DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTÍCIPES: Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, CNPJ/MF sob o nº 49.603.010/0001-00, e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, com a interveniência da UNIÃO, representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, representado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07; OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o ESTADO DA PARAÍBA e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, para a implementação das atividades do "Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre)", em consonância com o Manual Operacional do Projeto (MOP), observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto, a legislação federal, notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e a legislação estadual pertinente. RECURSOS: O presente Acordo de Cooperação não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará até o dia 22 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA GUIMARAES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº .970.532-*, ISIS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº .896.914-, Secretária de Estado, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº .697.566-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 193124 Nº Processo: 02023.003290/2023-13. Dispensa Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 46.166.296/0002-05 - MAW COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de fornecimento de fontes de alimentação ininterrupta (nobreak) para o ibama-rs.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 10.778,25. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 02001.015151/2022-00. Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acrescer 24,95% (vinte e quatro virgula noventa e cinco por cento), sobre o valor inicial atualizado do contrato administrativo nº 14/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.132.700,00. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 02001.015151/2022-00. Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 19.289.203/0002-59 - I9 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Acrescer 24,95% (vinte e quatro virgula noventa e cinco por cento), sobre o valor inicial atualizado do contrato administrativo nº 15/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 221.695,90. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 20/2023. Nº Processo: 02001.015151/2022-00. Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acrescer 24,83% (vinte e quatro virgula oitenta e tres por cento), sobre o valor inicial atualizado do contrato administrativo nº 20/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 347.800,00. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 02001.015151/2022-00. Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 19.289.203/0002-59 - I9 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Acrescer 24,83% (vinte e quatro virgula oitenta e tres por cento), sobre o valor inicial atualizado do contrato administrativo nº 21/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.072,60. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193102 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02004.000260/2022-94. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/09/2023 e encerramento em 26/09/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/09/2023 a 26/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.965.936,00. Data de Assinatura: 18/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-06-14, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 59.306.037,00. Leia-se: Valor Total: R$ 593.060,37. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 330/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO LORENA LTDA 10.306.350/0001-34 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9014065 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 248,39 115,93 943,99 . 10086448 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 10086449 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . 10086450 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 10086451 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 10771679 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 908,34 . 10771680 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 10771681 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 10771682 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 11574947 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 11574948 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 11574949 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 11574950 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 12817297 1/2021 31/03/2010 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 12817298 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12817299 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,37 . 12817300 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 13684752 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 13684753 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,9 115,93 798,9 . 13684754 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,4 115,93 780 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES