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Diário Oficial da União · 06/12/2023 · pág. 201

DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600201 201 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.172092/2022-13 AI 22.427.134-2 8.165,04 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.172097/2022-46 AI 22.427.139-3 4.082,52 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.172110/2022-67 AI 22.427.152-1 4.082,52 . R. BIANQUINE CONFECCOES LTDA 14152.063003/2023-20 AI 22.529.614-4 816,50 . RAFAEL SILVEIRA SILVA 14152.161291/2021-15 AI 22.190.636-3 587,04 . RAFAEL SILVEIRA SILVA 14152.161294/2021-59 AI 22.190.639-8 293,52 . RAFAEL SILVEIRA SILVA 14152.161298/2021-37 AI 22.190.643-6 293,52 . RAFAEL SILVEIRA SILVA 14152.161315/2021-36 AI 22.190.660-6 194,20 . RAFAEL SILVEIRA SILVA 14185.027746/2021-97 ND 20.284.750-1 25.961,18 . RESTAURANTE CANTINHO DO SABOR MINEIRO LTDA 14152.168223/2021-87 AI 22.197.568-3 880,56 . RESTAURANTE CANTINHO DO SABOR MINEIRO LTDA 14152.168224/2021-21 AI 22.197.569-1 146,76 . RESTAURANTE CANTINHO DO SABOR MINEIRO LTDA 14152.168226/2021-11 AI 22.197.571-3 195,93 . RESTAURANTE CANTINHO DO SABOR MINEIRO LTDA 14152.168229/2021-54 AI 22.197.574-8 1.451,68 . RESTAURANTE CANTINHO DO SABOR MINEIRO LTDA 14185.028582/2021-15 ND 20.215.747-4 30.647,29 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14152.186513/2021-11 AI 22.215.853-1 2.991,45 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14152.186515/2021-00 AI 22.215.855-7 271,95 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14152.186517/2021-91 AI 22.215.857-3 1.722,35 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14152.186523/2021-48 AI 22.215.863-8 48,29 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14152.186537/2021-61 AI 22.215.877-8 6.140,28 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14152.186552/2021-18 AI 22.215.892-1 24,34 . RESTAURANTE E CONVENIENCIA SANTA LUZIA LTDA 14185.031942/2021-66 ND 20.219.233-4 32.602,74 . RG LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA 14152.191645/2022-37 AI 22.446.687-9 811,37 . RMRP INCORPORADORA SPE LTDA 14152.007560/2022-80 AI 22.262.618-6 2.624,65 . RMRP INCORPORADORA SPE LTDA 14152.007562/2022-79 AI 22.262.620-8 2.624,65 . RMRP INCORPORADORA SPE LTDA 14152.007709/2022-21 AI 22.262.767-1 1.968,85 . RMRP INCORPORADORA SPE LTDA 14152.007711/2022-08 AI 22.262.769-7 2.624,65 . RMRP INCORPORADORA SPE LTDA 14152.210322/2021-79 AI 22.239.628-8 1.622,74 . ROBSON SOARES RODRIGUES 14152.061044/2022-09 AI 22.316.101-2 10.547,81 . ROBSON SOARES RODRIGUES 14152.061060/2022-93 AI 22.316.117-9 408,25 . RODOVIARIO MAX CARGO LTDA 14185.026495/2022-12 ND 20.253.309-3 38.416,91 . RONALDO FRANCA TEIXEIRA 14185.013589/2022-13 ND 20.239.429-8 35.814,89 . ROSÂNGELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES 14185.020060/2022-56 ND 20.287.023-5 105.902,31 . SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA 14152.172324/2021-52 AI 22.201.667-1 2.041,25 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087343/2022-65 AI 22.342.400-5 1.388,05 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087386/2022-41 AI 22.342.443-9 2.494,92 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087388/2022-30 AI 22.342.445-5 3.442,04 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087390/2022-17 AI 22.342.447-1 1.761,12 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087391/2022-53 AI 22.342.448-0 1.614,36 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087392/2022-06 AI 22.342.449-8 7.614,92 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087393/2022-42 AI 22.342.450-1 172,68 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087396/2022-86 AI 22.342.453-6 1.036,08 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087398/2022-75 AI 22.342.455-2 690,72 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14152.087401/2022-51 AI 22.342.458-7 15.540,71 . SANDRA MARIA DE MIRANDA 14185.015241/2022-61 ND 20.241.182-6 70.932,45 . SCANORTE/SUL LTDA 14152.063232/2023-44 AI 22.529.843-1 408,25 . SERVOS COMERCIO PECAS USADAS LTDA 14152.019718/2023-45 AI 22.486.333-9 880,56 . SERVOS COMERCIO PECAS USADAS LTDA 14152.019719/2023-90 AI 22.486.334-7 220,14 . SERVOS COMERCIO PECAS USADAS LTDA 14152.019725/2023-47 AI 22.486.340-1 146,76 . SERVOS COMERCIO PECAS USADAS LTDA 14152.019728/2023-81 AI 22.486.343-6 184,46 . SERVOS COMERCIO PECAS USADAS LTDA 14185.002690/2023-20 ND 20.262.304-1 27.739,68 . SIN TRAB MOV M G A AD COM G CAFE A A GPE 14152.165420/2021-44 AI 22.194.765-5 1.388,05 . SIN TRAB MOV M G A AD COM G CAFE A A GPE 14152.165424/2021-22 AI 22.194.769-8 3.669,00 . SIN TRAB MOV M G A AD COM G CAFE A A GPE 14152.165444/2021-01 AI 22.194.789-2 1.306,28 . SIN TRAB MOV M G A AD COM G CAFE A A GPE 14152.165454/2021-39 AI 22.194.799-0 146,76 . SIN TRAB MOV M G A AD COM G CAFE A A GPE 14152.165455/2021-83 AI 22.194.800-7 146,76 . SIN TRAB MOV M G A AD COM G CAFE A A GPE 14185.028513/2021-10 ND 20.284.755-1 40.231,18 . SULIANE RIBEIRO BARRAL 12947866606 14152.047598/2022-95 AI 22.302.655-7 811,37 . SVANHILT BENKE 14185.010996/2022-79 ND 20.236.670-7 30.616,09 . TECNOLOG LOCACOES E LOGISTICAS LTDA 14185.010417/2022-98 ND 20.236.052-1 3.041,89 . TECNOLOG LOCACOES E LOGISTICAS LTDA 14185.010418/2022-32 ND 20.236.053-9 14.975,52 . TEREZA EMILIA DE LIMA DINIZ 14152.079730/2022-28 AI 22.334.787-6 3.042,62 . TEREZA EMILIA DE LIMA DINIZ 14152.101216/2022-86 AI 22.356.273-4 2.776,11 . TEREZA EMILIA DE LIMA DINIZ 14152.101217/2022-21 AI 22.356.274-2 408,25 . THF ENGENHARIA LTDA 14185.010978/2022-97 ND 20.236.652-9 42.388,86 . TM AGRÍCOLA LTDA. 14152.105293/2022-13 AI 22.360.350-3 2.296,56 . TM AGRÍCOLA LTDA. 14152.105294/2022-50 AI 22.360.351-1 410,10 . TM AGRÍCOLA LTDA. 14185.017847/2022-31 ND 20.243.981-0 51.764,47 . TRANS INDAIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14185.002314/2023-35 ND 20.261.833-1 19.592,00 . TRANSBARRANCO TRANSPORTES & COMERCIO LTDA 14152.020156/2023-82 AI 22.486.771-7 2.434,11 . TRANSBARRANCO TRANSPORTES & COMERCIO LTDA 14152.043039/2023-97 AI 22.509.654-4 15.540,71 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.019268/2022-18 AI 22.274.326-3 22.447,71 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.164561/2021-40 AI 22.193.906-7 3.042,62 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.169626/2021-43 AI 22.198.971-4 1.814,16 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.169629/2021-87 AI 22.198.974-9 2.257,73 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.169634/2021-90 AI 22.198.979-0 3.014,25 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.169640/2021-47 AI 22.198.985-4 2.257,73 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.169641/2021-91 AI 22.198.986-2 3.014,25 . UP 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.169643/2021-81 AI 22.198.988-9 2.257,73 . V&A COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.015282/2021-76 ND 20.202.207-2 22.317,24 . VB PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 14185.035257/2021-17 ND 20.281.796-2 18.189,85 . VIA MARA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14185.022983/2022-42 ND 20.287.341-2 206.221,95 . VINITEC REVESTIMENTOS LTDA 14152.200212/2021-07 AI 22.229.519-8 146,76 . VINITEC REVESTIMENTOS LTDA 14152.200213/2021-43 AI 22.229.520-1 338,52 . VINITEC REVESTIMENTOS LTDA 14185.034189/2021-61 ND 20.221.548-2 20.679,13 . WILLIAN MOISES DOS SANTOS 14185.017551/2022-10 ND 20.287.013-8 85.589,88 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 7MEPRL, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPÓLIO DE LUZINETH PODBOY 14185.013026/2022-25 ND 20.265.164-9 . MARCOS RIBEIRO DE CASTRO 14185.034057/2021-39 ND 20.221.412-5 . SERMON LTDA 14152.213632/2021-45 AI 22.242.938-1 . SERMON LTDA 14152.213633/2021-90 AI 22.242.939-9 . SERMON LTDA 14152.213634/2021-34 AI 22.242.940-2 . SERMON LTDA 14152.213635/2021-89 AI 22.242.941-1 . SERMON LTDA 14185.032761/2021-57 ND 20.220.074-4 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos