DOMCE 06/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

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tal fim, devendo ser concluído o trabalho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;

Palácio da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:ACEFAFAF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0512003/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, o disposto no Ofício Nº 0512002/2023 SME, de 05 de dezembro de 2023, subscrito pelo Secretário de Educação, Sr. Márcio do Carmo da Silva, que informa supostas transgressões disciplinares graves cometidas por servidor temporário subordinado à Secretaria de Educação; CONSIDERANDO que o Art. 114 c/c Art. 130 da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Cariri), estabelece rol de proibições e casos de demissão impostas aos servidores públicos municipais, sendo que os atos informados, supostamente praticados pelo servidor, tem natureza grave; CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do artigo 136, da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Cariri); CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar N.º 005/2023, em face do servidor público municipal temporário LAÊNIO NELSON DE OLIVEIRA HOMEM, matricula n°06056, lotado na Secretaria de Educação, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão. Art. 2º Fica designada para apuração a Comissão Permanente de processo administrativo nomeada por meio da Portaria N.º 2203001/2023, de 22 de março de 2023. Art. 3° A Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, devendo ser concluído o trabalho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.; Palácio da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:63BDC53A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, torna público EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico nº GM-PE006/2023- SRP, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNCICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201 04 122 0002 2.003,

ELEMENTO DE DESPESAS Nº 4.4.90.52.00

FONTE DE RECURSOS Nº 1500000000

CONTRATADA: MARINHO SOARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ nº 08.458.279/0001-63

ASSINA PELA CONTRATADA: LEANDRO JOSÉ VIEIRA SOARES - CPF nº 931.736.283-49

VALOR GLOBAL R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais)

CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

ASSINA PELA CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE NOVEMBRO DE 2023

SENADOR POMPEU-CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CONTRATANTE

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:55F5F9C3

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, torna público EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico nº GM-PE006/2023- SRP, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNCICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201 04 122 0002 2.003;

ELEMENTO DE DESPESAS Nº 4.4.90.52.00

FONTE DE RECURSOS Nº 1500000000