DOMCE 06/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

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WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/, BEM COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00.

SANTANA DO CARIRI-CE, 05/12/2023.

LUCAS JUSTINO CAETANO- Pregoeiro.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:8FB3F4BC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0512001/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS DE SANTANA DO CARIRI. BIÊNIO 2023 a 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS do Município de Santana do Cariri – CE;

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:

Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Ana Keli Alves Pereira Suplente: Adriano Orlando Casado Marques

Secretaria Municipal de Educação: Titular: Ana Karoline de Oliveira Braulio Suplente: Clênia Rodrigues Maia Aquino

Secretaria Municipal de Saúde Titular: Kléber Marques da Silva Suplente: Ana Eneilde Feitosa Alencar Vieira

Secretaria Municipal de Finanças Titular: José Nilton Gomes de Alencar Suplente: Tereza Eulalia Alencar Rodrigues

Secretaria Municipal de Cultura Titular: Maiara Pereira Dantas Suplente: Barbara Yohana Alves Coelho

NÃO GOVERNAMENTAL:

Representantes dos Assistidos do PAIF; Titular: Adriana de Melo Taveira Suplente: Maria Eduarda Tavares Gomes

Representantes dos Assistidos SCFV; Titular: Flaviana Martins de Lima Suplente: Delani Pereira da Silva

Representantes dos Trabalhadores da Política Municipal de Assistência Social Titular: Sabrina Gonçalves Pedralino Suplente: Antônia Naiara Domingos Lopes

Representantes da Sociedade Civil Entidades - Associação Memorial Mártir Benigna Titular: Carlos Eduardo de Souza Suplente: Vitória Ferreira de Sá

Representantes da Sociedade Civil Entidades – Associação Instituto Santa Cecília Titular: Paulo Fabiano Alberto Nunes Suplente: Francisco Adenilton Ribeiro de Souza

Art. 2º Revoga-se a portaria n° 2103006/2023 de 21 de março de 2023;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 05 dias do mês de DEZEMBRO de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:2D2C6201

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0512002/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, o disposto no Ofício Nº 0512001/2023, de 05 de dezembro de 2023, subscrito pelo Secretário de Educação, Sr. Márcio do Carmo da Silva, que informa supostas transgressões disciplinares graves cometidas pela servidora em âmbito escolar; CONSIDERANDO que o Art. 114 c/c Art. 130 da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Cariri), estabelece rol de proibições e casos de demissão impostas aos servidores públicos municipais, sendo que os atos informados, supostamente praticados pela servidora, tem natureza grave; CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do artigo 136, da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Cariri); CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar N.º 004/2023, em face da servidora pública municipal FRANCILEY NERES DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria de Educação, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão. Art. 2º Fica designada para apuração a Comissão Permanente de processo administrativo nomeada por meio da Portaria N.º 2203001/2023, de 22 de março de 2023. Art. 3° A Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a