DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 47105.001153/2019-88 8.132,24 . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 47105.001149/2019-10 3.617,94 . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 14152.086616/2020-92 1.529,62 . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 14152.086621/2020-03 1.779,18 . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 14152.086624/2020-39 161,74 . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 14152.086629/2020-61 1.297,50 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.095997/2020-09 1.368,61 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.102929/2020-03 2.966,06 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.102925/2020-17 1.736,61 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.102926/2020-61 2.579,32 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.102927/2020-14 723,59 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.102928/2020-51 868,31 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.017783/2020-93 1.064,10 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103485/2020-15 2.012,66 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103516/2020-38 35.966,58 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103517/2020-82 851,28 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103518/2020-27 1.702,56 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103519/2020-71 10.278,88 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103520/2020-04 8.192,88 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103521/2020-41 2.872,88 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 14152.103522/2020-95 6.479,78 . GVEJ 02 EIRELI 14152.075587/2020-33 340,52 . HISTORY PUB & GRILL LTDA 14152.101518/2020-92 402,53 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.003640/2018-39 26.606,76 . INSTITUTO EDUCACIONAL BRASILIA SA 14152.028565/2020-84 1.368,61 . J.J.S.DA CRUZ 47105.001174/2019-01 3.853,78 . J.J.S.DA CRUZ 47105.001176/2019-92 1.940,92 . J.J.S.DA CRUZ 47105.001177/2019-37 6.631,47 . J.J.S.DA CRUZ 47105.001178/2019-81 1.529,62 . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 14152.096472/2020-82 1.368,61 . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 14152.122092/2020-19 53.205,00 . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 14152.122093/2020-55 30.858,90 . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 14152.122094/2020-08 3.405,12 . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 14152.122095/2020-44 25.956,00 . JOSE RENATO DE SOUZA 14152.125063/2020-09 6.708,08 . JOSE RENATO DE SOUZA 14152.128716/2020-01 6.708,08 . JOSE RENATO DE SOUZA 14152.128831/2020-78 6.708,08 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.096478/2020-50 1.690,63 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103542/2020-66 17.025,60 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103545/2020-08 40.678,75 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103546/2020-44 2.766,66 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103549/2020-88 187,99 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103551/2020-57 2.553,84 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103556/2020-80 3.728,38 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103560/2020-48 425,64 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 14152.103565/2020-71 4.620,20 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 14152.102127/2020-95 1.529,62 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 14152.102790/2020-90 5.661,01 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 14152.102792/2020-89 970,46 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 14152.102793/2020-23 1.077,51 . LEONARDO ROCHA DROGARIA LTDA 14152.130401/2020-16 1.368,61 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122073/2020-84 7.146,50 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122074/2020-29 26.598,98 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122076/2020-18 293,69 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122077/2020-62 590,01 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122079/2020-51 391,59 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122080/2020-86 277,08 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.122081/2020-21 143,25 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 14152.129318/2020-02 3.400,86 Em 4 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 14152.109862/2020-20 2.315,48 . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 14152.109867/2020-52 64,04 . MIGUEL VIEIRA LIRA 14152.122883/2020-31 1.529,62 . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 14152.108927/2020-10 1.368,61 . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 14152.109866/2020-16 144,72 . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 14152.109865/2020-63 289,44 . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 14152.109864/2020-19 1.873,56 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 14152.129324/2020-51 1.368,61 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 14152.129319/2020-49 2.821,99 . LUCIANA MARIA LUCIANO 47105.001103/2019-09 15.323,04 . LUIS CARLOS PEREIRA 14152.121960/2020-35 1.368,61 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 14152.129323/2020-15 9.582,75 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 14152.129321/2020-18 3.039,07 . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 14152.086275/2020-55 1.529,62 . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 14152.086297/2020-15 2.102,66 . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 14152.086298/2020-60 1.189,32 . PADARIA LISBONENSE DE SANTOS LTDA 14152.086306/2020-78 161,74