DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500209 209 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEP00172062023, 683-12; RAK8E31, FRMEP00173952023, 683-12; RAT5A99, FRMEP00172322023, 683-12; QCF9816, FRMEP00170352023, 683-12; 15.147.369/0001-07, BAN6160, FRMEP00164832023, 683-12; 08.588.911/0007-89, FYS1I44, FRMEP00174282023, 683-13; 27.325.051/0001-40, QTJ6G97, FRMEP00169042023, 683-12; 08.052.578/0001-01, BBP9D85, FRMEP00169742023, 683-11; 08.930.148/0001-37, GJF7E29, FRMEP00123082023, 683-11; 07.001.973/0001-94, IXP1812, FRMEP00131262023, 683-11; 88.327.960/0001-01, SDZ9F80, FRMEP00124992023, 683-13; 424.666.876-15, EOE3E06, FRMEP00133372023, 683-12; 056.630.989-09, MID5326, FRMEP00143002023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.205/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.178.616/0014-65, RUQ2D79, FRMEP00168502023, 683-12; 14.899.122/0001- 76, RHN3H33, FRMEP00130342023, 683-12; SDP1C01, FRMEP00132322023, 683-12; 17.005.498/0001-88, RKP5J86, FRMEP00151522023, 683-13; 09.166.926/0003-98, FME1390, FRMEP00159212023, 683-12; 19.765.734/0001-90, OYE8A83, FRMEP00172352023, 683-13; 61.563.557/0037-36, GJG0597, FRMEP00169942023, 683-13; GFY6257, FRMEP00143482023, 683-11; 14.801.127/0001-14, GAQ2A57, FRMEP00167472023, 683-11; 28.434.280/0001-65, RBJ2C60, FRMEP00168432023, 683-12; SFT2E56, FRMEP00169152023, 683-12; 22.482.228/0001-06, QOS6349, FRMEP00176982023, 683-12; QPO5946, FRMEP00175782023, 683-12; QPH0737, FRMEP00173682023, 683-12; QPB9I85, FRMEP00141352023, 683-12; QOS6353, FRMEP00141872023, 683-12; 02.916.265/0091-16, FMS6F74, FRMEP00172832023, 683-13; GHA1F13, FRMEP00173142023, 683-11; CUC3G71, FRMEP00177452023, 683-12; G GY 3 H 8 7 , FRMEP00176392023, 683-13; FKQ6A01, FRMEP00174942023, 683-12; 064.395.238-13, CLU1264, FRMEP00174522023, 683-13; 25.211.128/0001-25, JBK0D20, FRMEP00175942023, 683-13; 57.833.329/0001-50, EJV4398, FRMEP00128232023, 683-12; 10.421.123/0001-50, SEB2E85, FRMEP00143802023, 683-11; BCS5J58, FRMEP00176472023, 683-12; 52.548.435/0004-11, RKE3A26, FRMEP00137752023, 683-12; 06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEP00156022023, 683-13; 01.655.996/0006-40, JBN6H47, FRMEP00160432023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RNA1B66, FRMEP00170892023, 683-11; RUJ6I47, FRMEP00152032023, 683-11; 28.549.620/0001-01, HRO3C59, FRMEP00148072023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDZ7E47, FRMEP00175392023, 683-12; 004.992.722-18, CNI4257, FRMEP00171692023, 683-12; 627.302.079-53, BYW2I01, FRMEP00178982023, 683-13; 467.297.639-49, QJS9B00, FRMEP00173922023, 683-12; 94.240.322/0001-51, INM9E08, FRMEP00131812023, 683-11; 13.434.315/0001-99, AUC2H36, FRMEP00135192023, 683-11; 86.431.749/0001-09, OKF4279, FRMEP00158742023, 683-11; 112.437.297-08, LLB5E72, FRMEP00167622023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.206/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.466.983/0017-77, FXN2G11, FRMEP00160142023, 683-12; 29.929.305/0001- 64, RYI6H21, FRMEP00130362023, 683-13; 37.012.189/0001-42, JAE4D90, FRMEP00167412023, 683-12; 34.420.509/0001-05, HFD3G78, FRMEP00172552023, 683-13; 091.876.807-18, DTD8F98, FRMEP00118262023, 683-11; 05.135.667/0001-15, NBJ8F33, FRMEP00124052023, 683-13; 27.616.948/0001-22, RAB3I47, FRMEP00143312023, 683-13; RXR9H10, FRMEP00151562023, 683-11; 20.128.637/0001-75, LRR6I31, FRMEP00123342023, 683-13; 715.239.440-72, INI0G07, FRMEP00157902023, 683-12; 917.756.049-34, DBB0C13, FRMEP00168522023, 683-12; 10.835.896/0001-82, JAS1B54, FRMEP00173272023, 683-12; 09.176.194/0001-55, RXO0B27, FRMEP00172502023, 683-11; 08.662.661/0001-94, CSK4D04, FRMEP00174662023, 683-13; 09.491.435/0001-50, FHT5D74, FRMEP00168932023, 683-12; DEQ6E42, FRMEP00175482023, 683-12; 16.926.574/0001-25, NGD0302, FRMEP00169332023, 683-11; 445.880.621-15, AHU1C20, FRMEP00139392023, 683-12; 243.942.899-04, DBB8C37, FRMEP00128142023, 683-12; 13.631.347/0001-84, GJD6E55, FRMEP00129582023, 683-12; 23.678.229/0001-85, FNB3G05, FRMEP00152732023, 683-13; 30.656.535/0001-86, IZE1G32, FRMEP00163922023, 683-13; 25.092.007/0001-01, QTM2D70, FRMEP00138662023, 683- 12; 431.157.999-34, RRP7E19, FRMEP00171232023, 683-12; 08.386.255/0001-46, GGB5E82, FRMEP00168692023, 683-12; EGK9602, FRMEP00166042023, 683-12; GBV7G03, FRMEP00166412023, 683-12; 23.890.673/0001-60, KMW1H57, FRMEP00170262023, 683- 11; 983.459.401-10, QBG5430, FRMEP00173192023, 683-12; 42.882.377/0001-61, EZU2B73, FRMEP00170512023, 683-12; 97.392.245/0001-43, BEO4F35, FRMEP00179242023, 683-13; 88.832.738/0001-66, JAW5H89, FRMEP00179712023, 683-12; 609.720.681-04, FCW3C51, FRMEP00175422023, 683-13; 01.895.390/0001-78, QCP7138, FRMEP00176122023, 683-12; 07.059.135/0001-71, QCF8I05, FRMEP00119112023, 683-12; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEP00127452023, 683-12; 68.979.111/0007-10, RLP0G74, FRMEP00120522023, 683-12; 44.968.813/0001-45, PVE0F07, FRMEP00139162023, 683-11; 33.390.338/0001-56, RAI0101, FRMEP00121442023, 683-12; 08.688.917/0001-32, MDB3F74, FRMEP00161062023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 458/2013. Nº Processo: 50600.069919/2012-79. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos contados a partir de 02/12/2023, passando o prazo final de vigência para a data de 30/03/2024.. Vigência: 02/12/2023 a 30/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50604.002007/2022-59, referente ao Contrato n.º SR/PE-680/2021, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório n.º 1624/2023/DIREX/DNIT SEDE (SEI n.º 16318431), CONCEDER a contratada HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.267.018/0001-30, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância SRE - PE (SEI n.º 13689042), até o julgamento do Requerimento de Revisão com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI n.º 16046364), a contar da publicação deste extrato. Em 4 de dezembro de 2023. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788, de 24 de agosto de 2023, nos autos do processo 50600.025162/2023-64, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, o Senhor ERICKSON QUIRINO RAMALHO DE MOURA, CPF nº .609.954-*. acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de rescisão do Parcelamento nº 5.073.000570/22-67, no âmbito do processo NUP 00784.010063/2023-07. Em 1º de dezembro de 2023. LEONARDO ROBERTO PRIM AVISO DE RETIFICAÇÃO NO CONTRATO Nº 692/23-00, PUBLICADO NO DOU DE 27/11/23, SEÇÃO 3, PÁGINA 200; ONDE SE LÊ:: EMPRESA ESC LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES POR NAVEGAÇÃO LT; LEIA-SE: EMPRESA TRANSFORMAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA . DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 219/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600033407202246 . Fica revogado a licitação supracitada , publicada no D.O.U de 26/05/2023 . Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de melhoria de capacidade da rodovia BR-290/RS, km 112,30 ao km 228. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-executivo (SIDEC - 04/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.006621/2023-19. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 1*27, expedida pelo CREA-PR inscrito no CPF sob o nº 0..-0, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2022 Seção 2, pág. 1. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC, inscrito no CNPJ nº 8../-3, com sede na Rua Virgulino de Queiroz 200 / Centro / Araranguá / SC / CEP 88900- 000, neste ato representando pelo seu prefeito, Sr. CESAR ANTÔNIO CESA, portador da Cédula de Identidade nº 1.9 (SSP/SC), inscrito no CPF sob o nº 1..-*9. Espécie: Termo de Doação N.º 51/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel denominado: Locomotiva a Vapor, com Tender, modelo Santa Fé, classe 2-10-2, N° 209- 0M, ano 1937, localizados no acervo museológico do Museu Ferroviário de Tubarão, na cidade de Tubarão/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:30/11/2023.