DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.390.170/0013-12, NXY0440, EPSMA00556382023, 683-12; OLG8661, EPSMA00557192023, 683-12; RCB9F37, EPSMA00558042023, 683-12; OHA0167, EPSMA00559752023, 683-12; IYT7C63, EPSMA00560502023, 683-12; QUH3889, EPSMA00561302023, 683-12; 82.270.893/0002-30, OTM6702, EPSMA00590412023, 683-13; 536.167.745-00, OST9E26, EPSMA00594772023, 683-13; 07.526.557/0042-88, QIL1780, EPSMA00623902023, 683-12; 90.341.561/0001-47, IXW1964, EPSMA00628062023, 683-13; 02.659.207/0002-89, RYN0C85, EPSMA00629422023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00639872023, 683-11; RYG3H73, EPSMA00640002023, 683-11; 00.606.549/0026-82, BDP1B48, EPSMA00642092023, 683-12; 34.395.979/0001-66, EDP0991, EPSMA00647192023, 683-12; FME6391, EPSMA00652512023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F81, EPSMA00660212023, 683-12; RIP9H24, EPSMA00662062023, 683-12; S FS 2 E 6 3 , EPSMA00664132023, 683-12; FAF9D74, EPSMA00751442023, 683-12; RKV7F84, EPSMA00751672023, 683-12; 17.469.701/0104-82, RQT4F75, EPSMA00662322023, 683-12; RDZ1F78, EPSMA00662682023, 683-12; 10.207.873/0001-23, JAY2B42, EPSMA00707422023, 683-11; 80.432.693/0001-20, RYD5D48, EPSMA00714952023, 683-13; RLE9E35, EPSMA00730952023, 683-13; RDV6E20, EPSMA00735202023, 683-13; 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00721632023, 683-11; RYE9A14, EPSMA00731142023, 683-13; 08.793.343/0001-62, RUU1F28, EPSMA00730072023, 683-12; 30.069.314/0065-76, LSZ9464, EPSMA00742872023, 683-11; KWV9D08, EPSMA00743992023, 683-11; LSD9D92, EPSMA00744022023, 683-13; RJC5B56, EPSMA00744282023, 683-11; LTU4B52, EPSMA00744482023, 683-13; LSD9J61, EPSMA00748302023, 683-13; KWV8F87, EPSMA00751362023, 683-13; 30.069.314/0001-01, LLW1868, EPSMA00742962023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.187/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 136.790.607-50, , FREVP00045242023, 773-0; 966.626.975-91, , FREVP00045702023, 773-0; 035.949.287-80, , FREVP00080072023, 773-0; 104.657.287-31, , FREVP00118932023, 773-0; 071.547.907-50, , FREVP00118572023, 773-0; , FREVP00118472023, 773-0; 40.518.613/0001-30, , FREVP00026062023, 773-0; 965.598.707- 82, , FREVP00408172023, 773-0; , FREVP00361482023, 773-0; 044.297.647-00, , FREVP00254272023, 773-0; , FREVP00318822023, 773-0; , FREVP00254962023, 773-0; 095.984.187-31, , FREVP00426672023, 773-0; , FREVP00427032023, 773-0; 383.987.887-04, , FREVP00400492023, 773-0; , FREVP00403672023, 773-0; , FREVP00417332023, 773-0; 27.595.780/0025-93, , FREVP00325652023, 773-0; , FREVP00128522023, 773-0; , FREVP00128482023, 773-0; 748.180.907-00, , FREVP00154092023, 773-0; , FREVP00338612023, 773-0; 122.990.057-81, , FREVP00050242023, 773-0; 109.119.537-44, , FREVP00080992023, 773-0; 116.442.917-54, , FREVP00071282023, 773-0; 025.964.227-43, , FREVP00134202023, 773-0; 118.343.507-00, , FREVP00096342023, 773-0; 174.078.517-78, , FREVP00285422023, 773-0; 329.592.088-54, , FREVP00185352023, 773-0; 131.801.527-88, , FREVP00203362023, 773-0; 095.304.887-00, , FREVP00173072023, 773-0; 482.110.607-87, , FREVP00264792023, 773-0; , FREVP00344082023, 773-0; 099.794.226-61, , FREVP00284492023, 773-0; 099.122.277-60, , FREVP00491742023, 773-0; 375.540.748-57, , FREVP00061162023, 773-0; 123.333.487-55, , FREVP00101852023, 773-0; 613.777.407-49, , FREVP00396642023, 773-0; 169.905.917-90, , FREVP00454222023, 773-0; 402.696.047-15, , FREVP00124262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.188/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.109.594/0002-16, RDO4E23, EPSMA00584132023, 683-12; 26.108.898/0002- 90, FWA7D52, EPSMA00635182023, 683-12; RBS3B14, EPSMA00636052023, 683-12; QXX1A53, EPSMA00639092023, 683-12; EHL8F15, EPSMA00640262023, 683-12; EHL8F15, EPSMA00643882023, 683-12; RHP3E86, EPSMA00645062023, 683-12; 33.039.223/0006-26, NTJ6541, EPSMA00705952023, 683-12; BCN5E53, EPSMA00707332023, 683-12; 64.904.295/0004-56, FXL6G06, EPSMA00706402023, 683-13; IZK3H50, EPSMA00733272023, 683-13; RLA8C81, EPSMA00745192023, 683-13; 73.410.326/0009-18, PCV4969, EPSMA00682062023, 683-12; PDU1647, EPSMA00685662023, 683-12; P CQ 2 8 6 8 , EPSMA00689162023, 683-12; PDU1647, EPSMA00690442023, 683-12; PCV4969, EPSMA00690672023, 683-12; 72.449.978/0001-46, RYD4C69, EPSMA00712312023, 683-12; 01.838.723/0325-92, ERA7595, EPSMA00730442023, 683-12; DPG5H82, EPSMA00733852023, 683-13; 21.294.708/0004-15, PQP2D07, EPSMA00731472023, 683-13; SIL6I15, EPSMA00738872023, 683-13; 19.900.000/0017-33, GDB2116, EPSMA00733382023, 683-12; FNR6G74, EPSMA00733402023, 683-12; 01.961.898/0001-27, DCV0B72, EPSMA00736352023, 683-12; 27.895.762/0001-50, OCX8G12, EPSMA00738272023, 683-11; MQV4I36, EPSMA00741492023, 683-11; GVJ5348, EPSMA00739522023, 683-11; 19.900.000/0006-80, EZF6H21, EPSMA00738722023, 683-12; AHU4411, EPSMA00740102023, 683-12; 09.610.754/0001-38, SDZ0H29, EPSMA00739432023, 683-11; 03.415.222/0077-61, MIF0327, EPSMA00751962023, 683-11; IZG9I96, EPSMA00756312023, 683-12; 07.526.557/0046-01, GJY1D24, EPSMA00752692023, 683-12; RKC0B88, EPSMA00754322023, 683-12; QRI3A50, EPSMA00755492023, 683-12; RKV7F92, EPSMA00755502023, 683-12; RIZ4E80, EPSMA00756162023, 683-12; 17.469.701/0049-11, RCP4H62, EPSMA00754922023, 683-12; 97.371.843/0001-36, JBT3H63, EPSMA00756842023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.189/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.365.045/0007-56, RLF4E34, EPSMA00591322023, 683-13; 45.841.153/0001- 08, FDJ1I61, EPSMA00618822023, 683-12; 83.310.441/0009-74, RIV4D74, EPSMA00628432023, 683-11; 14.165.301/0001-80, RVZ0H24, EPSMA00632002023, 683-12; JOH0A42, EPSMA00642402023, 683-12; 07.702.969/0001-53, JSZ4J60, EPSMA00633672023, 683-12; MPL9F12, EPSMA00712362023, 683-12; 08.678.225/0007-07, RYN8H04, EPSMA00645442023, 683-12; 02.591.818/0007-47, PQZ3E06, EPSMA00666462023, 683-12; 05.324.072/0006-12, IYT0I78, EPSMA00697902023, 683-12; 92.528.538/0004-34, QJK8426, EPSMA00631302023, 683-11; 58.635.830/0001-75, PJW6E05, EPSMA00673782023, 683-11; 14.210.345/0001-84, BYY5A11, EPSMA00699882023, 683-11; 03.485.775/0001-92, FWX7C75, EPSMA00722662023, 683-12; 07.957.149/0002-93, GGC8B53, EPSMA00726322023, 683-12; BDX6I87, EPSMA00727002023, 683-12; RBB3F57, EPSMA00727492023, 683-12; RLN6B69, EPSMA00730242023, 683-12; RXY1I91, EPSMA00730272023, 683-12; DCD7I02, EPSMA00732632023, 683-12; RLO3D46, EPSMA00732772023, 683-12; 917.508.307-87, LPR2F22, EPSMA00741172023, 683-13; 76.601.111/0001-15, AWW4583, EPSMA00741182023, 683-12; 04.619.652/0001-60, RQP3G60, EPSMA00743582023, 683-11; RQP3G60, EPSMA00744342023, 683-11; RQP3G60, EPSMA00744742023, 683-11; RQP3D88, EPSMA00745342023, 683-11; QRJ6H37, EPSMA00745542023, 683-13; RQP3D88, EPSMA00745552023, 683-11; QRJ8H69, EPSMA00745612023, 683-11; 80.084.809/0001-88, RYL4B00, EPSMA00744222023, 683-12; RXS2A45, EPSMA00748412023, 683-12; 62.166.848/0010-33, SEV5A45, EPSMA00744262023, 683-13; 33.042.730/0017-71, NTM0A24, EPSMA00745992023, 683- 12; 87.702.528/0010-81, RXL4E67, EPSMA00746502023, 683-12; RXL4E67, EPSMA00746702023, 683-12; 04.382.493/0001-22, MWC9A09, EPSMA00752162023, 683- 12; 81.159.857/0123-29, BSY2425, EPSMA00754262023, 683-11; 13.084.604/0001-05, RCT6G92, EPSMA00754652023, 683-12; 06.216.983/0009-31, QRB9802, EPSMA00756522023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.190/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo