DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . C.J DA SILVA TRANSPORTE 09.284.742/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9891946 4/2017 29/12/2017 128,82 0,00 0,00 55,20 25,76 209,78 . 9891947 1/2018 30/03/2018 128,82 0,00 0,00 53,24 25,76 207,82 . 9891948 2/2018 29/06/2018 128,82 0,00 0,00 51,21 25,76 205,79 . 9891949 3/2018 28/09/2018 128,82 0,00 0,00 49,17 25,76 203,75 . 9891950 4/2018 28/12/2018 128,82 0,00 0,00 47,28 25,76 201,86 . 11118767 1/2019 29/03/2019 128,82 0,00 0,00 43,58 25,76 199,96 . 11118768 2/2019 28/06/2019 128,82 0,00 0,00 43,49 25,76 198,07 . 11118769 3/2019 30/09/2019 128,82 0,00 0,00 41,60 25,76 196,18 . 11118770 4/2019 31/12/2019 128,82 0,00 0,00 39,86 25,76 194,44 . 11560226 1/2020 31/03/2020 128,82 0,00 0,00 38,54 25,76 193,12 . 11560227 2/2020 30/06/2020 128,82 0,00 0,00 37,71 25,76 192,29 . 11560228 3/2020 30/09/2020 128,82 0,00 0,00 37,11 25,76 191,69 . 11560229 4/2020 31/12/2020 128,82 0,00 0,00 36,52 25,76 191,10 . 12595630 1/2021 31/03/2010 128,82 0,00 0,00 35,82 25,76 190,40 . 12595631 2/2021 30/06/2021 128,82 0,00 0,00 34,61 25,76 189,19 . 12595632 3/2021 30/09/2021 128,82 0,00 0,00 32,86 25,76 187,44 . 12595633 4/2021 31/12/2021 128,82 0,00 0,00 30,17 25,76 184,75 . 13433401 1/2022 31/03/2022 128,82 0,00 0,00 26,92 25,76 181,50 . 13433402 2/2022 30/06/2022 128,82 0,00 0,00 22,96 25,76 177,54 . 13433403 3/2022 30/09/2022 128,82 0,00 0,00 18,76 25,76 173,34 . 13433404 4/2022 31/12/2022 128,82 0,00 0,00 14,56 25,76 169,14 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 327/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.003462/2022-78 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . LECIANO ALEXANDRE DA SILVA EPP 12.985.084/0001-49 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8624385 4/2017 29/12/2017 579,67 0,0 0,0 248,39 115,93 943,99 . 10037723 1/2018 30/03/2018 579,67 0,0 0,0 239,58 115,93 935,18 . 10037724 2/2018 29/06/2018 579,67 0,0 0,0 230,42 115,93 926,02 . 10037725 3/2018 28/09/2018 579,67 0,0 0,0 221,26 115,93 916,86 . 10037726 4/2018 28/12/2018 579,67 0,0 0,0 212,74 115,93 908,34 . 10744732 1/2019 29/03/2019 579,67 0,0 0,0 204,22 115,93 908,34 . 10744733 2/2019 28/06/2019 579,67 0,0 0,0 195,70 115,93 891,30 . 10744734 3/2019 30/09/2019 579,67 0,0 0,0 187,18 115,93 882,78 . 10744735 4/2019 31/12/2019 579,67 0,0 0,0 179,35 115,93 874,95 . 11909469 1/2020 31/03/2020 579,67 0,0 0,0 173,44 115,93 869,04 . 11909470 2/2020 30/06/2020 579,67 0,0 0,0 169,67 115,93 865,27 . Data dos Cálculos: 04/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 12/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, periódica, de forma parcelada, de Rações, sementes e suplementos alimentares destinados a alimentação, tratamento, recuperação e reabilitação de animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres CETAS do IBAMA no Estado de Goiás. Total de Itens Licitados: 00037 Novo Edital: 06/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nr. 95 - Setor Leste Universitario GOIANIA - GO. Entrega das Propostas: a partir de 06/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/12/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOABE RIBEIRO COUTINHO TAVARES Pregoeiro (SIDEC - 05/12/2023) 193108-19211-2023NE800005