DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.158/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 776.345.437-72, , FREVP00132632023, 773-0; , FREVP00140162023, 773-0; 739.983.387-72, , FREVP00160442023, 773-0; 011.740.277-03, , FREVP00153342023, 773-0; 053.692.997-14, , FREVP00428542023, 773-0; 32.901.201/0001-56, , FREVP00425762023, 773-0; 836.734.237-20, , FREVP00416042023, 773-0; 076.988.517-96, , FREVP00411612023, 773-0; 091.786.477-89, , FREVP00028862023, 773-0; 34.406.351/0001-19, , FREVP00056012023, 773-0; 149.228.037-26, , FREVP00199512023, 773-0; 26.144.244/0001- 31, , FREVP00199242023, 773-0; 158.206.827-50, , FREVP00297602023, 773-0; 076.987.857-18, , FREVP00400472023, 773-0; , FREVP00406362023, 773-0; 044.935.527-60, , FREVP00375812023, 773-0; , FREVP00441612023, 773-0; , FREVP00448722023, 773-0; , FREVP00213862023, 773-0; , FREVP00241792023, 773-0; 469.365.727-15, , FREVP00066642023, 773-0; 743.479.427-53, , FREVP00025362023, 773-0; 803.413.227-68, , FREVP00146522023, 773-0; , FREVP00388312023, 773-0; 153.644.527-43, , FREVP00303142023, 773-0; 15.283.123/0001-54, , FREVP00073102023, 773-0; , FREVP00078292023, 773-0; , FREVP00087372023, 773-0; 634.951.716-49, , FREVP00108842023, 773-0; 017.981.777-90, , FREVP00496302023, 773-0; 365.126.567-68, , FREVP00162522023, 773-0; 697.628.487-72, , FREVP00202762023, 773-0; 079.148.697-40, , FREVP00296862023, 773-0; , FREVP00312082023, 773-0; 101.854.387-25, , FREVP00397452023, 773-0; 359.176.447-72, , FREVP00298322023, 773-0; 025.862.007-21, , FREVP00535972023, 773-0; 723.379.237-20, , FREVP00462392023, 773-0; 110.278.847-33, , FREVP00254482023, 773-0; 411.776.878-60, , FREVP00418022023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.191/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.626.569/0001-79, SFV9E50, EPSMA00509202023, 683-12; 61.082.988/0002- 50, FKC7D86, EPSMA00563002023, 683-12; FKC7D86, EPSMA00570682023, 683-12; 28.542.149/0001-11, RDT4E20, EPSMA00581462023, 683-11; QTM3622, EPSMA00583102023, 683-13; 03.554.936/0001-52, IDS4359, EPSMA00591852023, 683-13; 29.316.596/0004-68, AZQ8D83, EPSMA00614532023, 683-12; RVA4I94, EPSMA00606672023, 683-12; 02.916.265/0016-46, QCG3E60, EPSMA00640702023, 683-13; 89.637.490/0137-19, SDV6B70, EPSMA00655632023, 683-12; SDX8G41, EPSMA00656142023, 683-11; BDY8B67, EPSMA00656282023, 683-13; PLP2A46, EPSMA00656452023, 683-12; MLE8B00, EPSMA00661502023, 683-12; SDP2B44, EPSMA00661742023, 683-11; 09.308.017/0001-85, DPB8C09, EPSMA00675462023, 683-11; 50.221.019/0001-36, QIX0732, EPSMA00683942023, 683-12; AUQ7C67, EPSMA00686352023, 683-12; RLF0G83, EPSMA00687062023, 683-12; RXS4F45, EPSMA00687382023, 683-12; 60.398.138/0013-56, MSR3J08, EPSMA00684672023, 683-13; 52.548.435/0077-77, QWX4I74, EPSMA00700612023, 683-12; QWX3H44, EPSMA00701882023, 683-12; 61.327.904/0046-12, PPX7011, EPSMA00710232023, 683-12; RLI1I14, EPSMA00711682023, 683-12; 62.258.884/0024-22, RXO1A06, EPSMA00711592023, 683-12; FZE3I73, EPSMA00714462023, 683-12; KLD2701, EPSMA00715062023, 683-12; PLF5A26, EPSMA00715642023, 683-12; 02.705.039/0001-30, PPX2J99, EPSMA00719172023, 683-11; 83.724.302/0001-30, RLP7G98, EPSMA00733832023, 683-12; 04.747.794/0001-02, GVE4298, EPSMA00739732023, 683-12; 298.533.200-10, ISE6401, EPSMA00748992023, 683-12; 21.026.335/0012-01, QDF5B69, EPSMA00749762023, 683-13; 05.358.104/0001-96, JAD4G44, EPSMA00750332023, 683-13; 59.748.988/0001-14, RUN4E17, EPSMA00752922023, 683-12; 07.206.816/0066-60, KYG7H97, EPSMA00753352023, 683-13; 60.398.138/0005-46, FMZ2D66, EPSMA00754022023, 683-12; 13.864.133/0001-58, BET6I66, EPSMA00754302023, 683-13; 94.261.534/0001-15, JBF4A99, EPSMA00757102023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.193/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.826.619/0001-50, RXT7J42, EPSMA00540162023, 683-11; 61.460.325/0004- 94, FTT2056, EPSMA00571372023, 683-12; 31.702.947/0003-30, EWD9A44, EPSMA00577262023, 683-13; 34.274.233/0266-75, RCV7A18, EPSMA00662852023, 683-12; 60.894.730/0060-65, RTX5A03, EPSMA00717522023, 683-12; 030.340.027-77, GLA2024, EPSMA00737462023, 683-11; 31.739.874/0002-70, RQN8I50, EPSMA00738642023, 683-12; 34.274.233/0068-01, JBI9I76, EPSMA00746412023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVD6H58, EPSMA00747412023, 683-12; RVA4I77, EPSMA00747462023, 683-12; RVA4I81, EPSMA00752172023, 683-12; RVD6H58, EPSMA00754232023, 683-13; RMI4A82, EPSMA00756102023, 683-12; RND8A38, EPSMA00756212023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.248/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.975.740/0001-95, SDQ4F46, FRMEV01156762023, 606-82; 07.824.128/0001- 19, AMP8468, FRMEV01160802023, 606-82; 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV01168662023, 606-82; 004.486.363-28, KKP1H43, FRMEV01178802023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV01195812023, 606-82; 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV01203502023, 606-82; 46.700.077/0001-75, IOW0A95, FRMEV01209672023, 606-82; 94.163.326/0001-83, IRZ3020, FRMEV01219192023, 606-82; 04.710.170/0001-10, JHX2323, FRMEV01192492023, 606-82; 29.875.430/0001-39, QJJ7775, FRMEV01192702023, 606-82; 37.736.228/0001-54, QME0E68, FRMEV01196652023, 606-82; 20.931.704/0001-95, SGR8E06, FRMEV00851892023, 606-82; 31.902.704/0001-83, RPY3D22, FRMEV00885862023, 606-82; RPY3D22, FRMEV00894012023, 606-82; 048.226.569-85, QHB7445, FRMEV00927052023, 606-82; 05.410.650/0002-00, IGU7G90, FRMEV01134492023, 606-82; 05.767.080/0001-29, QJA1A60, FRMEV01146452023, 606-82; 006.723.379-16, DYC3H00, FRMEV01151982023, 606-82; 03.408.722/0001-78, MKQ0567, FRMEV01153052023, 606-82; 584.451.296-00, JJZ0i72, FRMEV01170452023, 606-82; 23.277.850/0001-37, EGO0I94, FRMEV01195062023, 606-82; 19.275.609/0001-00, FQD7426, FRMEV01201922023, 606-82; 71.349.518/0001-83, PXZ5171, FRMEV01210062023, 606-82; 12.414.789/0001-06, PWG2253, FRMEV01212142023, 606-82; 48.166.001/0001-37, ONM0488, FRMEV01212642023, 606-82; 630.962.181-53, EVO2B46, FRMEV01225762023, 606-82; 07.842.762/0001-84, QZQ4G74, FRMEV00638472023, 606-82; 228.188.550-04, IDI1H40, FRMEV00823432023, 606-82; 034.473.854-05, DTE3A41, FRMEV00892302023, 606-82; 937.354.055-68, OZG8F41, FRMEV00892652023, 606-82; 15.011.333/0001-93, RAL7670, FRMEV00957752023, 606-82; 47.697.898/0001-62, MGW2B58, FRMEV01120142023, 606-82; 05.504.664/0001-01, IZV6I05, FRMEV01155572023, 606-82; 04.716.626/0001-50, MFB9257, FRMEV01170882023, 606-82; 032.211.520-51, NDE8F83, FRMEV01173972023, 606-82; 48.621.000/0001-35, QJZ2C80, FRMEV01178972023, 606-82; 39.486.052/0001-55, GIW3E24, FRMEV01210302023, 606-82; FXX8G33, FRMEV01210332023, 606-82; EEX9I12, FRMEV01212682023, 606-82; 29.651.948/0001-99, AER3E76, FRMEV01214002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT