DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

57 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº227 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e ainda a Lei nº 10.192/01; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e vale-transporte das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceiri- zação de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará e diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o reajuste da categoria profissional acima citada, aprovada após análise da planilha de custos pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. Conforme deliberado na 5ª Reunião Ordinária de 2020 do COGERF, os membros do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal, reafirmaram o estabelecido na Resolução COGERF nº 05/2018, de 04 de abril de 2018, no sentido de que deve ser observado o IPCA como limite máximo para reajustes e repactuações de contratos de mão de obra terceirizada. Dessa forma, em consonância com os princípios que regem a administração pública, e considerando a resolução do COGERF, a contratada em comum acordo com a contratante concede a remissão parcial da dívida a que se refere o presente aditivo, em especial, valores relativos às diferenças da repactuação 2023, dos meses de janeiro a outubro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 passa de R$ 70.168,59 (setenta mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 74.863,81 (setenta e quatro mil oitocentos sessenta e três reais e oitenta e um centavos). Após a repactuação financeira decorrente da CCT 2023/2024 referente ao período de janeiro de 2023 até outubro de 2023, o valor estimado devido à empresa é de até R$ 37.183,40 (trinta e sete mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos). O valor da remissão corresponde à importância de R$ 3.357,62 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), dessa forma, deverá ser paga à empresa a diferença referente à repactuação financeira no valor estimado de até R$ 33.825,78 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) referente aos meses de janeiro a outubro/2023. Será acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 81.318,46 (oitenta e um mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 923.341,54 (novecentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) pelo período até 12 de agosto de 2024.; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2023 em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará, registrada no Ministério do Trabalho; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 23 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - CONTRATANTE e RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - CONTRATADA. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 40/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEU- MÁTICOS E PEÇAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 08 (oito) pneus 225/70, Raio 15, todos novos e de primeiro uso, não recauchutado, não remoldado, MARCA kingboss G326, referente ao Item 1 – de acordo com as especificações e quantitativos previstos Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 20230001 - SEMACE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.556,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12647, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.7531200070.1 e Pré-reserva: 1212052000. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CCONTRATANTE e MARGARETE HAMISH DO AMARAL - AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. - CONTRATADA. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 41/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPA- MENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 20 (vinte) pneus 275/80, Raio 22.5, todos novos e de primeiro uso, não recauchutado, não remoldado, MARCA ADVANCED/ADVANCE, referente ao Item 6 – de acordo com as especificações e quantitativos previstos Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 20230001 - SEMACE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 42.462,40 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12647, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.75312 00070.1 e Pré-reserva: 1212052000. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e MARIA JOELIA MARTINS DA SILVA - INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - CONTRATADA. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 42/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: F M VIEIRA PINHEIRO E CIA DISTRIBUIDORA LTDA.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 40 (quarenta) pneus 195/60, Raio 15, todos novos e de primeiro uso, não recauchutado, não remoldado, MARCA MAXTREK MAXIMUS, referente ao Item 4 – de acordo com as especificações e quantitativos previstos Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 20230001 - SEMACE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12647, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.1.7531200070.1 e Pré-reserva: 1212052000. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e FÁTIMA MARIA PINHEIRO VIEIRA - F M VIEIRA PINHEIRO E CIA DISTRIBUIDORA LTDA. - CONTRATADA Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO Registre-se e publique-se.