DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46378.000186/2019-38 1.529,62 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46378.000187/2019-82 9.600,00 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46378.000188/2019-27 1.529,62 . PORTAL DE SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.126652/2020-04 2.780,76 . PORTAL DE SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.126610/2020-65 925,24 . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.039064/2020-23 1.455,69 . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.039061/2020-90 1.529,62 . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.039068/2020-10 1.617,43 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.121997/2020-63 1.368,61 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.121998/2020-16 3.762,66 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.122003/2020-26 5.887,42 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.122005/2020-15 723,59 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.122006/2020-60 367,08 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.122010/2020-28 1.157,74 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.122024/2020-41 5.680,20 . REAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.129677/2020-51 844,50 . RESTAURANTE AQUARELA EIRELI 14152.050808/2020-61 1.368,61 . ROBERTO CESAR LOURENCO EIRELI 14152.101494/2020-71 402,53 . ROBERTO CESAR LOURENCO EIRELI 14152.098597/2020-47 62,57 . ROCHA E ROCHA JUNIOR LTDA 14152.111867/2020-12 1.368,61 . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 46261.002022/2019-52 12.535,10 . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 47105.000922/2019-21 2.749,63 . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 47105.000925/2019-64 37.047,40 . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 47105.000924/2019-10 2.243,12 . TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 47105.000923/2019-75 2.243,12 Em 4 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 14152.106456/2020-13 3.552,59 . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 14152.106450/2020-38 2.264,40 . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 14152.106471/2020-53 4.210,50 . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 14152.106457/2020-50 970,46 . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 14152.106463/2020-15 970,46 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 14152.086571/2020-56 1.591,89 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 14152.086563/2020-18 1.368,61 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 14152.086581/2020-91 144,72 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 14152.086584/2020-25 144,72 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 14152.086588/2020-11 831,00 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 14152.015667/2020-30 578,87 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 14152.015668/2020-84 25.687,37 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 14152.015669/2020-29 31.837,87 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 14152.015670/2020-53 144.957,83 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 14152.016761/2020-14 6.426,70 . DRLS SUPERMERCADO LTDA 14152.102908/2020-80 1.529,62 . D R X BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.021310/2020-91 1.368,61 . D R X BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.021339/2020-72 1.368,61 . D R X BAR & RESTAURANTE LTDA 14152.035944/2020-21 44,69 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 47105.000172/2019-97 15.323,04 . DVL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.029423/2020-34 2.417,74 . DVL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.029422/2020-90 9.117,21 . DVL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.029421/2020-45 8.248,90 . DVL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.029419/2020-76 9.406,64 . DVL EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.028553/2020-50 1.368,61 . D2F CONSTRUCAO CIVIL E PAISAGISMO LTDA 46261.001909/2019-23 5.933,42 . D2F CONSTRUCAO CIVIL E PAISAGISMO LTDA 46261.001910/2019-58 9.334,29 . DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. 46261.006949/2018-81 4.901,67 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 14152.081924/2020-21 1.368,61 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 14152.084694/2020-52 2.315,48 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 14152.084725/2020-75 1.046,46 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 14152.084737/2020-08 1.302,46 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 14152.084748/2020-80 1.302,46 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 14152.084751/2020-01 23.491,12 . E.P.DE MENEZES 14152.028548/2020-47 1.529,62 . E.P.DE MENEZES 14152.029429/2020-10 58.993,70 . E.P.DE MENEZES 14152.029430/2020-36 37.362,68 . E.P.DE MENEZES 14152.029431/2020-81 23.239,94 . E.P.DE MENEZES 14152.029432/2020-25 23.676,51 . FAVA - AGRO COMERCIAL LTDA 14152.009039/2021-04 4.713,59 . FAVA - AGRO COMERCIAL LTDA 14152.009196/2021-10 3.523,59 . FELIPE TADEU AMENDOLA 14152.084771/2020-74 868,31 . FELIPE TADEU AMENDOLA 14152.084776/2020-05 144,72 . FELIPE TADEU AMENDOLA 14152.084777/2020-41 56,06 . FELIPE TADEU AMENDOLA 14152.084779/2020-31 706,54 . FELIPE TADEU AMENDOLA 14152.081931/2020-23 1.368,61 . FERNANDO PIRES SOARES 14152.000249/2020-48 1.368,61 . FERNANDO PIRES SOARES 14152.006681/2020-42 434,15 . F. PIAZZAROLO EVENTOS 47105.001100/2019-67 800,00 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.039732/2020-12 1.529,62 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.095664/2020-71 1.368,61 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.102920/2020-94 1.293,95 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.102921/2020-39 1.170,34