DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600165 165 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 329/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.003472/2022-11 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . TRANSPORTADORA ANTUNES CASTRO LTDA - ME 22.345.356/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8929010 4/2017 29/12/2017 579,67 0,00 0,00 248,39 115,93 943,99 . 10153563 1/2018 30/03/2018 579,67 0,00 0,00 239,58 115,93 935,18 . 10153564 2/2018 29/06/2018 579,67 0,00 0,00 230,42 115,93 926,02 . 10153565 3/2018 28/09/2018 579,67 0,00 0,00 221,26 115,93 916,86 . 10153566 4/2018 28/12/2018 579,67 0,00 0,00 212,74 115,93 908,34 . 10975964 1/2019 29/03/2019 579,67 0,00 0,00 204,22 115,93 908,34 . 10975965 2/2019 28/06/2019 579,67 0,00 0,00 195,7 115,93 891,30 . 10975966 3/2019 30/09/2019 579,67 0,00 0,00 187,18 115,93 882,78 . 10975967 4/2019 31/12/2019 579,67 0,00 0,00 179,35 115,93 874,95 . 11565025 1/2020 31/03/2020 579,67 0,00 0,00 173,44 115,93 869,04 . 11565026 2/2020 30/06/2020 579,67 0,00 0,00 169,67 115,93 865,27 . 11565027 3/2020 30/09/2020 579,67 0,00 0,00 167,00 115,93 862,60 . 11565028 4/2020 31/12/2020 579,67 0,00 0,00 164,34 115,93 859,94 . 12978910 1/2021 31/03/2010 579,67 0,00 0,00 161,21 115,93 856,81 . 12978911 2/2021 30/06/2021 579,67 0,00 0,00 155,76 115,93 851,36 . 12978912 3/2021 30/09/2021 579,67 0,00 0,00 147,87 115,93 843,37 . 12978913 4/2021 31/12/2021 579,67 0,00 0,00 135,76 115,93 831,36 . 13867341 1/2022 31/03/2022 579,67 0,00 0,00 121,15 115,93 816,75 . 13867342 2/2022 30/06/2022 579,67 0,00 0,00 103,90 115,93 798,90 . 13867343 3/2022 30/09/2022 579,67 0,00 0,00 84,40 115,93 780,00 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 328/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.002673/2022-93 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . MINERAÇÃO QUARTZO DO MIMOSO LTDA 17.215.364/0002-72 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9260484 4/2017 29/12/2017 128,82 0,00 0,00 55,20 25,76 209,78 . 10102239 1/2018 30/03/2018 128,82 0,00 0,00 53,24 25,76 207,82 . 10102240 2/2018 29/06/2018 128,82 0,00 0,00 51,21 25,76 205,79 . 10102241 3/2018 28/09/2018 128,82 0,00 0,00 49,17 25,76 203,75 . 10102242 4/2018 28/12/2018 128,82 0,00 0,00 47,28 25,76 201,86 . 11064269 1/2019 29/03/2019 128,82 0,00 0,00 43,58 25,76 199,96 . 11064270 2/2019 28/06/2019 128,82 0,00 0,00 43,49 25,76 198,07 . 11064271 3/2019 30/09/2019 128,82 0,00 0,00 41,60 25,76 196,18 . 11064272 4/2019 31/12/2019 128,82 0,00 0,00 39,86 25,76 194,44 . 12017588 1/2020 31/03/2020 128,82 0,00 0,00 38,54 25,76 193,12 . 12017589 2/2020 30/06/2020 128,82 0,00 0,00 37,71 25,76 192,29 . 12017590 3/2020 30/09/2020 128,82 0,00 0,00 37,11 25,76 191,69 . 12017591 4/2020 31/12/2020 128,82 0,00 0,00 36,52 25,76 191,10 . 12856122 1/2021 31/03/2010 128,82 0,00 0,00 35,82 25,76 190,40 . 12856123 2/2021 30/06/2021 128,82 0,00 0,00 34,61 25,76 189,19 . 12856124 3/2021 30/09/2021 128,82 0,00 0,00 32,86 25,76 187,44 . 12856125 4/2021 31/12/2021 128,82 0,00 0,00 30,17 25,76 184,75 . 13729118 1/2022 31/03/2022 128,82 0,00 0,00 26,92 25,76 181,50 . 13729119 2/2022 30/06/2022 128,82 0,00 0,00 22,96 25,76 177,54 . 13729120 3/2022 30/09/2022 128,82 0,00 0,00 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES