DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500166 166 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 123/2023 - UASG 114622 Nº Processo: 03635.001194/2023-97. Pregão Nº 5/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por meio de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento compartilhado de manutenção preventiva e corretiva para a frota da superintendência do ibge no estado de são paulo, com o fornecimento de peças, pneus, acessórios, componentes e materiais recomendados pelos fabricantes, bem como serviço de socorro mecânico e lavagem.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2025. Valor Total: R$ 2.787.209,04. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 4/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução de serviços pendentes no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio da Superintendência Estadual do IBGE em Sergipe, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. MARIANNA OLIVEIRA MOURA Chefe Seção de Recursos Materiais (SIDEC - 04/12/2023) 114616-11301-2023NE800001 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR, CPF nº .098.088-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.030543/2023-91; Auto de Infração nº 2046.I/2022; Unidade Emissora CPRAB; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K RESOLUÇÃO 293/2013 ART 29. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) GUILHERME SANTINI WEIS , CPF nº ..968.451-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela GOJUG, que decidiu que o Autuado seja multado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, Código "RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de responder ao pedido de informações requeridas pelo ofício nº 643/2022/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, de 26/10/2022, reiterada por meio do Ofício nº 19/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, de 20/01/2023, sendo intimado a partir da publicação de Edital de Intimação no Diário Oficial da União Nº 82, de 02/05/2023, a tomar conhecimento do processo administrativo nº 00058.061777/2022- 07, com o prazo de 20 (vinte) dias para atender as solicitações.. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.032754/2023-68; Auto de Infração nº 1519.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 677673236; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de ROBERTO NEY GOMES DA SILVA, CPF nº .893.471- , intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GT AG / S F I , que concluiu que o Auto de Infração (AI) nº 002560.I/2023 seja declarado nulo, face ao falecimento do autuado, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.060670/2023-14; Auto de Infração nº 002560.I/20230; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 5/2023 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1030209. Processo Digital: 429/23-75. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de mangueiras e acessórios de combate a incêndio para utilização no Setor Brigada de Incêndio, da Gerência de Operação, e na Gerência de Saúde e Segurança no Trabalho, pelo prazo de 8 (oito) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 08. Edital: 05/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2023 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 15h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Agente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 388/23-90. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de armas de fogo tipo pistola, espingarda e carabina para utilização na Superintendência da Guarda Portuária SUPGP.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 05/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00051-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Itens de acordo com as especificações do Termo de Referência.. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIASGnet - 01/12/2023) 399003-00002-2022NE022020 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 187/ADLI-3/SEDE/2023 Objeto: Contratação de empresa para reforma geral de ônibus de passageiros da Infraero - São Paulo. Abertura: 9h, 27/12/2023, www.licitacoes-e.com.br (ID 1030498) Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-1375 | (61) 3312- 3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações e Despesas GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE DISTRATO Espécie: Distrato do Termo de Contrato nº 0065-PS/2022/0001 a partir de 15/12/2023, de comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10, e a empresa 67 TELECOM LTDA (Contratada), CNPJ: 08.611.669/0003-93. Fund. legal: item 228 da NI 6.01/F (LCT), de 16 de maio de 2016, e §7º do art. 27 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RLCI.