DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120600019 19 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 721, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, tendo em vista o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.014832/2023-08, resolve: DESIGNAR, CAROLINA MAGNO RODRIGUES DA COSTA CHAVES, matrícula SIAPE nº 1576205, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados, da Secretaria-Executiva. FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 12, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DA BAHIA - SR(05), no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, Inciso XVII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.119596/2023-44, resolve: Conceder pensão ao Sr. RAFAEL RODAS VÉRA, em razão do falecimento da servidora CORACY RODAS VÉRA, ocorrido em 25 de novembro de 2023, no Cargo de Assistente de Administração, Classe S, Padrão III, Matricula SIAPE nº. 0720649, do Quadro de Pessoal deste Instituto com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso I; 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item "6"; 225, da Lei n° 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, inciso II, caput § 4º c/c o art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO PORTARIA DE PESSOAL Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO - SR(MA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 112 e 116 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU, Seção 1, do dia 30 do mesmo mês e ano, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº resolve: Conceder pensão a Senhora DJANIRA CARVALHO DE ALMEIDA, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado ALCENOR PINTO DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 0723057, ex-ocupante do cargo de Assistente Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro Pessoal deste Instituto, em razão de seu falecimento ocorrido em 15/10/2023, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015, combinado com os artigos 23, caput e 24, caput, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar da data de falecimento do servidor. (Processo/SEI/INCRA/MA/Nº 54000.113452/2023-84). JOSÉ CARLOS NUNES JUNIOR Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora TUANNY KAREN SOUZA RAMOS, Coordenadora-Geral de Programas Intersetoriais do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, para participar como facilitadora do curso de capacitação para coordenadores e educadores itinerantes dos Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDI) do Ministério da Infância e Adolescência (MINNA) do Paraguai, no âmbito do Projeto de Cooperação Triangular "Intercâmbio de experiências para o fortalecimento do trabalho com cuidadores para o desenvolvimento de crianças de 0 a 3 anos de idade", a realizar-se na cidade de Assunção, na República do Paraguai, no período de 11 a 15 de dezembro de 2023. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 10 a 17 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo nº 71000.087337/2023-66. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora YASMIN MARQUES BARROS, Coordenadora de Apoio de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar do curso de capacitação para coordenadores e educadores itinerantes dos Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDI) do Ministério da Infância e Adolescência (MINNA) do Paraguai, no âmbito do Projeto de Cooperação Triangular "Intercâmbio de experiências para o fortalecimento do trabalho com cuidadores para o desenvolvimento de crianças de 0 a 3 anos de idade", a realizar-se na cidade de Assunção, na República do Paraguai, no período de 11 a 15 de dezembro de 2023. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 10 a 17 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo nº 71000.086951/2023-19. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 929, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 156, Seção 2, página 18, em 16 de agosto de 2023, onde se lê: ".... inciso V, do art. 8º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023.", leia- se: ".... art. 15 da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023.". SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 456, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.008493/2023-18, resolve: DESIGNAR FRANCISCO ERONILDO DA SILVA para exercer o encargo de Coordenador - Geral, substituto, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Superintendência Adjunta de Administração, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, nos termos do art. 38, da Lei nº 8.112/1990. DISPENSAR BILLIDINS DE LIMA RAMOS da função de Coordenador, substituto, código FCE 1.10, da Coordenação de Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Superintendência Adjunta de Administração, da Superintendência da Zona Franca de Manaus. DESIGNAR EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS para exercer a função de Coordenador, substituto, código FCE 1.10, da Coordenação de Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Superintendência Adjunta de Administração, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, nos termos do art. 38, da Lei nº 8.112/1990. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 458, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.003170/2023-38, resolve: DESIGNAR BOANERGES DA COSTA E SILVA para exercer o encargo de Coordenador-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, substituto, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, da Superintendência Adjunta de Administração, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, no período de 04/12/2023 a 17/12/2023, em razão de férias do substituto eventual da unidade. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto no art. 2º da Portaria nº. 514, do Superintendente da SUFRAMA, de 4 de dezembro de 2012, resolve: Art. 1º Os servidores relacionados no Anexo I, deste Ato Declaratório, encontram-se habilitados a exercer as atividades relativas à constatação física do ingresso de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. §1º Para suprir necessidade temporária de excepcional continuidade de prestação de serviço, a que se refere o caput, o servidor habilitado poderá ser remanejado para outros municípios diferentes de sua lotação, localizados nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, desde que autorizado por meio de Ordem de Serviço assinada pelo Superintendente Adjunto de Operações, a qual deverá ser publicada em Boletim de Serviço da Autarquia com prazo determinado. § 2° O servidor que se deslocar a serviço para outro ponto administrado pela Autarquia, fará jus, exclusivamente, à percepção de diárias e passagens segundo às disposições estabelecidas em normativos vigentes relacionados à matéria. § 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional continuidade de prestação de serviço, relativas ao controle de ingresso de mercadorias nacionais aquelas: I - em decorrência de ausência de servidores habilitados no Ato Declaratório em áreas incentivadas administradas pela Autarquia; II - decorrentes de aumento transitório e excepcional no volume de trabalho que impactem na prestação do serviço público. Art. 3º O presente Ato Declaratório terá vigência de 12 meses podendo ser alterado quando ocorrer fato administrativo ou jurídico que o justifique. Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório nº 2, de 25 de maio de 2023, publicado no DOU de 30 de maio de 2023, seção 2, nº 102, página 11. Art. 5º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE