DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120500063 63 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO EDITAL Nº 3/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, nos termos da legislação vigente e considerando a impossibilidade de comunicação com os servidores relacionados no Anexo I, ficam NOTIFICADOS do teor da Nota Técnica SEI nº 47021/2023/MGI de 01 de dezembro de 2023, constante nos autos do processo 19975.137712/2023-99 com a manifestação sobre a apresentação da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial, faltante nos processos especificados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Edital, pertinente para a continuidade para a concessão de valores referente a exercícios anteriores. NOTIFICAMOS por fim, que a apresentação da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial deverá ser datada, assinada e encaminhada através do e-mail: [email protected], sinalizando, o número do respectivo processo ou protocolar eletronicamente junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponível no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos. O modelo do documento está disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/decipex/declaracao-para-recebimento-de-exercicios- anteriores/view Ressalta-se que a não apresentação do documento solicitado, dentro do prazo estipulado, sujeitará o processo ao arquivamento. Registre-se que este arquivamento não implicará na perda do direito de recebimento dos valores devidos. Contudo, para efetivar o recebimento posteriormente, o interessado deverá protocolar novo processo, manifestando expressamente seu interesse. ELAINE DE SOUZA BARROS ANEXO I . NOME CPF P R O C ES S O . ABIA FELIX DE MENESES REZENDE XXX.372.182-XX 11382.100754/2021-71 . ABIGAIL EMILIANO DE SANTANA CAVALCANTI XXX.416.304-XX 50000.012914/2018-29 . ABINADA ARAGAO DA SILVA XXX.028.212-XX 14021.121281/2022-13 . ACACIA MARIA DE JESUS XXX.240.805-XX 14021.148536/2023-76 . ACILEA CALHEIROS DE SOUZA XXX.849.597-XX 14022.119608/2021-04 . ACY COSTA PESSANHA XXX.669.697-XX 14021.157168/2020-12 . ADAMASTOR VIEIRA DE LIMA XXX.248.688-XX 13032.860621/2021-52 . ADAMIR ALVES DA SILVA XXX.390.454-XX 50000.008586/2016-02 . ADAO DOS SANTOS XXX.564.293-XX 14022.170306/2022-01 . ADEILDA BETANIA ALVES DE ANDRADE XXX.530.584-XX 19975.108024/2023-11 . ADEIR APARECIDA DOS SANTOS XXX.439.222-XX 14022.174182/2021-43 . ADELINA MARIA BULAD XXX.091.551-XX 14021.103878/2023-67 . ADELINA MIRANDA COSTA DE ALVARENGA XXX.760.178-XX 50000.063501/2019-93 . ADEMAR ROCHA XXX.423.291-XX 19975.125794/2020-86 . ADEMILDE RAMOS DE SOUZA XXX.477.071-XX 19975.101308/2020-34 . ADEMIR RIBEIRO DE SOUSA XXX.655.046-XX 10680.101083/2020-57 . ADERVAL DE AZEVEDO BRIGLIA XXX.915.572-XX 19975.101162/2019-93 . ADHEMAR MODENA JUNIOR XXX.078.238-XX 10880.100859/2021-46 . ADIBI JOSE MEDEIROS XXX.772.397-XX 14022.166793/2022-07 . ADIR PEPLAU MADEIRA XXX.566.031-XX 10166.002987/2010-48 . ADLA MARIA GUIMARAES DE ASSIS XXX.470.852-XX 19975.124993/2023-10 . ADRIANA ALVES RODRIGUES FEITOSA XXX.962.793-XX 14021.117667/2022-21 . ADRIANA GAMA DA SILVA XXX.621.277-XX 19975.119199/2022-73 . ADRIANA MARIA QUEIROZ CAMPOS XXX.942.403-XX 14021.164666/2021-94 . ADRIANE BRAGA FURTADO XXX.448.162-XX 19975.141993/2021-12 . ADRIANO CALIXTA FERREIRA XXX.963.042-XX 14021.120299/2022-06 . AFONSO MITTERHOFF XXX.490.386-XX 14021.153754/2022-41 . AGILBERTO GOMES CABRAL XXX.456.892-XX 05502.003537/2018-21 . AGLAYS COUTINHO DA FROTA XXX.699.163-XX 19975.125093/2023-90 . AGUIOMARINO TRINDADE XXX.409.432-XX 19975.142450/2021-12 . AIDA LOUREIRO PAES XXX.017.241-XX 14021.162777/2020-85 . ALAIDE GONCALVES DE SOUZA XXX.223.556-XX 14021.166092/2020-16 . ALAIDE WESTARP XXX.079.669-XX 50000.038470/2018-51 . ALAIDES MARIA FERREIRA XXX.578.369-XX 50000.018502/2019-83 . ALAIR DOSANTO DOS SANTOS XXX.598.909-XX 14021.192564/2021-69 . ALAYDE COSTA DE ALMEIDA XXX.943.787-XX 19975.100912/2023-96 . ALAYDE LOPES LUNA XXX.809.467-XX 19975.122851/2019-31 . ALBANISA MARIA NOGUEIRA LEITE XXX.574.952-XX 19975.125153/2023-74 . ALBANY CUNHA DOS SANTOS XXX.633.503-XX 14022.146414/2021-73 . ALBERTINA ALVES PINTO XXX.465.301-XX 50000.066504/2019-89 . ALBERTINO SERAFIM DE LIMA XXX.433.841-XX 14021.109327/2023-15 . ALBERTO DA SILVA BELLINELLO XXX.644.951-XX 14021.139090/2020-46 . ALBERTO DIAS CABRAL SOBRINHO XXX.860.442-XX 05502.000818/2019-11 . ALBERTO LOUBACK DE OLIVEIRA XXX.934.017-XX 10783.100955/2021-92 . ALBINA CRISTINA FURTADO XXX.060.946-XX 10680.101091/2020-01 . ALCEBIADES FERREIRA DOS SANTOS XXX.855.761-XX 14021.175028/2020-18 . ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA XXX.303.604-XX 10469.000056/2017-77 . ALCY SOARES LIMA XXX.830.232-XX 05502.002018/2018-46 . ALDA REGINA AMORIM FRANCO XXX.092.302-XX 05502.006217/2018-23 . ALDA WEBER XXX.731.379-XX 50000.042071/2018-95 . ALDAIR COELHO PELLIN XXX.804.369-XX 14022.158104/2022-82 . ALDAISA PEREIRA DUTRA XXX.340.561-XX 14021.157374/2022-86 . ALDANIA VALADAO DE SOUSA BONIFACIO XXX.104.861-XX 14022.104309/2022-48 . ALDENIZA EVANGELISTA DA SILVA XXX.509.903-XX 10380.100503/2021-43 . ALDENOR CARDOSO DAS GRACAS XXX.135.802-XX 14022.169546/2021-73 . ALDENORA DE OLIVEIRA RUFINO XXX.744.852-XX 05502.006242/2018-15 . ALDERISA DIONISIA RIBEIRO MONTEIRO XXX.880.203-XX 50000.035967/2017-37 . ALDIR BITTANCOUT DA CUNHA XXX.208.897-XX 50607.000205/2016-18 . ALESSANDRA DE AZEREDO GOMES XXX.847.547-XX 50607.006950/2005-18 . ALEXANDRA DE ALMEIDA MATTOS XXX.102.387-XX 14021.111875/2021-35 . ALEXANDRA ROGERIA GIANNINI CERNE MAGALHAES XXX.655.188-XX 19964.115657/2022-24 . ALEXANDRE FEYH JAPPUR XXX.082.240-XX 19975.125190/2023-82 . ALFREDO DAVINO DE LIMA XXX.255.703-XX 14021.195229/2020-31 . ALICE BARBOSA DE ARAUJO XXX.942.514-XX 19975.125302/2023-03 . ALICE FRANZON XXX.865.909-XX 14021.105752/2023-27 . ALICE GOMES DA SILVA XXX.772.914-XX 14022.176107/2021-17 . ALICE RIBEIRO DOS SANTOS XXX.634.625-XX 50000.029114/2018-47 . ALICE ROSA DE ARAUJO XXX.380.551-XX 14022.178572/2022-73 . ALICEA JANUARIO DE ALMEIDA XXX.126.597-XX 14021.178463/2023-47 . ALINE SANTANA DA SILVA XXX.625.264-XX 10480.102204/2021-15 . ALLEN JULIANE SANTOS BRAGA BRITO XXX.550.892-XX 14022.139027/2022-61 . ALMERINDA DOS ANJOS DE VASCONCELOS XXX.681.192-XX 50000.001854/2017-38 . ALMERINDA SOARES CAMPOS XXX.552.451-XX 14021.133700/2022-60 . ALMIR COUTINHO POLLIG XXX.789.397-XX 14022.106996/2022-36 . ALMIRA MARIA DE JESUS MELO XXX.975.005-XX 14021.156941/2020-15 . ALTAIR BAZILIO SOUZA DE OLIVEIRA XXX.709.245-XX 14021.163483/2023-13 . ALTEMIR RIBEIRO DE ARRUDA XXX.623.592-XX 14022.163261/2022-18 . ALTHAESSE DE SOUZA XXX.178.967-XX 50000.037590/2019-12 . ALTIVO AUGUSTO LYRIO XXX.767.301-XX 14021.107318/2023-81