DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600163 163 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 325/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . INDÚSTRIA DE TINTAS VISUALCOLOR LTDA ME 07.685.040/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9075612 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10342149 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10342150 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10342151 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10342152 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10551132 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10551133 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10551134 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10551135 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12095325 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 12095326 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12095327 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12095328 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12348243 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12348244 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12348245 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12348246 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13992016 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13992017 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13992018 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 332/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . C.J DA SILVA TRANSPORTE 09.284.742/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8753203 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10138322 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10138323 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10138324 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10138325 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10916001 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10916002 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10916003 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10916004 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11630125 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11630126 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11630127 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11630128 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12916610 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12916611 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12916612 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12916613 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13797611 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13797612 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13797613 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES