DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RONELIO DA COSTA MENDONCA Pregoeiro (SIDEC - 05/12/2023) 400045-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO 5VTWLG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3 L LAVANDERIA LTDA 14152.006165/2023-61 AI 22.472.780-0 1.691,75 . 3 L LAVANDERIA LTDA 14152.006172/2023-62 AI 22.472.787-7 3.389,59 . 3 L LAVANDERIA LTDA 14152.006173/2023-15 AI 22.472.788-5 3.389,59 . ACABADORA DE COUROS EXCELENCIA LTDA 14152.174965/2022-22 AI 22.430.007-5 4.441,85 . ACABADORA DE COUROS EXCELENCIA LTDA 14152.174966/2022-77 AI 22.430.008-3 815,85 . ACABADORA DE COUROS EXCELENCIA LTDA 14152.174968/2022-66 AI 22.430.010-5 80,29 . ACABADORA DE COUROS EXCELENCIA LTDA 14185.027084/2022-36 ND 20.253.986-5 92.516,21 . ADEVALDO JOSE DA SILVA 14152.172063/2022-51 AI 22.427.105-9 3.245,48 . ADEVALDO JOSE DA SILVA 14152.178280/2022-55 AI 22.433.322-4 2.624,65 . ADNILSON DA SILVA CORREA 14152.181917/2022-91 AI 22.436.959-8 1.622,74 . AFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO 14152.213164/2021-17 AI 22.242.470-2 1.388,05 . AFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO 14152.213176/2021-33 AI 22.242.482-6 293,52 . AFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO 14152.213177/2021-88 AI 22.242.483-4 293,52 . AFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO 14152.213178/2021-22 AI 22.242.484-2 772,48 . AFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO 14185.036128/2021-38 ND 20.223.541-6 10.798,96 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212580/2021-90 AI 22.241.886-9 3.897,95 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212581/2021-34 AI 22.241.887-7 2,25 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212582/2021-89 AI 22.241.888-5 362,60 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212583/2021-23 AI 22.241.889-3 131,31 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212584/2021-78 AI 22.241.890-7 362,60 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212585/2021-12 AI 22.241.891-5 354,03 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14152.212586/2021-67 AI 22.241.892-3 654,50 . AGILITY CONSERVACAO E PORTARIA LTDA 14185.036003/2021-16 ND 20.223.410-0 21.669,48 . ALEXANDRE GONTIJO GONZAGA 14152.183539/2022-80 AI 22.438.581-0 1.388,05 . ALEXANDRE GONTIJO GONZAGA 14152.183541/2022-59 AI 22.438.583-6 6.803,39 . AMICI MIEI LTDA 14152.015793/2023-37 AI 22.482.408-2 2.214,54 . AMICI MIEI LTDA 14152.015798/2023-60 AI 22.482.413-9 1.107,14 . AMICI MIEI LTDA 14152.015803/2023-34 AI 22.482.418-0 902,22 . AMICI MIEI LTDA 14152.015804/2023-89 AI 22.482.419-8 23,03 . AMICI MIEI LTDA 14152.015805/2023-23 AI 22.482.420-1 820,20 . AMICI MIEI LTDA 14152.015806/2023-78 AI 22.482.421-0 277,79 . AMICI MIEI LTDA 14152.015809/2023-10 AI 22.482.424-4 421,43 . AMICI MIEI LTDA 14152.015814/2023-14 AI 22.482.429-5 82,02 . AMICI MIEI LTDA 14185.002156/2023-13 ND 20.261.628-2 20.542,80 . ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA 14152.056283/2022-39 AI 22.311.340-9 811,37 . ANTONIO JESU AGUIAR 14185.029624/2021-35 ND 20.216.835-2 13.576,75 . ANTONIO JESUS CREPALDE 14152.168972/2022-95 AI 22.424.014-5 811,37 . ARENDA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI 14185.032886/2021-87 ND 20.280.069-5 26.947,94 . ARI GERALDO DE OLIVEIRA DAL SASSO 14152.182681/2022-18 AI 22.437.723-0 6.085,24 . ARMSTRONG ANTONIO COSTA RIANI 14152.162299/2022-80 AI 22.417.341-3 6.085,24 . ARUANDA COMERCIAL LTDA 14185.030783/2021-82 ND 20.218.024-7 3.511,52 . ARUANDA COMERCIAL LTDA 14185.030784/2021-27 ND 20.280.015-6 16.302,31 . ASSOCIACAO BENEFICIENTE ATITUDE - ASBAT 14185.002920/2023-51 ND 20.262.556-7 52.567,84 . AURORA REFLORESTAMENTO E TRANSPORTES LTDA 14152.175581/2022-27 AI 22.430.623-5 3.042,62 . AUTO PECAS E MECANICA PIT STOP LTDA 14152.075801/2022-13 AI 22.330.858-7 1.622,74 . AVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI 14152.170295/2021-94 AI 22.199.640-1 2.041,25 . AYSLAN LOPES DA SILVA 14185.034859/2021-49 ND 20.281.458-1 20.753,91 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058894/2023-01 AI 22.525.505-7 811,37 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058977/2023-91 AI 22.525.588-0 807,18 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058978/2023-36 AI 22.525.589-8 73,38 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058979/2023-81 AI 22.525.590-1 440,28 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14185.008335/2023-64 ND 20.268.985-9 17.762,63 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.107561/2022-23 AI 22.362.618-0 3.597,71 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.107563/2022-12 AI 22.362.620-1 3.597,71 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.107564/2022-67 AI 22.362.621-0 3.597,71 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.107565/2022-10 AI 22.362.622-8 3.597,71 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.108045/2022-16 AI 22.363.102-7 3.597,71 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.108054/2022-15 AI 22.363.111-6 2.396,86 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.109024/2022-18 AI 22.364.081-6 2.163,37 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.109535/2022-30 AI 22.364.592-3 3.597,71 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.109539/2022-18 AI 22.364.596-6 4.082,52 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.109542/2022-31 AI 22.364.599-1 6.043,80 . BASE ENERGIA RENOVAVEL SA 14152.109543/2022-86 AI 22.364.600-8 408,25 . BEIRUTE QUEIJOS ARABE LTDA 14152.175946/2022-13 AI 22.430.988-9 811,37 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LTDA 14152.045174/2022-96 AI 22.300.231-3 733,80 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LTDA 14152.045176/2022-85 AI 22.300.233-0 1.226,74 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LTDA 14152.045177/2022-20 AI 22.300.234-8 146,76 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LTDA 14152.045178/2022-74 AI 22.300.235-6 220,14 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LTDA 14152.045179/2022-19 AI 22.300.236-4 450,87 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LTDA 14185.008399/2022-84 ND 20.233.923-8 42.770,52 . BTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.224979/2021-13 AI 22.254.285-3 816,50 . CALCARIO BURITI GRANDE LTDA 14185.009510/2021-79 ND 20.196.331-1 35.062,67 . CARAIBAS GRANITO MINERACAO EXPORTACAO E I M P O R T AC AO 14185.029934/2022-31 ND 20.257.247-1 30.950,44 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 400045 Número do Contrato: 54/2022. Nº Processo: 12600.103124/2022-80. Pregão. Nº 23/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 17.408.690/0001-15 - EUROSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 54/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/12/2023 a 24/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/12/2023 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.028.796,32. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).