DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 603, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Designar a servidora CLÁUDIA MONTENEGRO SILVA, Agente Administrativo, para substituir a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da ANA, em seus afastamentos e impedimentos legais, com fundamento no inciso III, do art. 23, da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 375, de 6 de outubro de 2021, publicada no DOU de 7 de outubro de 2021, Seção 2, página 17. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA PORTARIA ANA Nº 609, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, e o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR LAURA TILLMANN VIANA para ocupar o cargo de Coordenadora da Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens - SRB, código CCT IV. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA PORTARIA ANA Nº 610, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar FERNANDA CERQUEIRA DE CASTRO MEDEIROS para substituir a Coordenadora do Centro de Documentação - CEDOC/SGE, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 115, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 19 de março de 2020, Seção 2, página 12. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 92, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o art. 9, da Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, e o constante no processo n° 59800.002140/2023-44, resolve: Art. 1º Designar a servidora JUCILENE OLIVEIRA MARCIEL, matrícula SIAPE nº 213*, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Gestão de Pessoas, da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração, desta Superintendência, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSE MODESTO PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 93, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o art. 9, da Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, e o constante no processo n° 59800.000805/2022-02, resolve: Art. 1º Designar a servidora AMALIA CRISTINA SOARES GUEDES RAMALHO, matrícula SIAPE nº 216, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração, desta Superintendência, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSE MODESTO PORTARIA SUDECO Nº 607, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o art. 12, na Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, pela Portaria SGP/MGI n° 7.872, de 29 de novembro de 2023, o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e o constante no processo n° 59800.002140/2023-44, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), de Nível Médio, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste, à servidora JUCILENE OLIVEIRA MARCIEL, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 213***, em exercício no Serviço de Gestão de Pessoas, da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração, desta Superintendência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSE MODESTO Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 302, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o § 6º do art. 2º do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.030969/2023-11, resolve: Art. 1º Designar para compor o Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos os seguintes representantes: I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) da Polícia Federal: 1. CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS, titular, que exercerá a função de Administrador do Banco Nacional de Perfis Genéticos e de Coordenador do Comitê Gestor; 2. BRUNO RODRIGUES TRINDADE, suplente, que exercerá a função de Administrador do Banco Nacional de Perfis Genéticos substituto e de Coordenador do Comitê Gestor substituto; 3. MARCELO PEREIRA MENDES, titular; e 4. DIANA VILAS BOAS E SILVA, suplente; b) da Secretaria Nacional de Segurança Pública: 1. ISABEL SEIXAS FIGUEIREDO, titular; 2. FÁBIO FERREIRA REAL, suplente; 3. LUIZ RODRIGO GROCHOCKI, titular; e 4. CHRISTHIANE PINTO CUTRIM, suplente; c) da Secretaria Nacional de Políticas Penais: 1. JUCIANE PRADO LOURENÇO DA SILVA, titular; e 2. ANA LÍVIA FONTES DA SILVA, suplente; II - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) TULA VIEIRA BRASILEIRO, titular; e b) ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA, suplente; III - da Região Sul: a) CLINEU JULIEN SEKI UEHARA, titular; e b) ODILON DE SOUZA JUNIOR, suplente; IV - da Região Sudeste: a) CAROLINA MAYUMI VIEIRA, titular; e b) CAIO NUCCI DE ARAÚJO, suplente; V - da Região Norte: a) MABEL PROENCE PEREIRA LOPES, titular; e b) PAULO HENRIQUE WIESE TEIXEIRA, suplente; VI - da Região Nordeste: a) ANA CAROLINA BERNARDI DELLA GIUSTINA, titular; e b) SÉRGIO MARQUES DE LUCENA, suplente; e VII - da Região Centro-Oeste: a) JULIANA FABRIS LIMA GARCIA, titular; e b) ANA CRISTINA LEPINSK ROMIO, suplente. Art. 2º Designar LILIANE PIRES para o exercício da função de Secretária- Executiva do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Art. 3º Designar RAFAEL FRIEDRICH DAVET para o exercício da função de Secretário- Executivo substituto do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Art. 4º O mandato dos representantes do Comitê Gestor se encerra em 10 de dezembro de 2025, permitida uma única recondução por um período de dois anos. Art. 5º A participação dos integrantes, dos convidados, do coordenador e dos demais agentes de apoio administrativo no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º Ficam revogadas: I - a Portaria MJSP nº 16, de 9 de fevereiro de 2022; II - a Portaria MJSP nº 188, de 11 de agosto de 2022; III - a Portaria MJSP nº 145, de 21 de junho de 2023; e IV - a Portaria MJSP nº 185, de 16 de junho de 2023. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de dezembro de 2023. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.159, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.027355/2023-04, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1589, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 17 de julho de 2023, Seção 2, página 47, referente ao afastamento do País das servidoras MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA, Coordenadora- Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, e NATÁLIA DE SOUSA GONÇALVES CAVALCANTI CORRÊA, lotada na Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para fazer constar que a viagem ocorreu com ônus, mantidas as demais condições (Processo nº 08099.005906/2023-85). RICARDO CAPPELLI POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 18.835 DG/PF, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08241.001091/2023-74; resolve: Dispensar a Delegada de Polícia Federal DANIELA APARECIDA MARTINS VALES, matrícula PF nº 24.259, do encargo de Substituta Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Tabatinga/AM, código FCE 1.05, a partir de 16/11/2023. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA