DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600202 202 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V3UMCX, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A & E IMOVEIS LTDA 14152.183789/2023-09 AI 22.650.400-0 . A & E IMOVEIS LTDA 14152.183792/2023-14 AI 22.650.403-4 . A & E IMOVEIS LTDA 14152.183795/2023-58 AI 22.650.406-9 . A & E IMOVEIS LTDA 14152.183796/2023-01 AI 22.650.407-7 . A & E IMOVEIS LTDA 14152.183800/2023-22 AI 22.650.411-5 . A F G LOCACAO DE MAQUINAS LIMPEZA URBANA E SERVICO 14185.026100/2023-54 ND 20.289.568-8 . ABTEK ENGENHARIA LTDA 14152.183587/2023-59 AI 22.650.198-1 . ABTEK ENGENHARIA LTDA 14152.185622/2023-74 AI 22.652.233-4 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149800/2023-01 AI 22.616.411-0 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149801/2023-48 AI 22.616.412-8 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149802/2023-92 AI 22.616.413-6 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149803/2023-37 AI 22.616.414-4 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14185.021401/2023-91 ND 20.283.950-8 . ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA 14152.166253/2023-11 AI 22.632.864-3 . ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA 14152.166254/2023-65 AI 22.632.865-1 . ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA 14152.166256/2023-54 AI 22.632.867-8 . ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA 14152.166257/2023-07 AI 22.632.868-6 . ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA 14152.166258/2023-43 AI 22.632.869-4 . ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA 14152.166259/2023-98 AI 22.632.870-8 . ADRIANO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR 14152.173400/2023-17 AI 22.640.011-5 . AGUIA DOURADA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.140970/2023-12 AI 22.607.581-8 . AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA 14152.137162/2023-78 AI 22.603.773-8 . AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA 14152.137163/2023-12 AI 22.603.774-6 . AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA 14152.137164/2023-67 AI 22.603.775-4 . AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA 14185.019807/2023-12 ND 20.282.170-6 . ALAN HENRIQUE COSTA DE ANDRADE 01773465660 14152.168704/2023-54 AI 22.635.315-0 . ALAN HENRIQUE COSTA DE ANDRADE 01773465660 14152.168734/2023-61 AI 22.635.345-1 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.171783/2023-81 AI 22.638.394-6 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.171809/2023-91 AI 22.638.420-9 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.171873/2023-71 AI 22.638.484-5 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.171906/2023-83 AI 22.638.517-5 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.172127/2023-03 AI 22.638.738-1 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.172136/2023-96 AI 22.638.747-0 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.172509/2023-29 AI 22.639.120-5 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.172511/2023-06 AI 22.639.122-1 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.172512/2023-42 AI 22.639.123-0 . ALFREDO AURELIO MARQUES 57463042634 14152.160416/2023-51 AI 22.627.027-1 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171476/2023-08 AI 22.638.087-4 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171478/2023-99 AI 22.638.089-1 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171480/2023-68 AI 22.638.091-2 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171487/2023-80 AI 22.638.098-0 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171492/2023-92 AI 22.638.103-0 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14185.021695/2023-51 ND 20.284.303-3 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162645/2023-19 AI 22.629.256-8 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162647/2023-08 AI 22.629.258-4 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162649/2023-99 AI 22.629.260-6 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162650/2023-13 AI 22.629.261-4 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162651/2023-68 AI 22.629.262-2 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162652/2023-11 AI 22.629.263-1 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14152.162653/2023-57 AI 22.629.264-9 . AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 14185.023057/2023-75 ND 20.285.940-1 . AMERICAN BURGER MINEIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184786/2023-84 AI 22.651.397-1 . AMERICAN BURGER MINEIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184791/2023-97 AI 22.651.402-1 . AMG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14185.024296/2023-42 ND 20.287.424-9 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.186216/2023-29 AI 22.652.827-8 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.186219/2023-62 AI 22.652.830-8 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.186226/2023-64 AI 22.652.837-5 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.186237/2023-44 AI 22.652.848-1 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.186239/2023-33 AI 22.652.850-2 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.186249/2023-79 AI 22.652.860-0 . AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14185.026137/2023-82 ND 20.289.612-9 . ANNALU PIZZARIA LTDA 14152.133157/2023-96 AI 22.599.768-1 . ANNALU PIZZARIA LTDA 14152.133163/2023-43 AI 22.599.774-6 . APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA 14152.170772/2023-83 AI 22.637.383-5 . APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA 14152.170774/2023-72 AI 22.637.385-1 . APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA 14152.170778/2023-51 AI 22.637.389-4 . APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA 14152.170779/2023-03 AI 22.637.390-8 . APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA 14185.024201/2023-91 ND 20.287.299-8 . AREIA TREVO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.017441/2021-77 ND 20.204.383-5 . BEIRAMA MARKETING ESTRATEGICO LTDA 14185.025453/2023-37 ND 20.288.760-0 . BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.179573/2023-31 AI 22.646.184-0 . BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.179575/2023-20 AI 22.646.186-6 . BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.179576/2023-74 AI 22.646.187-4 . BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.179578/2023-63 AI 22.646.189-1 . BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14185.025211/2023-43 ND 20.288.496-1 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169805/2023-42 AI 22.636.416-0 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169813/2023-99 AI 22.636.424-1 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169814/2023-33 AI 22.636.425-9 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169815/2023-88 AI 22.636.426-7 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169816/2023-22 AI 22.636.427-5 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169817/2023-77 AI 22.636.428-3 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169818/2023-11 AI 22.636.429-1 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169819/2023-66 AI 22.636.430-5 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169820/2023-91 AI 22.636.431-3 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.169823/2023-24 AI 22.636.434-8 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.174319/2023-46 AI 22.640.930-9 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.174321/2023-15 AI 22.640.932-5 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.174322/2023-60 AI 22.640.933-3 . BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.174615/2023-47 AI 22.641.226-1 . BH ATACADAO DO GESSO E DRYWALL LTDA 14152.187370/2023-18 AI 22.653.981-4 . BOTEQUIM DE LOURDES LTDA 14152.172552/2023-94 AI 22.639.163-9 . BOTEQUIM DE LOURDES LTDA 14185.024478/2023-13 ND 20.287.627-6 . BOX VIDRO COMERCIO DE VIDRO LTDA 14152.162730/2023-79 AI 22.629.341-6