano – Distrito de Naraniu, da Secretaria Municipal de Educação.