DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500191 191 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.102922/2020-83 161,74 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.102923/2020-28 161,74 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 14152.102924/2020-72 101,56 . GEISIELE DOS SANTOS FURTADO 38670083884 47670.000114/2019-49 8,94 . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 47105.001156/2019-11 2.966,71 . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 47105.001155/2019-77 1.157,74 Em 4 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ANA CAROLINA FANUCCI MORAES DE ALMEIDA 14152.089910/2020-56 1.484,42 . BIOHAGEN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. 46219.022449/2019-92 2.012,66 . CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 46219.024040/2019-19 651,23 . CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 46219.024041/2019-55 1.953,69 . CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 46219.024042/2019-08 1.953,69 . CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 46219.024043/2019-44 2.703,24 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.021544/2019-79 22.133,28 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018752/2019-91 3.059,25 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018753/2019-35 1.860,05 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018754/2019-80 25,54 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018755/2019-24 323,49 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018756/2019-79 242,61 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018757/2019-13 487,97 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018758/2019-68 967,72 . CLÍNICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46219.018759/2019-11 6.000,00 . H C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA 46473.002773/2018-01 822,39 . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 47105.001074/2019-77 88,44 . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 47105.001073/2019-22 289,44 . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 47105.001072/2019-88 217,08 . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 47105.001081/2019-79 578,87 . RAPIDO TRANSPAULO LTDA 46219.024183/2019-12 231.526,88 . RAPIDO TRANSPAULO LTDA 46219.024181/2019-23 257.078,05 . RAPIDO TRANSPAULO LTDA 46219.024182/2019-78 228.687,86 . RAPIDO TRANSPAULO LTDA 46219.024184/2019-67 97,90 . TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO 46017.001717/2019-17 18.089,70 . TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO 46017.001719/2019-06 70.960,32 Em 4 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO REFERÊNCIA: Termo de Apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Fomento Plataforma TransfereGov nº 920566/2021, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Centro de Estudos e Assessoria. Processo 71000.039673/2021-31. OBJETO: alteração do valor global, em virtude da autorização do uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 920566/2021, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 522.682,14 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos. DATA DA ASSINATURA: 01 DE dezembroDE 2023. SIGNATÁRIO: Gilberto Carvalho - Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO TFVBMY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADALCY MEDEIROS 14185.020996/2021-04 ND 20.289.109-7 13.461,47 . ALTERNATIVA LOCACAO DE TENDAS LTDA 14152.101577/2023-11 AI 22.568.188-9 1.622,74 . ANDY RESTAURANTE CHINES LTDA 14152.135118/2023-23 AI 22.601.729-0 220,14 . ANDY RESTAURANTE CHINES LTDA 14185.019464/2023-88 ND 20.281.751-2 301,44 . ART 3 PROMOCOES E EVENTOS LTDA 14185.034348/2021-27 ND 20.289.111-9 40.857,04 . ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ES T O FA D O S 14152.119082/2023-31 AI 22.585.693-0 1.726,80