DOMCE 06/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.......: Exercício 2023 Atividade: 0503.12.365.1205.2.042 - Gerenciamento do Ensino Infantil - FUNDEB 30%; 0503.12.361.1204.2.040 - Gerenciamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%, Classificação econômica 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente; Fontes: 1500100100, 1540000000, 1541000000, 1542000000, 1543000000, 1550000000, 1569000000 e 1574000000

VIGÊNCIA...................: a partir da data de assinatura até 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de dezembro de 2023

Quixeré – Ce, 04 dezembro de 2023.

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:8AB4877B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 011.09.11/2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições, RESOLVE notificar a concessão de Salário Maternidade à servidora efetiva MARIA ANDREIZA COSTA SILVA, cargo de Professor Educação Básica II matricula 123776-4 pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, pelo prazo de 180 dias, a ser pago pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS (120 dias) e pelo Orçamento Municipal (60 dias) no período de 09.11.2023 a 06.05.2024. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 09 de novembro de 2023.

CENTRO ADMINSTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:98AB3D02

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1.456/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade de ampliação da Creche Maria Suzilane Santiago Lima.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel, terreno urbano, situado nesta cidade de Quixeré-CE, no Distrito de Lagoinha, Rua Mestre Isidoro, ora desmembrada do objeto da Matrícula nº 484, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, com área total superficial de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), perímetro de 92,00 m (noventa e dois metros centímetros), pertencente a JOSÉ LAIRTON MANO MACIEL, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2000030019304 SSPDC/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 501.759.713-15, residente e domiciliado à Avenida dos Expedicionários, nº 3196, Apto. 101, bairro Centro, Limoeiro do Norte/CE, onde o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 621.245,723 – N(Y): 9.437.565,667, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido oeste/leste, com distância de 21,00m (vinte e um metros) até o vértice V-2, estremando ao Norte (frente), com o alinhamento da Rua Mestre Isidoro; do vértice V-2, com coordenadas E(X): 621.263,431 – N(Y): 9.437.554,378, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido norte/sul, com distância de 25,00m (vinte e cinco metros) até o vértice V-3, estremando ao Leste (lado direito), com o imóvel, terreno urbano, de propriedade de José Lairton Mano Maciel; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 621.249,993 – N(Y): 9.437.533,297, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido leste/oeste, com distância de 21,00m (vinte e um metros) até o vértice V-4, estremando ao Sul (fundos), com o imóvel, terreno urbano, de propriedade de José Lairton Mano Maciel; do vértice V-4, com coordenadas E(X): 621.232,285 – N(Y): 9.437.544,586, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido sul/norte, com distância de 25,00m (vinte e cinco metros) até o vértice V-1, fechando o polígono, e estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o imóvel, terreno urbano, onde encontra-se encravado uma creche, de propriedade do Município de Quixeré-CE.

Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a ampliação da Creche Maria Suzilane Santiago Lima.

Art. 2º - O proprietário do referido imóvel será ressarcido mediante valor indenizatório, apurado sob laudo a ser elaborado por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder Executivo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 05 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:931B6D31

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.30.11/2023

O SUPERINTENDENTE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, RESOLVE, conceder 01 (uma) quota de Salário Família o (a) servidor (a) contratado Francisco Ageu Vieira Alves, cargo de fiscal de leiturista, Matrícula 0000058 lotado na sede do SAAE..

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos.

SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, aos 30 dias do mês de novembro de 2023.

DANIEL PAULO DA SILVA Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:71CE428F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 002.30.11/2023

O SUPERINTENDENTE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime