DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14193849 2/2022 30/06/2022 927,48 0 0 165,28 185,5 1.278,26 . 14193850 3/2022 30/09/2022 927,48 0 0 135,04 185,5 1.248,02 . 14193847 4/2021 31/12/2021 927,48 0 0 217,22 185,5 1.330,20 . 14193846 3/2021 30/09/2021 927,48 0 0 236,6 185,5 1.349,58 . 14193845 2/2021 30/06/2021 927,48 0 0 249,21 185,5 1.362,19 . 14193844 1/2021 31/03/2021 927,48 0 0 257,93 185,5 1.370,91 . 14193843 4/2020 31/12/2020 927,48 0 0 262,94 185,5 1.375,92 . 14193842 3/2020 30/09/2020 927,48 0 0 267,21 185,5 1.380,19 . 14193841 2/2020 30/06/2020 927,48 0 0 271,47 185,5 1.384,45 . 14193840 1/2020 31/03/2020 927,48 0 0 277,5 185,5 1.390,48 . 14193839 4/2019 31/12/2019 927,48 0 0 286,96 185,5 1.399,94 . 14193838 3/2019 30/09/2019 927,48 0 0 299,48 185,5 1.412,46 . 14193837 2/2019 28/06/2019 927,48 0 0 313,12 185,5 1.426,10 . 14193836 1/2019 29/03/2019 927,48 0 0 326,75 185,5 1.439,73 . 14193835 4/2018 28/12/2018 927,48 0 0 340,39 185,5 1.453,37 . 14193834 3/2018 28/09/2018 927,48 0 0 354,02 185,5 1.467,00 . 14193833 2/2018 29/06/2018 927,48 0 0 368,67 185,5 1.481,65 . 14193832 1/2018 30/03/2018 927,48 0 0 383,33 185,5 1.496,31 . 14193831 4/2017 29/12/2017 927,48 0 0 397,43 185,5 1.510,41 . 14193848 1/2022 31/03/2022 927,48 0 0 193,84 185,5 1.306,82 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA 26.298.126/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12258046 4/2020 31/12/2020 927,48 0 0 262,94 185,5 1.375,92 . 12258045 3/2020 30/09/2020 927,48 0 0 267,21 185,5 1.380,19 . 12258044 2/2020 30/06/2020 927,48 0 0 271,47 185,5 1.384,45 . 12258043 1/2020 31/03/2020 927,48 0 0 277,5 185,5 1.390,48 . 12258042 4/2019 31/12/2019 927,48 0 0 286,96 185,5 1.399,94 . 12258041 3/2019 30/09/2019 927,48 0 0 299,48 185,5 1.412,46 . 12258040 2/2019 28/06/2019 927,48 0 0 313,12 185,5 1.426,10 . 12258039 1/2019 29/03/2019 927,48 0 0 326,75 185,5 1.439,73 . 12258038 4/2018 28/12/2018 927,48 0 0 340,39 185,5 1.453,37 . 12258037 3/2018 28/09/2018 927,48 0 0 354,02 185,5 1.467,00 . 12258036 2/2018 29/06/2018 927,48 0 0 368,67 185,5 1.481,65 . 12258035 1/2018 30/03/2018 927,48 0 0 383,33 185,5 1.496,31 . 12258034 4/2017 29/12/2017 927,48 0 0 397,43 185,5 1.510,41 . 13412467 3/2022 30/09/2022 927,48 0 0 135,04 185,5 1.248,02 . 13412466 2/2022 30/06/2022 927,48 0 0 165,28 185,5 1.278,26 . 13412465 1/2022 31/03/2022 927,48 0 0 193,84 185,5 1.306,82 . 12576900 4/2021 31/12/2021 927,48 0 0 217,22 185,5 1.330,20 . 12576899 3/2021 30/09/2021 927,48 0 0 236,6 185,5 1.349,58 . 12576897 1/2021 31/03/2021 927,48 0 0 257,93 185,5 1.370,91 . 12576898 2/2021 30/06/2021 927,48 0 0 249,21 185,5 1.362,19 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . VITAL COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA 04.950.759/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11105401 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 11105402 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 11105403 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 11105404 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 9685952 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 11718354 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 9685954 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 9685955 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 11718351 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 11718352 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 11718353 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 9685953 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a C P F/ C N P J Nº PROCESSO EXERCICIO(S) V A LO R . JOSÉ ARNOB LACERDA DE ALENCAR EIRELI - EP 28.441.507/0001-08 02019.000045/2023-13 DC 1/2020 DC 2/2020 2.348,34 . DC 3/2020 DC 4/2020 . AUTO POSTO JOYCE LTDA 28.037.957/0001-21 02019.002280/2022-31 DC 1º ao 4º 2018 , 53138,29 . DC 1º ao 4º 2019 . USINACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME 10.202.946/0001-94 02019.001546/2021-47 DC 1º ao 4º 2016, 23.684,96 . DC 1º ao 4º 2017, . 1º ao 4º 2018, . 1º ao 4º 2019,