DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.334.269/0001-51, GJH2I07, FRMEV01188372023, 606-82; 628.957.020-04, HSE2H50, FRMEV01193142023, 606-82; 03.244.699/0001-23, OPR2321, FRMEV01204412023, 606-82; 28.476.047/0001-45, BDJ6I59, FRMEV01210562023, 606-82; 034.657.019-09, RYT2I26, FRMEV01216022023, 606-82; 446.600.301-72, LYQ4701, FRMEV00865062023, 606-82; 488.766.749-34, MCJ1G20, FRMEV01008082023, 606-82; 03.356.084/0001-99, QJU5B36, FRMEV01156922023, 606-82; 82.647.884/0057-90, KQA2816, FRMEV01205092023, 606-82; 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEV01218042023, 606-82; 223.643.400-63, IUT8B40, FRMEV01218832023, 606-82; 43.351.151/0001-05, IRZ3F48, FRMEV01223352023, 606-82; 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV00954902023, 606-82; 08.074.559/0001-78, JCF3F52, FRMEV01153222023, 606-82; 530.143.679-15, AEN5645, FRMEV01206222023, 606-82; 577.967.423-04, NOG6C09, FRMEV01209732023, 606-82; 019.915.858-45, FBQ7J99, FRMEV01223072023, 606-82; 009.624.638-33, PGS7154, FRMEV01232492023, 606-82; 09.051.313/0001-43, FRD6A47, FRMEV01238392023, 606-82; 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV00610002023, 606-82; 077.843.499-04, SDZ9A43, FRMEV00774312023, 606-82; 589.168.490-04, REA1I38, FRMEV00792802023, 606-82; 055.816.169-30, OMG0D14, FRMEV00860022023, 606-82; 25.098.816/0001-20, BEP7I76, FRMEV00864762023, 606-82; 557.790.859-00, LYT0614, FRMEV00888942023, 606-82; 031.359.316-76, MSJ6G71, FRMEV00953722023, 606-82; 09.321.649/0001-89, FRT0F36, FRMEV00982942023, 606-82; 344.960.419-87, QIP1233, FRMEV01032872023, 606-82; 097.979.826-45, BTS0548, FRMEV01041612023, 606-82; 23.981.958/0001-06, AIG5I96, FRMEV01043932023, 606-82; 20.809.441/0001-46, IYF9A08, FRMEV01059392023, 606-82; 01.365.093/0001-10, ITD2659, FRMEV01069702023, 606-82; 915.369.870-34, IWT1D48, FRMEV01102112023, 606-82; 13.771.481/0001-80, JTF2I06, FRMEV01105372023, 606-82; 11.267.755/0001-73, ITR9H25, FRMEV01105442023, 606-82; 24.210.915/0001-90, MKX8D84, FRMEV01148902023, 606-82; 93.129.195/0001-55, ING7569, FRMEV01156542023, 606-82; 17.686.186/0001-87, BEO4F64, FRMEV01210482023, 606-82; 72.467.210/0001-03, JBO5E51, FRMEV01221532023, 606-82; 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV01221852023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.251/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 084.870.447-94, , FREVP00046182023, 773-0; , FREVP00041802023, 773-0; 10.593.629/0001-46, , FREVP00058902023, 773-0; 079.976.217-25, , FREVP00116032023, 773-0; 06.031.644/0001-23, , FREVP00142802023, 773-0; 112.100.897-69, , FREVP00044072023, 773-0; 159.149.047-22, , FREVP00068282023, 773-0; 113.551.437- 21, , FREVP00301242023, 773-0; , FREVP00154132023, 773-0; , FREVP00269652023, 773-0; 785.790.747-20, , FREVP00356822023, 773-0; , FREVP00437232023, 773-0; 111.025.507-10, , FREVP00352232023, 773-0; , FREVP00353382023, 773-0; , FREVP00362252023, 773-0; 35.845.698/0001-20, , FREVP00445562023, 773-0; 118.049.547-05, , FREVP00223252023, 773-0; 109.455.867-28, , FREVP00323122023, 773-0; 012.240.531-50, , FREVP00535912023, 773-0; 104.124.307-38, , FREVP00029132023, 773-0; 548.755.957-00, , FREVP00037732023, 773-0; , FREVP00071102023, 773-0; 119.137.687-75, , FREVP00083622023, 773-0; 097.932.097- 63, , FREVP00112862023, 773-0; , FREVP00090212023, 773-0; 112.944.307-85, , FREVP00111132023, 773-0; 143.131.067-07, , FREVP00136532023, 773-0; , FREVP00508112023, 773-0; , FREVP00493562023, 773-0; 111.900.957-00, , FREVP00116172023, 773-0; 48.390.531/0001-64, , FREVP00127032023, 773-0; 107.843.176-07, , FREVP00162192023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00160502023, 773-0; 141.983.237-98, , FREVP00323662023, 773-0; 133.048.097-08, , FREVP00507232023, 773-0; 108.657.639-09, , FREVP00479192023, 773-0; 07.382.502/0001-73, , FREVP00578782023, 773-0; 075.511.707-74, , FREVP00339462023, 773-0; 054.693.267-30, , FREVP00442612023, 773-0; 784.343.197-72, , FREVP00212542023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.252/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.377.785/0001-20, MIU6C80, FRMEV01161852023, 606-82; 28.939.051/0001- 00, MEV5J10, FRMEV01188292023, 606-82; 37.321.364/0001-83, BDB6I24, FRMEV01196852023, 606-82; BDB6I24, FRMEV01197032023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYB7G78, FRMEV01211442023, 606-82; 02.176.528/0001-41, BEH9G58, FRMEV01214532023, 606-82; SEU1E74, FRMEV01214632023, 606-82; 09.559.304/0001-68, HTO2102, FRMEV00473682023, 606-82; 07.560.429/0001-82, LKL6400, FRMEV01208972023, 606-82; 01.852.137/0001-37, EMA5840, FRMEV00903612023, 606-82; GDX0944, FRMEV01060912023, 606-82; 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01149412023, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2H46, FRMEV01169702023, 606-82; RXL8H69, FRMEV01236942023, 606-82; 21.340.097/0001-51, GXH5G81, FRMEV01192272023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RJD5J47, FRMEV01194842023, 606-82; RJH2C24, FRMEV01200332023, 606-82; RKD6C64, FRMEV01216162023, 606-82; RJN9F61, FRMEV01216242023, 606-82; SRL1I03, FRMEV01216542023, 606-82; 05.504.835/0001-00, FDE3F53, FRMEV01212832023, 606-82; 34.223.059/0001-60, FEO0D98, FRMEV01222212023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYE3B06, FRMEV01222882023, 606-82; 10.476.110/0001-88, RLJ5C86, FRMEV01227982023, 606-82; 97.550.973/0001-36, QYF9213, FRMEV01233602023, 606-82; 02.973.358/0001-26, HCH3C17, FRMEV01236792023, 606-82; 12.480.666/0001-73, IZR2C86, FRMEV01239152023, 606-82; JBL0H02, FRMEV01208502023, 606-82; 15.280.888/0001-30, QQL1298, FRMEV01239732023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMW4B42, FRMEV00593772023, 606-82; QXI7509, FRMEV00586692023, 606-82; RVV5B59, FRMEV00591042023, 606-82; RNM2B08, FRMEV00600302023, 606-82; 15.351.447/0001- 82, QHA0E78, FRMEV00886862023, 606-82; AIV6I08, FRMEV00886942023, 606-82; 31.391.036/0001-77, JDA1J20, FRMEV00941492023, 606-82; 07.472.252/0001-62, IYI4F45, FRMEV00964712023, 606-82; 73.801.862/0001-97, QTM1954, FRMEV01121722023, 606- 82; 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV01124632023, 606-82; 34.985.167/0001-70, LOY6D98, FRMEV01131772023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.253/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.878.426/0001-54, DAS7210, FRMEV01167322023, 606-82; 88.651.500/0001- 34, JBG7D16, FRMEV01207982023, 606-82; JCC8I13, FRMEV01213012023, 606-82; JCD7J83, FRMEV01142822023, 606-82; JCD3H19, FRMEV01144222023, 606-82; JBJ1A85, FRMEV01147642023, 606-82; JBW4J47, FRMEV01148962023, 606-82; 28.318.817/0001- 21, LAU2942, FRMEV01219792023, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00722762023, 606-82; 12.272.980/0001-60, FVM3J56, FRMEV01163092023, 606- 82; 03.362.521/0001-87, RDV3G55, FRMEV01188772023, 606-82; RAI9J13, FRMEV01191732023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RUZ2B34, FRMEV01218122023, 606- 82; RMU4B47, FRMEV01221002023, 606-82; 93.959.898/0001-00, LPP7818, FRMEV00936402023, 606-82; 090.575.306-27, PPM3A21, FRMEV01055552023, 606-82; 18.619.527/0001-64, SJN4J88, FRMEV01145262023, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDT2E00, FRMEV01148162023, 606-82; AYB5896, FRMEV01149722023, 606-82; BCA4861, FRMEV01151242023, 606-82; 27.547.484/0001-40, LQL4020, FRMEV01193342023, 606- 82; 070.736.249-06, MKE0D72, FRMEV01222632023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV01225532023, 606-82; 05.101.730/0001-00, MBO6427, FRMEV01228562023, 606-82; 10.765.356/0001-70, HKH0319, FRMEV01238042023, 606- 82; 34.042.044/0001-04, QTX7E47, FRMEV01238382023, 606-82; 042.723.451-41, IUA3H73, FRMEV00550972023, 606-82; 007.787.400-56, JAK1634, FRMEV00692272023, 606-82; 024.953.635-80, AZZ8J20, FRMEV00801302023, 606-82; 18.930.168/0001-61, JAL1271, FRMEV00990952023, 606-82; 33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV01013842023, 606-82; 28.877.693/0001-14, MGY4234, FRMEV01029792023, 606- 82; MHE0F20, FRMEV01043202023, 606-82; 05.551.681/0001-08, MKI7143, FRMEV01054282023, 606-82; 087.328.276-01, OWQ7A60, FRMEV01172312023, 606-82; 35.636.036/0001-40, FWU2G43, FRMEV01175422023, 606-82; 91.963.025/0001-46, ISB7C63, FRMEV01176692023, 606-82; 30.119.362/0001-67, ITF7I30, FRMEV01193712023, 606-82; ITF7I30, FRMEV01193742023, 606-82; 88.961.974/0001-82, IZH8H12, FRMEV01208622023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT