DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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02055.000089/2013-27

593766/C 01 (uma) motocicleta, Marca XR 200R, Placa JZG-6645, Cor preta, Chassi nº 9C2MD28001R012768 . 01 (uma) motocicleta, Marca CG 125, Placa JZC-3618, Cor vermelha, Chassi nº 9C2JC250WWR168822 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000259/2021-60. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato administrativo nº 004/2021, em decorrência do aumento da demanda, porque houve a criação da brigada pantanal em corumbá-ms, e da impossibilidade de aumento do valor do contrato acima de 25% para suportar a nova demanda.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 6/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . A DE S DIAS & CIA LTDA 27.610.938/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12166990 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 12166989 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 12166996 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12166993 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 12166994 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 12166995 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 12166991 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 12166992 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . APARECIDA MESSIAS DA SILVA 72470500206 13.553.568/0001-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12748216 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12748217 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12748218 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 10070197 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10070198 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10070199 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 11113572 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11113571 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 11113570 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 11113569 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 11970819 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 11970818 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11970817 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11970816 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 12748215 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . AUTO POSTO CIDADE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 19.192.227/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15180350 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 15180349 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . 15180348 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 15180347 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 248,39 115,93 943,99 . 15180351 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . C A DE ABREU DA SILVA E CIA LTDA - ME 20.039.803/0001-67 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11683253 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 10069890 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 11099027 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11099026 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18