DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as regras estabelecidas na Resolução Cofen 724/2023. Art. 3º Os valores das anuidades relacionadas no art. 2º terão vigência durante o exercício de 2024, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano. Art. 4º. Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas jurídicas para 2024 poderão ser pagos por meio de cartões de crédito e de débito. Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 6º Ficam revogadas quaisquer disposições em sentido contrário, especialmente a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/045/2022. JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS Presidente do Conselho EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS Primeira Secretária DECISÃO Nº 58, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e, em consonância com as disposições previstas no Regimento da Autarquia aprovado pela Decisão COREN- SP/DIR/03/2013, devidamente homologada pela Decisão Cofen 062/2013, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução Cofen nº 724/2023, que trata sobre os valores máximos a serem cobrados referentes às taxas e aos serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2024 pelos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que disciplinam a presente temática; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1281ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, decide: Art. 1º Cobrar os valores referentes às taxas e aos serviços relacionados com as atribuições legais do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP devidos pelas pessoas físicas e jurídicas, que vigorarão durante o exercício de 2024, conforme o apresentado no anexo da Resolução Cofen nº 724/2023, a saber: I. Taxas Descrição Valor- R$ Taxa de Expedição de carteira profissional (art.10, I, Lei nº 5.905/73) 148,19 Taxa de Anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011) 244,17 II. Serviços Descrição Valor- R$ Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior 170,99 Serviço de inscrição e registro de pessoa física 227,99 Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica 455,98 Serviço de reinscrição 227,99 Serviço de transferência de inscrição 114,07 Serviço de certidão narrativa 45,60 Art. 2º Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação requerida "via correio", o valor da remessa será calculado conforme tabela oficial disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sempre mediante "AR" - Aviso de Recebimento. Art. 3º Os valores das taxas e serviços acima relacionados, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 4º A presente Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 5º Ficam revogadas as disposições constantes na DECISÃO COREN- SP/PLENÁRIO/047/2022. JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS Presidente do Conselho EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS Primeira Secretária CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 240, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera as Resoluções CRM-SC Nº 189/2019 e 220/2022, cria o setor de Controladoria Interna, extingue o cargo de Assessor Técnico de Comunicação, cria cargo de Livre Provimento em Comissão de Assessor Especial e retifica atribuições do cargo de Assessor Jurídico de Licitações e Contratos e Assessor Jurídico Corregedoria. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; Considerando o disposto no art. 37, II, parte final da Constituição Federal; Considerando as complexas atividades que disciplinam os processos na gestão de Pessoas; Considerando, finalmente, o que ficou decidido na Sessão Plenária, datada de 16 de novembro de 2023; resolve: Art. 1º - Criar no âmbito da Estrutura Administrativa do CRM-SC o setor de Controladoria Interna conforme Resolução CRM-SC Nº 220/2022; Art. 2º Extinguir o cargo de Assessor de Comunicação alterando a Resolução 189/2019. Art. 3º Criar o cargo de Livre Provimento em Comissão de Assessor Especial, alterando a Resolução CRM-SC, nº 189/2019. Art. 4º - Conferir ao Assessor Especial as atribuições de: 1. Definir e executar ações para a consolidação da identidade do CRMSC, focando a imagem institucional. 2. Assessorar a Diretoria do CRMSC por meio de informações estratégicas que possam contribuir com decisões e posicionamentos face ao contexto político e social em que está inserido. 3. Desenvolver atividades de gestor de contratos relacionados à sua área de trabalho, quando designado pela Chefia; 4. Assessorar na formulação de políticas de interesses do CRMSC; 5. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo superior imediato. 6. Despachar com o superior imediato os assuntos relacionados à prestação dos serviços para os quais foi contratado 7. Assessorar a Diretoria na formulação de políticas e diretrizes para a adequada gestão da instituição e para o cumprimento da sua missão, planos táticos e estratégicos; 8. Assessorar a Diretoria no planejamento e na implementação de programas e projetos, acompanhando a sua aplicação bem como o cumprimento dos cronogramas físico e financeiro em diversos campos de formação acadêmica/profissional, conforme necessidades da Instituição 9. Garantir a execução de decisões estratégicas, táticas e operacionais, provenientes de resoluções da Diretoria, com vistas ao aprimoramento contínuo da instituição 10. Requisitos, funções e atividades específicas de cada Assessor poderão ser estabelecidas de acordo com as necessidades e descritas em portaria de nomeação. Art. 5º - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor Especial: Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo. Art. 6º - O Assessor Especial será nomeado por meio de portaria presidencial e publicada em Diário Oficial da União. Art. 7º - Retificar as competências do Assessor Jurídico de Licitações e Contratos, para que conste como atribuições: 1. Analisar e emitir parecer jurídico conforme demandas do setor de compras e contratos, ou demandas da Diretoria e Presidência. 2. Elaborar e enviar semestralmente relatórios processuais referente a sua área de atuação para a auditoria. 3. Executar contato e interlocução com autoridades de diversos órgãos, quando necessário, tais como Polícia Civil, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Procuradoria da Justiça do Trabalho, Vigilância Sanitária, entre outros. 4. Assessorar diariamente os setores, sobre demandas de licitações, dirimindo dúvidas suscitadas geralmente de forma presencial ou por e-mail. 5. Participar de reuniões semanais do comitê de apoio à gestão com a Presidência. 6. Participar das sessões do Pleno Administrativo assessorando os Conselheiros. 7. Atuar de forma preventiva no que compete a sua área de assessoria, se capacitando, mantendo-se atualizado e disseminando o conhecimento aos funcionários. 8. Garantir que todos sigam os processos e legislação da área de atuação, adotando procedimentos que inibam o desrespeito aos procedimentos a essas normativas. Art. 8º - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor Jurídico de Licitações e Contratos: Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo em Direito, com Registro Profissional na OAB. Experiência em Licitações e Contratos em instituições públicas. Art. 9º - Retificar as atribuições do Assessor Jurídico Corregedoria, para que conste como competências: 1. Analisar e confeccionar pareceres jurídicos envolvendo Direito Médico à Corregedoria, Fiscalização, Pessoa Física e Presidência. 2. Analisar e elaborar parecer jurídico quando requisitado pelo Corregedor ou Conselheiro Parecerista, envolvendo Direito Médico e Bioética. 3. Executar contato e interlocução, representando o Jurídico do CRM-SC, em demandas que envolvam Direito Médico, perante: CFM e outros CRMs, Polícia Civil e Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Vigilância Sanitária, Poder Legislativo, Procon e Poder Judiciário, além de outros órgãos de classe. 4. Analisar pedidos de RQE dos médicos e efetuar a análise daqueles que serão remetidos, em grau de recurso, ao Conselho Federal de Medicina. 5. Acompanhar presencialmente a equipe de fiscalização nos hospitais quando há indícios de interdição ética da instituição e quando há problemas envolvendo o corpo Clínico/Direção, sempre que devidamente requisitado pela Coordenação do Departamento de Fiscalização ou pela Presidência do CRM-SC. 6. Prestar orientação aos funcionários da Corregedoria no que versa sobre Direito Médico, acerca de dúvidas que envolvem a matéria, bem como atender as partes litigantes, caso porventura o Setor não consiga dirimir a controversa, bem como orientar o Setor de Pessoa Física; quando de inscrições com documentos fraudulentos, acionando a autoridade policial. 7. Representar o Jurídico do CRM-SC e acompanhar os Conselheiros em depoimentos em Delegacias de Polícia e em juízo, quando os fatos envolvam o CRM-SC e Direito Médico e Hospitalar. 8. Acompanhar e assessor o Presidente e/ou Corregedor em reuniões externas perante as autoridades e instituições. 9. Realizar palestras sobre Direito Médico e Ética Médica aos formandos de Medicina, profissionais médicos e Diretores Técnicos e residentes, sempre que requisitado pelo Presidente ou Diretoria. Art. 10 - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor Jurídico Corregedoria: Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo em Direito, com Registro Profissional na OAB. Experiência comprovada em Direito Médico e Hospitalar (certificado de especialização). Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação do Diário Oficial da União. MARCELO LEMOS DOS REIS Presidente do Conselho LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS Secretária-Geral RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as Câmaras de Ética e Câmaras de Julgamento do CRM-SC e revoga a Resolução CRM- SC nº 212/2022, de 31 de janeiro de 2022. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e legislação complementar; Considerando a estruturação concebida pela Resolução CFM Nº 2.137/2016, que estabelece normas para composição das câmaras de julgamentos do Tribunal Superior de Ética Médica, bem como o Regimento Interno do CRM-SC; Considerando a Resolução CFM nº 2306/2022, que aprova o Código de Processo Ético Profissional; Considerando a demanda crescente de denúncias que aportam neste CRM e a necessidade de celeridade na apreciação das Sindicâncias e julgamentos dos Processos Ét i c o - P r o f i s s i o n a i s ; Considerando finalmente, o decidido pelo Corpo de Conselheiros na Sessão Plenária do CRM-SC, realizada em 27 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º - O Tribunal Regional de Ética é composto por um Pleno de 21 (vinte e um) Conselheiros Efetivos e respectivos Suplentes, com a competência de conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional médica, de impor as penalidades que couberem, bem como de avaliar pedidos de revisão.