DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600210 210 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 294.195.579-87, , FREVP00605852023, 773-0; 37.376.838/0001-94, , FREVP00246482023, 773-0; , FREVP00142372023, 773-0; 092.795.267-07, , FREVP00360552023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00610722023, 773-0; 549.663.106- 87, , FREVP00626762023, 773-0; 164.254.087-07, , FREVP00202682023, 773-0; , FREVP00318232023, 773-0; 035.479.727-10, , FREVP00442042023, 773-0; 655.787.673-20, , FREVP00604022023, 773-0; 08.087.501/0001-69, , FREVP00655522023, 773-0; 796.737.837- 72, , FREVP00192022023, 773-0; 130.904.967-04, , FREVP00124492023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00148762023, 773-0; 901.131.877-34, , FREVP00171612023, 773-0; 071.007.818-84, , FREVP00360592023, 773-0; 808.101.287-72, , FREVP00411652023, 773-0; 396.075.347-00, , FREVP00529232023, 773-0; 040.379.169-32, , FREVP00568942023, 773-0; 903.140.189-72, , FREVP00638262023, 773-0; 071.922.459-41, , FREVP00620912023, 773-0; 103.266.867-97, , FREVP00532252023, 773-0; 055.179.567-00, , FREVP00605952023, 773-0; 090.914.308-00, , FREVP00154832023, 773-0; 162.413.867-51, , FREVP00158402023, 773-0; 173.056.097-06, , FREVP00336992023, 773-0; 136.350.557-27, , FREVP00408062023, 773-0; 030.514.838-93, , FREVP00433052023, 773-0; 064.089.349-00, , FREVP00661642023, 773-0; , FREVP00662092023, 773-0; 961.144.797-34, , FREVP00277112023, 773-0; 070.148.399-77, , FREVP00557172023, 773-0; 098.677.797-89, , FREVP00329522023, 773-0; 29.744.778/0001-97, , FREVP00585912023, 773-0; 09.247.509/0001-08, , FREVP00676582023, 773-0; 295.032.999-34, , FREVP00682072023, 773-0; 37.062.814/0001-60, , FREVP00690722023, 773-0; 110.730.647-78, , FREVP00187522023, 773-0; 36.545.529/0001- 38, , FREVP00693842023, 773-0; 088.655.928-69, , FREVP00690072023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.139/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 126.397.960-20, , FREVP00591842023, 773-0; 079.455.097-54, , FREVP00269762023, 773-0; 850.760.317-34, , FREVP00549812023, 773-0; 18.861.796/0001- 32, , FREVP00629102023, 773-0; 407.746.248-76, , FREVP00582782023, 773-0; 405.969.038-47, , FREVP00607042023, 773-0; 555.858.417-34, , FREVP00622142023, 773-0; 09.573.819/0001-12, , FREVP00630352023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00654792023, 773-0; 009.897.941-80, , FREVP00657882023, 773-0; 558.203.529-04, , FREVP00660102023, 773-0; 072.075.217-58, , FREVP00143212023, 773-0; , FREVP00163962023, 773-0; 150.282.647-08, , FREVP00564812023, 773-0; 701.165.481-00, , FREVP00570012023, 773-0; 578.878.889-72, , FREVP00575332023, 773-0; 29.225.610/0001- 75, , FREVP00546302023, 773-0; 170.181.357-29, , FREVP00174232023, 773-0; 166.585.868-02, , FREVP00186272023, 773-0; , FREVP00193472023, 773-0; 12.132.987/0002-68, , FREVP00647802023, 773-0; 40.548.892/0001-84, , FREVP00658342023, 773-0; 285.067.749-34, , FREVP00661082023, 773-0; 201.160.806-63, , FREVP00662262023, 773-0; 169.298.427-61, , FREVP00242852023, 773-0; , FREVP00240522023, 773-0; 106.998.407-83, , FREVP00445152023, 773-0; 07.931.168/0001- 60, , FREVP00463812023, 773-0; 236.592.977-04, , FREVP00213392023, 773-0; 011.567.187-08, , FREVP00423172023, 773-0; 156.774.967-40, , FREVP00498472023, 773-0; 170.154.608-66, , FREVP00633762023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00639932023, 773-0; , FREVP00639952023, 773-0; , FREVP00640152023, 773-0; , FREVP00640172023, 773-0; 38.594.150/0001-43, , FREVP00682292023, 773-0; 012.470.330-58, , FREVP00685882023, 773-0; 041.399.669-71, , FREVP00687562023, 773-0; 104.689.477-36, , FREVP00477122023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.140/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 416.632.769-00, , FREVP00594642023, 773-0; 026.089.848-19, , FREVP00616002023, 773-0; 025.340.119-44, , FREVP00626872023, 773-0; 519.811.575-49, , FREVP00647602023, 773-0; 076.181.799-99, , FREVP00496392023, 773-0; , FREVP00498592023, 773-0; 047.442.549-50, , FREVP00551582023, 773-0; 075.800.309-93, , FREVP00607872023, 773-0; 071.992.611-44, , FREVP00657982023, 773-0; 161.316.737- 72, , FREVP00423372023, 773-0; 010.514.777-00, , FREVP00478802023, 773-0; 483.836.437-72, , FREVP00440442023, 773-0; 122.794.847-65, , FREVP00517922023, 773- 0; 273.412.538-27, , FREVP00597382023, 773-0; 176.134.859-00, , FREVP00662862023, 773-0; 29.412.646/0001-68, , FREVP00596492023, 773-0; 444.984.948-57, , FREVP00662522023, 773-0; 393.233.077-34, , FREVP00152552023, 773-0; 736.550.159-68, , FREVP00488722023, 773-0; 006.967.488-43, , FREVP00662602023, 773-0; 924.563.407- 87, , FREVP00184062023, 773-0; 520.990.676-00, , FREVP00295782023, 773-0; 270.704.687-68, , FREVP00300482023, 773-0; 076.344.697-18, , FREVP00308282023, 773- 0; 130.113.287-06, , FREVP00320892023, 773-0; 115.886.417-59, , FREVP00358052023, 773-0; 041.141.769-00, , FREVP00563922023, 773-0; 093.723.468-02, , FREVP00662662023, 773-0; 115.981.547-02, , FREVP00134502023, 773-0; 884.955.237-87, , FREVP00396622023, 773-0; 716.350.177-34, , FREVP00418512023, 773-0; 351.220.487- 20, , FREVP00509822023, 773-0; 859.218.077-53, , FREVP00276862023, 773-0; 801.339.087-04, , FREVP00338252023, 773-0; 000.331.747-17, , FREVP00407252023, 773- 0; 006.860.037-21, , FREVP00528412023, 773-0; 39.359.420/0001-02, , FREVP00585992023, 773-0; 083.706.137-72, , FREVP00615052023, 773-0; 564.480.318-04, , FREVP00686402023, 773-0; 168.554.933-00, , FREVP00682762023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.156/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 074.874.207-79, , FREVP00027562023, 773-0; , FREVP00025912023, 773-0; 367.429.107-04, , FREVP00213622023, 773-0; 750.247.307-63, , FREVP00456672023, 773-0; 00.376.118/0001-19, , FREVP00073932023, 773-0; 511.053.817-49, , FREVP00343642023, 773-0; 844.027.927-20, , FREVP00231702023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00443382023, 773-0; , FREVP00450112023, 773-0; 097.038.997-30, , FREVP00137872023, 773-0; 403.804.837-34, , FREVP00138012023, 773-0; 122.431.947-83, , FREVP00136582023, 773-0; 059.650.827-11, , FREVP00123562023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00380092023, 773-0; , FREVP00369712023, 773-0; , FREVP00384732023, 773-0; , FREVP00444652023, 773- 0; , FREVP00447672023, 773-0; , FREVP00429042023, 773-0; , FREVP00141202023, 773-0; 362.014.217-34, , FREVP00093362023, 773-0; , FREVP00056092023, 773-0; 892.589.836-53, , FREVP00325672023, 773-0; , FREVP00354782023, 773-0; , FREVP00347022023, 773-0; 07.563.781/0004-14, , FREVP00325452023, 773-0; 021.148.777-52, , FREVP00357332023, 773-0; 398.258.419-15, , FREVP00568852023, 773-0; 085.160.087-54, , FREVP00381702023, 773-0; , FREVP00371082023, 773-0; 04.577.166/0001-26, , FREVP00512862023, 773-0; 254.265.087-04, , FREVP00448422023, 773-0; , FREVP00453662023, 773-0; 099.315.557-00, , FREVP00440202023, 773-0; , FREVP00441102023, 773-0; , FREVP00451932023, 773-0; , FREVP00452032023, 773-0; 841.649.307-30, , FREVP00475622023, 773-0; 466.971.877-00, , FREVP00492202023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.157/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 101.402.807-82, , FREVP00114222023, 773-0; 056.138.727-32, , FREVP00113322023, 773-0; 088.699.966-97, , FREVP00244692023, 773-0; 017.923.047- 65, , FREVP00454962023, 773-0; 060.274.427-00, , FREVP00330002023, 773-0; 638.259.457-15, , FREVP00363232023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00547232023,