DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657154267201921 Bernardo Collet Solberg R331539764 Indeferido . 08657115581201816 Cassio Henrique Alves R403078555 Indeferido . 08657144463201998 Claudinei Bonfim de Oliveira R381773574 Não conhecido . 08657151261201901 Comando da Aeronautica Gapgl R209392851 Não conhecido . 08657154457201949 Dasio Jose de Souza Junior T140407127 Indeferido . 08657151224201994 Diego de Assis Saldanha R320700417 Não conhecido . 08657154256201941 Edison Florencio dos Santos R290956161 Não conhecido . 08657150403201823 Edson Barbosa Alves R379850575 Não conhecido . 08657154367201958 Elvys Guedes Outeiro T102487967 Não conhecido . 08657145053201964 Ernandes Bernardes de Rezende R405682905 Indeferido . 08657008583202066 Fabio Dupin R298129183 Não conhecido . 08656037736201797 Fabricio Lourenco Machado R342795546 Não conhecido . 08657033322201860 Filipe Mota Gama T138580863 Indeferido . 08657128758201836 Geraldino de Freitas Rosmaninho T144944707 Indeferido . 08657076095201603 Janildo Targino da Silva R287179176 Não conhecido . 08657148455201830 Jaudar Lima Jauhar R408567066 Indeferido . 08657148486201891 Jaudar Lima Jauhar R408641835 Indeferido . 08657152983201893 Jorge Ribeiro R409698587 Indeferido . 08657043239201980 Jose Joffily Bezerra Filho R404734827 Indeferido . 08657003542201940 Jose Loreto Freixo Prestes R408938797 Indeferido . 08657154277201967 Luciano Bogado Pereira Fernandes R394753801 Não conhecido . 08657066975201825 Maria Gorete Vieira R384900577 Não conhecido . 08657154246201914 Milene Cleto da Fonseca R398365784 Não conhecido . 08657036986201538 Paulo Armando Forleo R288459024 Não conhecido . 08656112255201778 Pedro Francisco da Costa R343405512 Não conhecido . 08657140399201976 Ricardo Correa Barbosa R389485691 Não conhecido . 08657154257201996 Roberta Almeida Correa Veras Leite T176421106 Indeferido . 08657154245201961 Roberta Almeida Correa Veras Leite T176422177 Indeferido . 08657002742202019 Robson Marcelino de Paiva T152261184 Não conhecido . 08657059453201877 Romario de Oliveira Pacheco T142284246 Indeferido . 08657150638201904 Vanda Tenorio dos Passos R400030667 Não conhecido . 08656341399201811 Walcymar Leonel Estrela R406018308 Indeferido . 08657154368201901 Sheila Ribeiro da Silva R369937261 Não conhecido FABRÍCIO SOUZA FIGUEIRA Coordenador-Geral da JARI PRF/RJ