DOMCE 06/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

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RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor Adriano Ferreira da Silva, servidor ocupante do Cargo de provimento em Comissão Coordenador da Unidade de Transporte Escolar sob nº 6357, da função de Fiscal de Contrato da Secretaria de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Várzea Alegre- CE, 04 de dezembro de 2023.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação de Várzea Alegre Portaria nº 001/2022 Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:9C962960

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA SME Nº 09/2023

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, Angela Maria Bernardino, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o servidor: CARLOS SOARES DE SOUZA, CPF nº 992.xxx.xxx-91, para ser o fiscal de contrato desta Secretaria.

Art. 2° O Fiscal de Contrato será responsável pela representação da Administração Municipal perante o contratado, objetivando a boa execução do pactuado, mediante a realização das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda: a) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; b)Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; c) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades; d) Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante; e) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; f) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; g) Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento; h) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; i) Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; j) Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; k) Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; l) Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; m) Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e n)Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Francisco Antonio de Sousa Mateus, Matrícula nº 05110 lotado na Secretaria de Educação.

Várzea Alegre, Ceará, 05 de dezembro de 2023.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação de Várzea Alegre Portaria nº 001/2022

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Eu, CARLOS SOARES DE SOUZA, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

ASSINATURA DO FISCAL Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:58E80B46

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE JULGAMENTO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.20.1

Aviso de Julgamento Final – Pregão Eletrônico nº 2023.11.20.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas funções, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2023.11.20.1, sendo declarado vencedor do certame o seguinte licitante: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.538.995/0001-07, classificado junto aos lotes 01 e 02. A empresa fora declarada habilitada e vencedora por cumprir integralmente às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre/CE, ou pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre – CE, 05 de dezembro de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Pregoeiro Oficial do Município
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:A5B64A6A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.11.29.1 - F.M.S.

Extrato do Contrato nº 2023.11.29.1, oriundo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 2023.10.24.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para implantação e licenciamento de sistema computacional customizável, baseado em plataforma web de gestão de pessoas para o controle de frequência com aplicativo de