DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500206 206 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.714.073/0001-92, , FREVP00169212023, 773-0; 140.784.837-20, , FREVP00199082023, 773-0; 128.553.038-18, , FREVP00376662023, 773-0; 539.791.685- 49, , FREVP00435442023, 773-0; 13.866.295/0002-06, , FREVP00470212023, 773-0; 122.707.017-98, , FREVP00470902023, 773-0; 601.414.097-20, , FREVP00549542023, 773-0; 032.734.479-23, , FREVP00550302023, 773-0; 32.677.992/0001-82, , FREVP00601762023, 773-0; 14.748.277/0001-01, , FREVP00627782023, 773-0; 849.346.979-34, , FREVP00635482023, 773-0; 199.231.122-68, , FREVP00637582023, 773-0; 080.676.257-86, , FREVP00167412023, 773-0; 20.480.467/0001-93, , FREVP00630742023, 773-0; 153.346.436-72, , FREVP00638672023, 773-0; 051.467.329- 06, , FREVP00644142023, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00671392023, 773-0; 10.215.988/0061-09, , FREVP00672922023, 773-0; 026.373.819-14, , FREVP00675892023, 773-0; 062.825.839-93, , FREVP00677782023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.182/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 125.052.227-70, , FREVP00149012023, 773-0; 041.249.067-65, , FREVP00204342023, 773-0; 32.186.866/0001-25, , FREVP00200352023, 773-0; 113.018.377- 76, , FREVP00224162023, 773-0; 008.625.307-76, , FREVP00300752023, 773-0; 098.969.897-10, , FREVP00146732023, 773-0; 903.554.157-04, , FREVP00352272023, 773-0; 528.984.077-04, , FREVP00407842023, 773-0; , FREVP00420782023, 773-0; 122.817.271-49, , FREVP00418222023, 773-0; 167.757.287-60, , FREVP00453212023, 773-0; 095.671.284-30, , FREVP00330492023, 773-0; 039.130.859-98, , FREVP00490422023, 773-0; 72.190.507/0001-66, , FREVP00525272023, 773-0; 065.850.569-65, , FREVP00620922023, 773-0; 39.456.185/0001-89, , FREVP00628972023, 773-0; 039.447.929-71, , FREVP00644982023, 773-0; 268.856.548-68, , FREVP00442582023, 773-0; , FREVP00445002023, 773-0; , FREVP00448132023, 773-0; 150.739.387-39, , FREVP00531062023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00656852023, 773-0; , FREVP00657562023, 773-0; 064.398.209-40, , FREVP00659192023, 773-0; 181.830.269-15, , FREVP00662742023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00665722023, 773-0; 28.380.347/0001-26, , FREVP00667732023, 773-0; 011.277.619-19, , FREVP00668102023, 773-0; 464.780.208-60, , FREVP00671832023, 773-0; 36.949.928/0001-64, , FREVP00672832023, 773-0; 030.733.029-05, , FREVP00673672023, 773-0; , FREVP00673692023, 773-0; 056.997.889-05, , FREVP00673912023, 773-0; 35.802.760/0001- 05, , FREVP00674802023, 773-0; 587.291.869-00, , FREVP00676212023, 773-0; 038.102.739-29, , FREVP00676822023, 773-0; 13.038.204/0001-63, , FREVP00677192023, 773-0; 105.363.187-19, , FREVP00678892023, 773-0; 096.368.876-67, , FREVP00680122023, 773-0; 283.348.708-84, , FREVP00680302023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.183/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 684.140.727-04, , FREVP00273402023, 773-0; 128.099.207-70, , FREVP00317602023, 773-0; 794.983.537-00, , FREVP00354922023, 773-0; 083.788.427-62, , FREVP00402682023, 773-0; , FREVP00421042023, 773-0; 968.110.137-53, , FREVP00411972023, 773-0; 164.178.177-76, , FREVP00548732023, 773-0; 978.106.300-91, , FREVP00619942023, 773-0; 18.821.706/0001-80, , FREVP00630792023, 773-0; 853.064.879- 04, , FREVP00646752023, 773-0; 048.618.158-86, , FREVP00245992023, 773-0; 358.766.037-91, , FREVP00427422023, 773-0; 084.828.907-27, , FREVP00612172023, 773-0; 15.775.937/0001-06, , FREVP00635822023, 773-0; 08.766.304/0001-76, , FREVP00659902023, 773-0; 020.430.259-53, , FREVP00659982023, 773-0; 099.471.519-64, , FREVP00661972023, 773-0; 559.107.776-53, , FREVP00665242023, 773-0; 04.019.769/0003- 74, , FREVP00665292023, 773-0; , FREVP00665382023, 773-0; , FREVP00665392023, 773-0; , FREVP00665432023, 773-0; , FREVP00665442023, 773-0; , FREVP00665452023, 773-0; , FREVP00673112023, 773-0; , FREVP00673132023, 773-0; , FREVP00673192023, 773-0; , FREVP00673172023, 773-0; , FREVP00673252023, 773-0; , FREVP00676012023, 773-0; , FREVP00676032023, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00671032023, 773-0; 409.739.398- 77, , FREVP00675622023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00676692023, 773-0; , FREVP00677162023, 773-0; 02.080.857/0002-75, , FREVP00678722023, 773-0; 12.378.294/0001-79, , FREVP00679392023, 773-0; , FREVP00679422023, 773-0; , FREVP00679592023, 773-0; 17.406.741/0016-56, , FREVP00680342023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.184/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 128.099.207-70, , FREVP00317492023, 773-0; 125.812.787-30, , FREVP00474182023, 773-0; 105.724.467-80, , FREVP00622162023, 773-0; 10.791.801/0001- 76, , FREVP00648922023, 773-0; , FREVP00654932023, 773-0; , FREVP00655012023, 773-0; , FREVP00655042023, 773-0; , FREVP00655192023, 773-0; 46.549.433/0001-00, , FREVP00657682023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.185/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.501.382/0001-60, , FREVP00030862023, 773-0; 093.235.327-46, , FREVP00024442023, 773-0; 076.322.637-80, , FREVP00449072023, 773-0; 23.229.531/0001- 56, , FREVP00387712023, 773-0; , FREVP00177722023, 773-0; 310.516.857-53, , FREVP00268072023, 773-0; 28.686.103/0001-76, , FREVP00393352023, 773-0; , FREVP00397702023, 773-0; , FREVP00411142023, 773-0; , FREVP00145292023, 773-0; 06.133.761/0001-06, , FREVP00503652023, 773-0; 32.533.731/0001-99, , FREVP00032182023, 773-0; , FREVP00054032023, 773-0; , FREVP00071402023, 773-0; 46.312.619/0001-32, , FREVP00131752023, 773-0; 957.722.517-91, , FREVP00138952023, 773-0; 147.014.417-40, , FREVP00218782023, 773-0; 10.773.408/0001-50, , FREVP00269072023, 773-0; 037.325.657-42, , FREVP00140782023, 773-0; 798.502.434-49, , FREVP00379392023, 773-0; 069.339.597-40, , FREVP00438522023, 773-0; , FREVP00439222023, 773-0; , FREVP00500602023, 773-0; 03.345.227/0001-67, , FREVP00519192023, 773-0; 895.786.439-34, , FREVP00553372023, 773-0; , FREVP00555252023, 773-0; , FREVP00489622023, 773-0; 417.434.878-27, , FREVP00149032023, 773-0; , FREVP00030362023, 773-0; 052.146.287-81, , FREVP00208692023, 773-0; , FREVP00355602023, 773-0; , FREVP00363052023, 773-0; 13.421.018/0001-09, , FREVP00351602023, 773-0; , FREVP00414912023, 773-0; 325.775.169-91, , FREVP00516322023, 773-0; 133.527.817-61, , FREVP00428392023, 773-0; 006.169.097-05, , FREVP00446062023, 773-0; 057.007.536-00, , FREVP00580362023, 773-0; 008.036.480-22, , FREVP00496672023, 773-0; 356.274.920-15, , FREVP00508262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT