DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500208 208 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 110.065.227-27, , FREVP00119332023, 773-0; 075.967.267-98, , FREVP00142202023, 773-0; 055.209.737-33, , FREVP00154892023, 773-0; 101.826.607- 02, , FREVP00145532023, 773-0; , FREVP00154642023, 773-0; 107.663.647-04, , FREVP00127022023, 773-0; 055.477.207-80, , FREVP00428312023, 773-0; 18.963.864/0001-74, , FREVP00334052023, 773-0; , FREVP00366932023, 773-0; 094.372.557-76, , FREVP00086142023, 773-0; 051.950.077-64, , FREVP00100682023, 773-0; 084.409.907-40, , FREVP00187162023, 773-0; , FREVP00139642023, 773-0; 095.304.887-00, , FREVP00153212023, 773-0; 027.870.487-57, , FREVP00299462023, 773-0; 056.010.777-38, , FREVP00329282023, 773-0; , FREVP00452202023, 773-0; , FREVP00391372023, 773-0; , FREVP00391052023, 773-0; 32.326.202/0001-14, , FREVP00370102023, 773-0; 26.704.955/0001-13, , FREVP00040652023, 773-0; 04.683.341/0001-60, , FREVP00087492023, 773-0; 116.710.437-40, , FREVP00340832023, 773-0; , FREVP00365012023, 773-0; 14.680.779/0001-48, , FREVP00567882023, 773-0; 092.855.347-75, , FREVP00393772023, 773-0; 121.902.717-03, , FREVP00023852023, 773-0; 032.875.737-30, , FREVP00093052023, 773-0; , FREVP00109932023, 773-0; 088.772.087-08, , FREVP00234912023, 773-0; 126.175.527-80, , FREVP00171592023, 773-0; 113.996.677-42, , FREVP00341582023, 773-0; 49.770.258/0001-66, , FREVP00475972023, 773-0; , FREVP00536242023, 773-0; 131.981.887-09, , FREVP00332042023, 773-0; , FREVP00493042023, 773-0; 738.811.127-15, , FREVP00367942023, 773-0; 099.136.267-57, , FREVP00376722023, 773-0; 129.604.817- 98, , FREVP00529362023, 773-0; 144.195.247-07, , FREVP00423062023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.192/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.733.412/0001-94, MKC6E40, EPSMA00508052023, 683-12; MKC6E40, EPSMA00508662023, 683-12; 47.888.278/0001-00, EVC6J34, EPSMA00540692023, 683-13; COM7222, EPSMA00540722023, 683-13; 61.082.988/0002-50, FKC7D86, EPSMA00564692023, 683-12; 13.349.563/0001-31, OVF3418, EPSMA00595782023, 683-13; 76.299.270/0001-07, SEB7I50, EPSMA00615012023, 683-11; SEB7I44, EPSMA00618032023, 683-11; 06.730.693/0002-35, QPB7D69, EPSMA00616902023, 683-12; IUC2I64, EPSMA00617552023, 683-12; 18.105.959/0008-23, BXZ6650, EPSMA00633122023, 683-12; FWF9B43, EPSMA00643962023, 683-12; 08.065.318/0001-62, RVP7A15, EPSMA00671232023, 683-13; 85.129.518/0001-82, QHC3J17, EPSMA00679182023, 683-12; RLI8A14, EPSMA00683972023, 683-12; 64.614.381/0001-81, HUV8E06, EPSMA00687392023, 683-11; 33.255.163/0001-74, KZL6A92, EPSMA00703472023, 683-12; 40.002.300/0001-24, AHA8A38, EPSMA00588042023, 683-13; 18.105.959/0007-42, BEV2I46, EPSMA00633792023, 683-12; PPV6544, EPSMA00643122023, 683-12; OY J 5 1 3 2 , EPSMA00644692023, 683-12; 07.549.414/0001-13, OYC4D23, EPSMA00645452023, 683-11; 00.472.805/0021-81, BCG6A85, EPSMA00679602023, 683-13; 46.025.722/0001-00, FXP4G94, EPSMA00690412023, 683-12; 20.658.897/0001-52, BDZ1E40, EPSMA00716102023, 683-12; 07.569.754/0001-06, FUW5C77, EPSMA00719042023, 683-12; 00.371.154/0001-90, RKE4C72, EPSMA00725692023, 683-13; 003.305.487-86, MTZ1311, EPSMA00730672023, 683-11; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00737592023, 683-13; SFQ9G11, EPSMA00745902023, 683-11; 01.587.541/0001-20, REP5D76, EPSMA00739862023, 683-12; QJV6253, EPSMA00741102023, 683-11; 42.060.452/0002-90, JAD1C66, EPSMA00739902023, 683-13; 25.634.551/0014-52, QUI4610, EPSMA00742722023, 683-13; 94.813.102/0008-46, MJK2E40, EPSMA00751172023, 683-12; IUE9I38, EPSMA00753482023, 683-12; JCI2F69, EPSMA00755662023, 683-12; 83.053.660/0001-68, MLL7B74, EPSMA00754092023, 683-11; 11.595.217/0003-70, RDY1J65, EPSMA00755942023, 683-13; 05.220.925/0003-23, ITL0J93, EPSMA00756062023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.195/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.694.082/0001-51, QRD9E81, FRMEP00269852023, 683-12; 02.689.189/0001-05, API4C22, FRMEP00270292023, 683-12; 36.393.185/0001-99, LTE2177, FRMEP00270672023, 683-13; 82.826.637/0003-68, QUH3567, FRMEP00271362023, 683-13; 07.571.746/0010-95, QRF6J50, FRMEP00271742023, 683-12; 30.783.155/0001-02, SLI8H66, FRMEP00271752023, 683-12; 841.175.081-72, nug8095, FRMEP00272492023, 683-12; 86.447.224/0001-61, QHS5633, FRMEP00273152023, 683- 11; 25.634.551/0001-38, RET7F58, FRMEP00273182023, 683-11; 82.714.783/0001-30, OBE0077, FRMEP00273482023, 683-12; 26.419.979/0001-20, PRT3H58, FRMEP00273922023, 683-13; 80.432.693/0001-20, RAI7I57, FRMEP00273962023, 683-12; 01.852.137/0001-37, RKR3H99, FRMEP00274472023, 683-11; OYH0A51, FRMEP00276202023, 683-12; 16.833.153/0001-50, JAO8A70, FRMEP00274622023, 683-12; 17.277.879/0001-16, SDU5I26, FRMEP00274752023, 683-12; 04.766.980/0001-99, OBE3476, FRMEP00274122023, 683-12; QCZ8746, FRMEP00275332023, 683-12; 37.784.075/0001-10, QND3J04, FRMEP00275142023, 683-13; 38.651.051/0001-56, RLJ8F49, FRMEP00275172023, 683-12; 08.588.911/0007-89, DCG8B56, FRMEP00275892023, 683-12; 14.952.992/0001-61, RLM5E99, FRMEP00276032023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.197/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.349.563/0001-31, OVF3418, EPSMA00595812023, 689-00; 19.350.180/0041- 57, RND9A15, EPSMA00757442023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.202/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 801.391.590-53, ISB4C15, FRMEP00165362023, 683-13; 60.192.101/0001-33, FZE6J74, FRMEP00168052023, 683-13; 46.867.977/0001-01, QQO9I77, FRMEP00172462023, 683-13; 09.307.966/0001-40, RAL5870, FRMEP00170792023, 683-12; 03.861.231/0001-88, QCX7C89, FRMEP00171162023, 683-12; QCT6B40, FRMEP00174022023, 683-12; QCQ2745, FRMEP00169472023, 683-12; 15.866.494/0001-69, NCD9132, FRMEP00174602023, 683-12; NCD9132, FRMEP00175592023, 683-12; R AO 6 J 3 6 , FRMEP00156782023, 683-12; RAN3G44, FRMEP00156792023, 683-12; 08.628.629/0012-45, DCH7I69, FRMEP00131732023, 683-12; CUE7490, FRMEP00133532023, 683-12; FGW 1 G 0 4 , FRMEP00137742023, 683-12; BSZ8H51, FRMEP00153982023, 683-12; BSZ8H51, FRMEP00153432023, 683-12; DEZ7820, FRMEP00153442023, 683-12; 65.744.138/0001-40, OPJ5669, FRMEP00140292023, 683-12; 41.696.350/0001-11, SHW7D94, FRMEP00147402023, 683-12; 00.064.494/0001-78, RAV1J72, FRMEP00158372023, 683-12; 08.173.566/0001-27, CVP7129, FRMEP00151012023, 683-12; 301.917.628-06, DBC3B00, FRMEP00146792023, 683-13; 00.489.002/0001-96, RYM4J33, FRMEP00160122023, 683-13; 14.469.686/0001-79, JBQ4F36, FRMEP00142582023, 683-12; 26.011.799/0001-05, RRO4E51, FRMEP00173022023, 683-12; 13.022.373/0001-05, RAT5B89, FRMEP00173372023, 683-12; RAT5A29, FRMEP00173442023, 683-12; RAT5B59,