DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WALTER HUANCA MAMANI 14152.015736/2023-58 AI 22.482.351-5 . WORD MODAS E CONFECCOES LTDA 14152.069202/2023-41 AI 22.535.813-1 . WRJ USINA DE RECICLAGEM LTDA 14185.004167/2022-57 ND 20.229.532-0 . YARD ESTACIONAMENTOS EIRELI 14185.020975/2022-61 ND 20.247.323-6 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068644/2021-17 AI 22.099.013-1 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068712/2021-30 AI 22.099.081-6 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068713/2021-84 AI 22.099.082-4 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068714/2021-29 AI 22.099.083-2 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068715/2021-73 AI 22.099.084-1 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068716/2021-18 AI 22.099.085-9 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068718/2021-15 AI 22.099.087-5 . ZECA ORA BAR EIRELI 14152.068720/2021-86 AI 22.099.089-1 . ZECA ORA BAR EIRELI 14185.011359/2021-39 ND 20.198.210-2 . ZEUS ENGINEERING & LOGISTIC LTDA 14185.007806/2023-17 ND 20.268.355-9 Em 4 de dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 14152.106457/2020-50 970,46 . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 46261.002015/2019-51 45.298,62 . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 46261.002016/2019-03 7.035,83 . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 46261.002021/2019-16 7.278,44 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129592/2020-73 28.960,55 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129256/2020-21 1.690,63 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129260/2020-99 31.569,23 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129265/2020-11 2.109,32 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129268/2020-55 23.966,14 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129272/2020-13 62.476,50 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129590/2020-84 8.580,90 . SABORINA SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUP 14152.129591/2020-29 8.580,90 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104512/2020-77 1.736,61 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104505/2020-75 1.368,61 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104520/2020-13 1.289,66 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104519/2020-99 1.276,88 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104518/2020-44 957,68 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104517/2020-08 1.010,88 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104516/2020-55 7.899,32 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104515/2020-19 471,93 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104514/2020-66 289,44 . SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. 14152.104513/2020-11 144,72 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129508/2020-11 1.529,62 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129521/2020-71 3.992,64 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129566/2020-45 161,74 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129571/2020-58 5.984,50 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129573/2020-47 92,58 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129575/2020-36 646,97 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129576/2020-81 1.038,63 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.129577/2020-25 904,50 . SERGECOL TELECOM LTDA 14152.051163/2020-83 1.614,36 . SERGECOL TELECOM LTDA 14152.050972/2020-78 1.368,61 . SERGECOL TELECOM LTDA 14152.051162/2020-39 2.604,92 . SERGECOL TELECOM LTDA 14152.051164/2020-28 144,72 . SERGECOL TELECOM LTDA 14152.051166/2020-17 499,16 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 14152.129286/2020-37 2.153,74 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 14152.129287/2020-81 16.507,50 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 14152.129586/2020-16 9.398,13 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 14152.129279/2020-35 1.851,65 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 14152.129281/2020-12 5.069,34 . S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA 14152.129285/2020-92 1.566,36 . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 46261.002012/2019-17 5.050,52 . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 46261.002010/2019-28 506,51 . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 46261.002013/2019-61 723,59 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 14152.086526/2020-00 1.368,61 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 14152.086531/2020-12 578,87 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 14152.086532/2020-59 578,87 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 14152.086537/2020-81 578,87 . TRANSBETAO TRANSPORTES LTDA 47105.001142/2019-06 868,31 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117549/2020-65 1.851,65 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117812/2020-16 113.952,34 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117814/2020-13 254,33 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117815/2020-50 28.781,78 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117820/2020-62 1.001,73 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117823/2020-04 28.781,78 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117824/2020-41 25.999,49 . TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.117825/2020-95 781.646,31 . TRMG LT01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.096950/2020-54 3.000,00 . TRMG LT01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.097102/2020-62 1.201,37 . VIACAO BERTIOGA LTDA 14152.113804/2020-09 28.730,70 . VIACAO BERTIOGA LTDA 14152.113805/2020-45 90.855,74 . VIACAO BERTIOGA LTDA 14152.113806/2020-90 1.276,92 . VIACAO BERTIOGA LTDA 14152.113807/2020-34 52,42 . VIACAO BERTIOGA LTDA 14152.113808/2020-89 1.064,10 . VIACAO BERTIOGA LTDA 14152.113809/2020-23 13.265,00 . V. T. PAZ ROCHA DROGARIA EIRELI 14152.130400/2020-71 1.368,61 Em 4 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos