DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e FÁBIO DE SOUZA TRA JANO, Procurador-Geral de Justiça. EXTRATO DE ADESÃO Nº 4/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 29 de novembro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.004310/2022-10. Pregão Nº 31/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 18.216.654/0001-12 - CONSTRUTORA ZAVAREZZI LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção de muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da Penitenciária Federal em Campo Grande/ms. Este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/11/2023 a 06/03/2025. Valor Total: R$ 664.414,24. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.002916/2023-93. Pregão Nº 40/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência (25808960). Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o termo de referência (25808960); o edital da licitação (25725822); a proposta do contratado (26180852); eventuais anexos dos documentos supracitados.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/11/2023 a 21/11/2024. Valor Total: R$ 1.050.151,19. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 200600 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. Objeto: a) Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 37/2021, do processo 08118.003369/2023-63, o novo valor contratual referente à repactuação da prestação dos serviços, com vigência retroativa a 01/03/2023. b) O novo valor do Contrato 37/2021, conforme a seguir discriminado, inclui todos os custos e despesas de qualquer natureza, conforme abaixo descrito: c)No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. d) O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. e) A contratada deve apresentar a complementação da garantia, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da via assinada deste instrumento, visando atender à repactuação, em conformidade com a cláusula sétima - da garantia da execução do contrato original, c/c o art. 56 da lei nº 8.666/93. f) Ficam inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato desde que não contrariem o presente termo.. Vigência: 04/08/2021 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.692.104,81. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE CONTRATO N° 1/2023 Número do Contrato: 01/2023 Processo nº: 08120.008113/2023-01. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS/PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO. Contratado: JEQUELINE FREITAS DA SILVA-ME, CNPJ: 08.201.224/0002-54. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Continuados de Lavanderia, que compreendem as atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas dos internos custodiados nas instalações da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO (26106413) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 28/11/2023. DANIEL SILVA NEVES. Diretor PFPV - Ordenador de Despesas - Substituto. Ratificação em 29/11/2023. MARCELO STONA. Diretor do Sistema Penitenciário Federal. Valor Global: R$ 122.709,60. CNPJ CONTRATADA : 08.201.224/0002- 54 JEQUELINE FREITAS DA SILVA. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08300.000492/2023 . Objeto: Contratação de empresa fornecedora de Software para processar e consolidar grandes volumes de dados e informações oriundas dos pagamentos de horas-aulas, de diárias e contratos, capaz de elaborar arquivo a ser exportado para o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - SEFIP. Que tenha comunicação com o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social; Que possibilite a comunicação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Inc II, Art 24 da Lei 8.666/93. Justificativa: Valor de acordo com a previsão legal. A razão da Escolha do fornecedor e a Justificativa do preço estão no Tópico 2 do TR Declaração de Dispensa em 01/12/2023. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM. Coordenador Geral de Licitações e Contratos. Ratificação em 04/12/2023. LARISSA ABDALLA BRITTO. Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Valor Global: R$ 6.581,52. CNPJ CONTRATADA : 37.074.796/0001-37 DEXION INFORMATICA LTDA. (SIDEC - 05/12/2023) 200331-00001-2023NE800163 EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 512/2023 - Processo nº 08300.000187/2022-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 512/2023, em referência. Data da assinatura: 01/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 393/2023 - Processo nº 08020.009535/2023-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 393/2023, em referência. Data da assinatura: 01/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais). EXTRATOS DE ADESÃO Sistema Sinesp CAD Espécie: Termo de Adesão ao Sistema Sinesp CAD (25896340), Processo nº 08000.033292/2023-73, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: PREFEITURA DE FOZ DE IGUAÇU - PR. Objeto: TERMO DE ADES ÃO AO SISTEMA SINESP CAD. Data da assinatura: 21/11/23. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito de Foz de Iguaçu. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP CAD (25859408), Processo nº 08020.010763/2023-37, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SINESP CAD. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANC I S CO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD (25865345), Processo nº 08020.010765/2023-26, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SINESP CAD. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e ANDRÉ FERNANDES FERREIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE (25855863), Processo nº 08020.010739/2023-06, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE (25856989), Processo nº 08020.010741/2023-77, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Piauí. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE (25857537), Processo nº 08020.010744/2023-19, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e ANDRÉ FERNANDES FERREIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 628, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Edital da Superintendência-Geral Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008447/2023-46. Requerentes: Riva Incorporadora S.A. e Interlagos Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Ana Clara Appolinário de Almeida e Marco Chung. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). EDITAL Nº 629, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008626/2023-83. Requerentes: New Center Fortaleza Comercio de Veículos Ltda. e MRH Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos - CNAE 4511- 1/01. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta