DOMCE 06/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

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Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré- admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:47ED0689

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 5° (QUINTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20217010 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 01.04.15.2021 - ICAPREV

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 20217010 – Pregão Presencial nº 01.04.15.2021. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20217010, para Contratação de Licença e Uso de Módulo de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado e Portal da Transparência em Atendimento a Lei de Acesso à Informação, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20217010, previsto em sua Cláusula Sexta, fica prorrogado até 15/07/2024. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: ASP – Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. Icapuí/CE, 30 de novembro de 2023. Marcos José Ferreira Nunes - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:2FEFFA96

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº. 038/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 038/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

ESTABELECE PERÍODO EXCEPCIONAL DE RECESSO, CARACTERIZADO PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATENDIMENTO EXTERNO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do Município de Icapuí,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do planejamento administrativo;

CONSIDERANDO que é indispensável o prosseguimento dos trabalhos nas áreas contábil, jurídica, bem como das atividades tidas como essenciais, impondo-se a realização de levantamento e análise de controle, sobretudo interno, no âmbito da Administração, o que implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e atividades, tudo com vistas a eficaz continuidade dos serviços Públicos;

CONSIDERANDO o término do ano e tendo em conta as comemorações das festividades Natalinas e de Ano Novo;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5° e 6º da Lei Municipal Nº 864/2021, de 14 de maio de 2021, a qual regulamenta os feriados do município de Icapuí-CE;

CONSIDERANDO também que historicamente já é comum nesta Municipalidade, inclusive no âmbito dos demais poderes como o Judiciário e Legislativo, a adoção de recesso das atividades administrativas;

CONSIDERANDO que a adoção de tal medida é pertinente para facilitar o alcance dos objetivos e observância dos princípios acima colimados;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o recesso das atividades administrativas de atendimento externo ao público, caracterizado pela suspensão temporária das atividades de natureza administrativas, como as de atendimento externo ao público.

Art. 2º O recesso das atividades administrativas de que trata o art. 1º inicia-se no período compreendido entre 18 a 29 de dezembro de 2023, podendo tal prazo ser antecipado ou prorrogado por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Terão funcionamento normal as atividades essenciais, nos termos da lei, bem como as atividades a seguir especificadas: I - Combate a surtos epidêmicos; II - Atendimento a situações de eventual calamidade pública; III - As atividades essenciais no âmbito do atendimento à saúde pública; IV - As atividades essenciais no âmbito da limpeza pública; V - As atividades essenciais no âmbito do atendimento ao abastecimento de água; VI - As atividades essenciais no âmbito da assistência social; VII - A execução de serviço profissional de notória especialização, mormente atividades relacionadas ao controle interno, à contabilidade, à assessoria jurídica, indispensáveis ao alcance dos princípios e objetivos inerentes à administração pública; VIII - A rede municipal de ensino público terá dia letivo regular até sexta-feira, 22 de dezembro de 2023; IX - O atendimento a outras situações de urgência que virão a ser verificadas no respectivo período de recesso. Parágrafo único. Considerando o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, terão funcionamento normal os serviços prestados no Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiro, inclusive no seu Laboratório.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí/CE Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:A8E73DE5

GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - EDITAL 002/2023 - CMDCA ICAPUÍ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ICAPUÍ – COMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL A Comissão de Seleção, instituída pela Resolução nº 05/2023 COMDCA, vem, por meio deste documento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, HOMOLOGAR o resultado definitivo das propostas selecionadas por meio do Edital 002/2023. Isto posto, torna publica a presente decisão:

Colocação Instituição ou Fundação Projeto Resultado da Análise 1º Associação Retratos da Vida – Tecendo

Caiçara de Promoção Memorias Afetivas com crianças e Habilitada