DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002349.2023.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002359.2023.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DE ALAH, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001283.2023.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001123.2023.12.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000132.2023.12.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DML COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, NOTICIADO(A): Klabin S/A, NOTICIADO(A): RESITOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, NOTICIADO(A): SUDATI PAINEIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000463.2023.15.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO COSTA VERDE TABATINGA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000125.2021.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIANTE: IANDRA SALVIANO ARAÚJO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002426.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-002205.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): JOAO MACIEL CLARO 39648961875 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se a instauração de outra NF em face da empresa investigada, a ser instruída com cópia integral deste procedimento, inclusive da presente decisão, e cadastrada com o tema 9.2 ? CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; caso tal providência ainda não tenha sido adotada na regional de origem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004879.2023.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ARGOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000925.2023.24.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIMED CAMPO GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-002867.2020.05.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): KATIA LETÍCIA NERY DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): MAURIZIO BERTOCCHI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000478.2023.19.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): D B RAMOS DROGARIA , INQUIRIDO(A): DAYANA BORSARI RAMOS & CIA LTDA, INQUIRIDO(A): DROGARIA DOS POBRES, INQUIRIDO(A): JOSE WILTON PINHEIRO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PAJ-005672.2020.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETROLEO E GAS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA SCHAHIN ENGENHARIA SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO (PTM DE CABO FRIO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002246.2023.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): KÁTIA DE CAMPOS CORDEIRO COSTA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000890.2023.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO BOSQUE VIVENDAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MARCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000082.2023.18.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO VINÍCIUS NASCIMENTO DE MATOS, INQUIRIDO(A): LATIN AMERICA INVENTORY SERVICE LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 3ª Região-MG - NF-003779.2023.03.000/2 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000355.2023.14.002/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-002079.2023.18.000/7, NF- 000261.2023.18.001/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001306.2023.19.000/8. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000309.2017.01.005/2, IC-006424.2018.01.000/0, IC- 000032.2018.01.005/8, IC-000144.2018.01.006/7, IC-000640.2018.01.006/2, IC- 002792.2019.01.000/5, IC-006795.2019.01.000/4, IC-000366.2019.01.005/2, IC- 001174.2019.01.006/0, IC-000208.2021.01.000/0, IC-001545.2021.01.000/5, IC- 001772.2021.01.000/2, IC-002250.2021.01.000/0, IC-002400.2021.01.000/3, IC- 003644.2021.01.000/3, IC-003791.2021.01.000/6, IC-003806.2021.01.000/3, IC- 000323.2021.01.004/5, IC-000459.2021.01.004/3, IC-000262.2021.01.006/1, IC- 000457.2021.01.006/2, IC-000241.2021.01.007/1, IC-001169.2022.01.000/2, IC- 001546.2022.01.000/2, IC-001812.2022.01.000/3, IC-002690.2022.01.000/7, IC- 002752.2022.01.000/0, IC-003762.2022.01.000/4, IC-004096.2022.01.000/2, PP- 004108.2022.01.000/3, IC-000220.2022.01.002/9, IC-000217.2022.01.003/7, IC- 000282.2022.01.003/6, IC-000036.2022.01.004/8, IC-000046.2022.01.004/6, PP- 000599.2022.01.004/3, IC-000779.2022.01.004/5, IC-001038.2022.01.004/3, IC- 000359.2022.01.006/0, IC-000365.2022.01.006/1, IC-000228.2022.01.007/4, IC- 000237.2022.01.007/5, IC-000213.2023.01.000/1, PP-000976.2023.01.000/1, NF- 002202.2023.01.000/3, PP-002767.2023.01.000/5, NF-002879.2023.01.000/0, NF- 002899.2023.01.000/2, NF-003064.2023.01.000/6, NF-003087.2023.01.000/5, IC- 003162.2023.01.000/2, NF-003170.2023.01.000/8, NF-003197.2023.01.000/9, NF- 003274.2023.01.000/7, NF-003382.2023.01.000/0, NF-003394.2023.01.000/7, NF- 003478.2023.01.000/3, NF-003586.2023.01.000/6, NF-003593.2023.01.000/6, NF- 003599.2023.01.000/9, NF-003636.2023.01.000/1, NF-003701.2023.01.000/2, NF- 003730.2023.01.000/6, NF-003751.2023.01.000/4, NF-003873.2023.01.000/5, NF- 003879.2023.01.000/8, NF-003881.2023.01.000/0, NF-004122.2023.01.000/5, NF- 004486.2023.01.000/7, IC-000350.2023.01.001/0, IC-000440.2023.01.001/1, NF- 000507.2023.01.001/5, IC-000236.2023.01.002/7, NF-000252.2023.01.002/6, NF- 000228.2023.01.003/3, IC-000347.2023.01.003/0, NF-000363.2023.01.003/9, NF- 000404.2023.01.003/0, IC-000177.2023.01.004/6, NF-000892.2023.01.004/6, NF- 000199.2023.01.005/4, NF-000358.2023.01.005/5, NF-000445.2023.01.005/7, IC- 000062.2023.01.006/0, PP-000234.2023.01.006/8, PP-000405.2023.01.006/9, NF- 000489.2023.01.006/2, NF-000599.2023.01.006/8, NF-000659.2023.01.006/7, NF- 000219.2023.01.008/7, NF-000228.2023.01.008/8, NF-000264.2023.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-002872.2016.02.000/5, IC-005375.2019.02.000/5, IC-000834.2020.02.002/7, IC-000532.2020.02.003/0, IC-000607.2020.02.003/9, IC-000260.2021.02.003/8, IC- 000172.2021.02.004/0, IC-000201.2021.02.005/2, IC-000025.2022.02.000/8, IC- 000184.2022.02.000/0, IC-002957.2022.02.000/2, IC-003386.2022.02.000/0, IC- 003685.2022.02.000/7, IC-004050.2022.02.000/5, IC-004950.2022.02.000/0, IC- 005147.2022.02.000/2, IC-005507.2022.02.000/6, IC-005553.2022.02.000/6, IC- 005609.2022.02.000/4, IC-005684.2022.02.000/8, PP-006052.2022.02.000/2, PP- 006305.2022.02.000/9, PP-006788.2022.02.000/5, IC-000508.2022.02.002/1, IC- 000099.2022.02.003/0, IC-000492.2022.02.003/1, IC-000525.2022.02.003/8, IC- 000372.2022.02.004/0, IC-000392.2022.02.004/4, IC-000264.2022.02.005/8, IC- 000298.2022.02.005/5, PP-000199.2023.02.000/1, IC-000525.2023.02.000/8, IC- 000543.2023.02.000/0, PP-000942.2023.02.000/6, PP-001223.2023.02.000/4, PP- 001328.2023.02.000/9, PP-001390.2023.02.000/0, PP-001624.2023.02.000/9, PP- 001660.2023.02.000/2, PP-001985.2023.02.000/4, PP-002000.2023.02.000/9, PP- 002522.2023.02.000/9, PP-002665.2023.02.000/8, PP-002742.2023.02.000/6, PP- 003024.2023.02.000/1, PP-003063.2023.02.000/1, PP-003068.2023.02.000/9, PP- 003083.2023.02.000/4, NF-003483.2023.02.000/3, NF-003563.2023.02.000/8, PP- 003611.2023.02.000/2, NF-003691.2023.02.000/3, PP-003842.2023.02.000/1, NF- 004181.2023.02.000/9, PP-004182.2023.02.000/4, NF-004244.2023.02.000/7, NF- 004601.2023.02.000/4, NF-004695.2023.02.000/3, NF-004846.2023.02.000/1, PP- 004954.2023.02.000/4, NF-004968.2023.02.000/2, NF-005170.2023.02.000/5, NF- 005197.2023.02.000/6, NF-005203.2023.02.000/4, PP-005230.2023.02.000/7, NF- 005347.2023.02.000/9, NF-005447.2023.02.000/6, NF-005450.2023.02.000/4, NF- 005486.2023.02.000/6, NF-005511.2023.02.000/1, NF-005704.2023.02.000/6, NF- 005720.2023.02.000/7, NF-005751.2023.02.000/1, NF-005773.2023.02.000/5, NF- 005822.2023.02.000/5, NF-005830.2023.02.000/0, NF-005859.2023.02.000/2, NF- 005920.2023.02.000/1, NF-005993.2023.02.000/2, NF-006094.2023.02.000/0, NF- 006161.2023.02.000/2, NF-006169.2023.02.000/6, PP-006239.2023.02.000/4, NF- 006258.2023.02.000/1, NF-006266.2023.02.000/7, NF-006368.2023.02.000/5, NF- 006379.2023.02.000/7, NF-006384.2023.02.000/6, PP-006388.2023.02.000/8, NF- 006405.2023.02.000/8, PP-006447.2023.02.000/4, NF-006472.2023.02.000/6, NF- 006540.2023.02.000/3, NF-006545.2023.02.000/0, NF-006604.2023.02.000/7, NF- 006607.2023.02.000/3, NF-006623.2023.02.000/4, NF-006667.2023.02.000/1, NF- 006675.2023.02.000/7, NF-006725.2023.02.000/2, NF-006742.2023.02.000/9, NF- 006748.2023.02.000/1, NF-006770.2023.02.000/7, NF-006821.2023.02.000/8, NF- 006822.2023.02.000/3, NF-006846.2023.02.000/8, NF-006889.2023.02.000/0, NF- 006902.2023.02.000/8, NF-006909.2023.02.000/6, NF-006938.2023.02.000/0, NF- 006979.2023.02.000/0, NF-006981.2023.02.000/3, NF-007018.2023.02.000/0, NF- 007027.2023.02.000/0, NF-007036.2023.02.000/1, NF-007038.2023.02.000/2, NF- 007123.2023.02.000/6, NF-007132.2023.02.000/7, NF-007179.2023.02.000/0, NF- 007318.2023.02.000/1, NF-007550.2023.02.000/8, NF-007657.2023.02.000/3, NF- 007821.2023.02.000/6, NF-000330.2023.02.001/8, IC-000567.2023.02.001/0, NF- 000576.2023.02.001/1, NF-000639.2023.02.001/0, NF-000652.2023.02.001/0, NF- 000705.2023.02.001/0, NF-000838.2023.02.002/0, NF-000879.2023.02.002/6, PP- 000893.2023.02.002/2, NF-000966.2023.02.002/8, NF-000395.2023.02.003/5, NF- 000543.2023.02.003/2, NF-000573.2023.02.003/4, NF-000602.2023.02.003/5, NF- 000614.2023.02.003/5, NF-000621.2023.02.003/3, NF-000626.2023.02.003/5, NF- 000627.2023.02.003/1, NF-000650.2023.02.003/9, IC-000072.2023.02.004/8, IC- 000079.2023.02.004/9, IC-000096.2023.02.004/3, IC-000137.2023.02.004/9, IC- 000212.2023.02.004/0, IC-000224.2023.02.004/0, NF-000285.2023.02.004/0, NF- 000361.2023.02.004/9, NF-000368.2023.02.004/3, NF-000409.2023.02.004/4, NF- 000435.2023.02.004/0, IC-000136.2023.02.005/3, NF-000332.2023.02.005/4, IC- 000351.2023.02.005/2, NF-000373.2023.02.005/0, IC-000408.2023.02.005/9, NF- 000501.2023.02.005/2, NF-000510.2023.02.005/3, NF-000518.2023.02.005/4, NF- 000549.2023.02.005/2, NF-000594.2023.02.005/7, NF-000595.2023.02.005/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-001720.2018.03.000/1, IC-003940.2018.03.000/5, IC- 002720.2019.03.000/1, IC-002520.2020.03.000/3, IC-002568.2020.03.000/2, IC- 002888.2020.03.000/7, IC-004043.2020.03.000/2, IC-004736.2020.03.000/3, IC- 000432.2020.03.010/2, IC-000948.2021.03.000/0, IC-002652.2021.03.000/2, IC- 003679.2021.03.000/1, IC-000286.2021.03.005/4, IC-000266.2022.03.000/8, IC- 001432.2022.03.000/9, IC-001545.2022.03.000/9, IC-001779.2022.03.000/4, IC- 002065.2022.03.000/3, IC-002593.2022.03.000/8, IC-003372.2022.03.000/3, PP- 003842.2022.03.000/0, IC-003865.2022.03.000/0, IC-004315.2022.03.000/0, IC- 004387.2022.03.000/5, IC-000396.2022.03.001/9, IC-000578.2022.03.001/3, IC- 000674.2022.03.001/6, IC-000697.2022.03.001/0, IC-000363.2022.03.003/0, IC- 000390.2022.03.003/2, IC-000402.2022.03.003/8, IC-000389.2022.03.005/4, IC- 000197.2022.03.006/3, IC-000373.2022.03.007/0, IC-000143.2022.03.008/3, IC- 000172.2022.03.008/9, IC-000228.2023.03.000/4, IC-000429.2023.03.000/7, IC- 000536.2023.03.000/3, IC-000620.2023.03.000/6, IC-000806.2023.03.000/6, IC- 000848.2023.03.000/8, PP-001185.2023.03.000/7, PP-001295.2023.03.000/0, IC- 001369.2023.03.000/0, PP-001798.2023.03.000/3, NF-001806.2023.03.000/2, PP- 001914.2023.03.000/5, PP-001990.2023.03.000/4, PP-002290.2023.03.000/1, NF- 002404.2023.03.000/0, PP-002426.2023.03.000/4, NF-002861.2023.03.000/1, IC- 003061.2023.03.000/1, NF-003112.2023.03.000/2, NF-003113.2023.03.000/8, NF- 003255.2023.03.000/1, NF-003331.2023.03.000/4, NF-003420.2023.03.000/0, NF- 003584.2023.03.000/7, IC-003681.2023.03.000/8, NF-003704.2023.03.000/0, NF-