DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600160 160 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 200125 Nº Processo: 08666.055324/2023-68. Dispensa Nº 90069/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA . Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de telefonista (tele-atendente) para exercer as atividades no centro de comando e controle regional (c3r) da superintendência regional da polícia rodoviária federal de santa catarina, situada em florianópolis/sc, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 05/12/2023 a 05/06/2024. Valor Total: R$ 110.516,82. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.106500/2023-14. Dispensa Nº 90170/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de veículos através de sistema de leitura automática de placas, utilizando tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR - Optical Character Recognition), para os pontos localizados no Estado do Rio de Janeiro-RJ, em substituição ao Contrato Administrativo nº 28/2017 (sei 8828903), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e no ETP. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 08/11/2023 a 06/05/2024. Valor Total: R$ 1.934.654,40. Data de Assinatura: 07/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.106500/2023-14. Dispensa Nº 90170/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de veículos através de sistema de leitura automática de placas, utilizando tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR - optical character recognition), em substituição ao contrato administrativo nº 32/2017 (sei 8828903), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e no ETP. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 05/12/2023 a 02/06/2024. Valor Total: R$ 27.964.252,80. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). R E T I F I C AC AO No DOU de 05 de dezembro de 2023, EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 68/2019, Secao 3, pagina 156 - Onde se le: Vigencia: 13/01/2024 a 13/01/2025; leia-se: Vigencia: 13/01/2024 a 12/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 73º RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado, referente a 24ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08655.021909/2023-11, VANDILSON PEREIRA DA SILVA, T633058617, JHR2915; 08656.025744/2023-39, RICARDO EUGENIO FONSECA , T605020957, RUX7B73; 08650.124562/2023-08, SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS, T624956377, RDB6F02; 08650.037504/2023-37, VALDINEI AMARO DA SILVA, T626461747, OKM7511; 08655.018482/2023-66, BRUNNO BASTOS SOUZA, T632273577, RDB4H88; 08655.031190/2023-19, JOCIVALDO ARAUJO SILVA, R630577234, JSD2A22; 08655.018497/2023-24, BRUNNO BASTOS SOUZA, T632221027, RDB4H88; 08660.028016/2023-10, DANIEL COELHO DOS SANTOS, T633946346, BOS8H06; 08650.129163/2023-25, ADELSON AUGUSTO BRANDÃO SANTA CRUZ, T632314923, RCZ4B37; 08655.013111/2023-98, ESTANISLAU ARAUJO BARROSO, T616750257, OUG0022; 08655.019579/2023-96, JUAREZ DA SILVA SANTANA, T631287094, JSL6J54; 08655.016736/2023-10, LUAN GONCALVES VITORIO, T631923969, OPB9D75; 08655.031280/2023-18, GILMAR SILVA BASTOS, T645514802, OZT2D36; 08650.130184/2023-93, CRISTIANO BARBOSA SILVA, T628773536, RBC2F51; 08656.068398/2023-83, JACINTO FREIRE DE MIRANDA, R636720667, HBZ0C11; 08650.129852/2023-30, VAGNER REIS SANTANA, R629127197, RCV5D84; 08657.039433/2023-47, SEBASTIÃO DOS SANTOS DA SILVA, R636368645, LTH8B18; 08655.019584/2023-07, MIQUEIAS LEONE PRADO ARAUJO, T633744263, HKS5D58; 08650.061999/2023-15, JVM DERIV DE PETRO E TRANSP LTDA, T618795146, RUV8B64; 08650.082314/2023-74, BRUNO ANDRADE NOVAES, T648881598, PKH1048; 08667.011471/2023-16, FLAVIO FRANCISCO NALI, T631541357, MSD2J17; 08656.022826/2023-21, EUGENIO APARECIDO RODRIGUES MOTA, T601134516, EIX6E96; 08656.044720/2023-89, WAGNER DE CASTRO JUNIOR, T630585466, GAZ7F20; 08655.018478/2023-06, BRUNNO BASTOS SOUZA, T632221011, RDB4H88; 08655.014070/2023-57, JOSE CARLOS SANTOS, T623337142, RCU9D91; 08650.127856/2023-83, ALEXANDRE PEDRO MOURA D'ALMEIDA, T622964232, GAB6G49; 08656.026204/2023-72, TARCIO GONÇALVES DE ABREU PAULA, T624457157, RFX9F81; 08650.079138/2023-93, ABÍLIO GONTIJO JUNIOR, T645040327, GSV4525; 08655.022318/2023-53, RONILSON ALVES SANTOS, T585827407, CVC0F80; 08656.070917/2023-73, FRANCISCO JEMES FONTES LEITE, T541324446, HLB3110; 08650.034467/2023-13, JADDER JÚNIOR RODRIGUES DE AGUILAR, T207556318, JIR0107; 08650.131663/2023-27, MARIA CECÍLIA RIBEIRO DA SILVA, T600882772, RVG3F47; 08655.031760/2023-71, IRLANIA DO ROSARIO SILVA, T579173453, OUP2871; 08650.061998/2023-71, JVM DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANSPORTES LTDA, T618795138, RUV8B64; 08650.059289/2023-25, WAGNER VINICIUS DA SILVA, T613094007, QUA8081; 08650.051944/2023-05, VAGNER REIS SANTANA, R630735638, RCV5D84; 08655.018519/2023-56, ADILSON DA SOLEDADE SOUZA, T635731576, IWA2H66; 08655.032045/2023-55, APARECIDO TEODORO, T633946702, ETA0G37; 08655.026795/2023-98, ELENILTON DE BRITO MOREIRA, T625368304, HNG6894; 08655.013558/2023-67, RALF ALMEIDA DE SOUSA, T625760298, DZS4228; 08650.071050/2023-23, ABÍLIO GONTIJO JÚNIOR, R648295176, OZN5206; 08650.132871/2023-43, CLETO DOS SANTOS NOGUEIRA, R631406182, IIN4662; 08655.018326/2023-03, MARCONDES DE SOUZA LOBO, R639521312; NYO5468; 08655.031731/2023-17, QUITÉRIA ALVES SOUZA PEREIRA, T621657964, NYM6I32; 08655.013819/2023-49, JEFFERSON LOPES SOUZA, T626437776, RDC2A50; 08650.128494/2023-48, ADAUTO ANTÔNIO DA CUNHA, T609459047, NWF8A50; 08655.016688/2023-51, DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO, T629832994, RPS0E90; 08662.007950/2023-88, PAMELA LORRANE RIBEIRO DA SILVA, T633535036, PQY3197; 08655.024228/2023-05, ANTONIO ELOI SANTOS MARTINS, T653426852, PJS6G26; 08650.079233/2023-97, ROMÁRIO DE SOUZA NORTE, T633078883, OKL0I27; 08655.015852/2023-11, JOAO MARCOS FAIOLI DE FREITAS, T626624525, RPC8H39; 08655.019605/2023-86, MIQUEIAS LEONE PRADO ARAUJO, T633744255, HKS5D58; 08655.018379/2023-16, LUIZ CARLOS BIBIANO PEREIRA, T620067179, RPL7B72; 08655.014850/2023-05, EVANGILDO SANTANA SANTOS, T601987993, PKO7F01; 08650.079136/2023-02, VALMIR GRAF, T619154985, RLO8F68; 08655.014509/2023-41, JOSÉ VITOR SANTOS BRITO, T631691812, PKJ7617; 08656.066281/2023-65, JULIANO PAULUCIO, T617270643, OCX0077; 08650.051503/2023-03, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, T611249207, SHF3F63; 08650.051495/2023-97, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, T611249197, SHF3F63; 08654.018014/2023-00, EDIVAN LAURINDO DOS SANTOS, T624424797, PGR1392. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL

08655.031169/2023-13, Nilva Lima Rodrigues, R629073187, OVB3892; 08650.125679/2023-09, LINDOR PAGANINI, T618621202, PPX9417; 08655.031764/2023- 59, IRLANIA DO ROSARIO SILVA, T555026876, OUP2871; 08655.031761/2023-15, IRLANIA DO ROSARIO SILVA, T579173445, OUP2871; 08650.079290/2023-76, ROMÁRIO DE SOUZA NORTE, T633694584, OKL0I27. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR ILEGITIMIDADE>> 08655.031541/2023-91, FABRICIO DA SILVA MATOS GRILO, T635102854, QJG8B18; 08655.016827/2023-47, ROBERTO COELHO DOS REIS, T627459587, OEK5E62; 08655.031990/2023-30, ITAMAR LEAL DA CUNHA, T629847096, NYV0690. RECURSOS DEFERIDOS>> 08650.119741/2023-15,CARLOS FERNANDO SUTO, T628125836, GAT6F46;08655.031693/2023-94, VINICIUS LIMA SOBRINHO, T634463926,OUM5061; 08663.007834/2023-59, MARIA LYDIA DE OLIVEIRA BRITO,R631088016, NQH3164;08655.031668/2023-19.MAILSON SANTANA DA SILV A OLIVEIRA,T631824006 ,NTO5I28; 08655.031863/2023-3, CLARA WINNY SOUZA SANTOS PIRES,R631259627,JPD7476;08655.031121/2023-13,WESLEY SOUZA PEREIRA,T612177297, LRX8553; 08667.029229/2023-07, EMILSA NEVES DOS SANTOS, T611789868, MRX5393; 08656.061727/2023-65, EURIPEDES HELCIDES TOFOLIS, T595525105, JJB3A06; 08656.074770/2023-91, PABLINA GAMBARTE VIEIRA CHAVES,T627862926, QTD1C18; 08655.017689/2023-13, ALINE LUCIA FERREIRA SANTOS AREDES, R634513729,PXN1046; 08655.024185/2023-50, LUIZ VIEIRA DOS SANTOS , T579740781, OVA5164; 08655.017691/2023-92, ALINE LUCIA FERREIRA SANTOS AREDES,R641058241,PXN1046. * * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Presidente da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 74º RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 24ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>> 08650.122788/2022-85, ELIELTON CARLOS SILVA DOS SANTOS, T613718801, NYU3676; 08650.032384/2023-81, EREMILTON RIBEIRO SILVA, T612540154, GOW5B70; 08655.013481/2023-25, LUIZ PAULO LEMOS SILVA, T622323121, QTZ7E52; 08657.005957/2023-34, SUELEN DE ARAUJO MOTTA NOGUEIRA DE CAMARGO, T065662096, ODG9G99; 08650.040453/2023-21, ERICO CHAVES MOTTA, T621107107, RUM4I75; 08655.008082/2023-42, ERIC CERQUEIRA DO NASCIMENTO, T614196728, RDR8C25; 08655.008103/2023-20, ERIC CERQUEIRA DO NASCIMENTO, T612374277, RDR8C25; 08650.069205/2023-61, RAUL GOMES FEITOZA FILHO, T627429416, QGR1F95; 08650.048080/2023-36, ROBERTO HENRIQUE DO CARMO RODRIGUES, T606048642, OLO1392; 08650.133940/2023-36, NATHANAEL MAURÍCIO RAMOS DOS REIS, T614402794, JKB0H36. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>> 08655.041431/2022-57, ALEXANDRE TREVIA BRAGA, T591302608, RBP3C49; 08656.070289/2022-45, ARMANDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, T607156546, PXD1B97; 08655.041429/2022-88, LUIS CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, T593955293, PLW6J80; 08656.076056/2019-51, BENEDITO CASTRO GOMES, R375153845, OKJ2687; 08656.077515/2022-19, CRENILDO VIANA DE JESUS, T609079239, MSF4F42; 08656.077512/2022-85, CRENILDO VIANA DE JESUS, T609087157, MSF4F42; 08656.077513/2022-20, CRENILDO VIANA DE JESUS, T609087142, MSF4F42; 08656.049434/2023-18, ROBERTA LUCIA DA SILVA, T603796079, PVU4H53. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - PEDIDO INCOMPATÍVEL » 08655.026381/2023- 69, OCIVALDO SANTOS DE JESUS, T630330794, PJU7421; 08656.001370/2023-66, JULIO CESAR COELHO MACHADO, R614041821, RFD1H97. RECURSOS DEFERIDOS » 08650.133936/2023-78, NATHANAEL MAURÍCIO RAMOS DOS REIS,T614402778, JKB0736. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Presidente da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905543/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200143. Convenente: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, CNPJ nº 35797364002253. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração Transferegov.br nº 905543/2020. Valor Total: R$ 199.999,74, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/11/2023 a 29/01/2024. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: LAZARA CRISTINA DO NASCIMENTO DE CARVALHO, CPF nº .262.498-*, Convenente: ALBERTO GUIMARAES DOS SANTOS, CPF nº .130.318-*.