DOEAM 04/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023 36 Gabinete da Presidência do Instituto de proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM. Manaus, 1º de dezembro de 2023 ANEXO 01 - MINUTA DE TCCA PARA COMPENSAÇÃO DE APP OU AUR GOVERNO DO ESTADO AMAZONAS INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA PARA INTEVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PÉRMANENTE - APP OU ÁREA DE USO RESTRITO - AUR TCCA Nº XXXX/202X NA FORMA DA LEI DELEGADA 102/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS PRERROGATIVAS DO IPAAM, CONSIDERANDO A LEI 12.651/2012, QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A PORTARIA/IPAAM XX/202X, QUE REGULA AS COMPENSAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL para Implantação do Empreendimento XXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXX/202X- IPAAM. Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA, a empresa XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXX nº XXX, Bairro XXXX, aqui denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXX -SSP/AM e do C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus/AM, responsável pelo Residencial XXXXXXXXX denominado XXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXX, N.º XXXX, Bairro XXXXX, no munícipio de XXXXX/AM, totalizando uma área XXXX ha, de intervenções em Área de Preservação Permanente. OBRIGA-SE perante a AUTORIDADE AMBIENTAL-INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, com sede na Rua Recife, nº 3.280-Parque 10 de Novembro, aqui denominado COMPROMITENTE, representado por seu Diretor Presidente, Juliano Marcos Valente de Souza, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade RG nº 0909439-3-SSP/AM e do C.P.F. nº 383.690.602-34; COMPROMETE-SE a adotar as medidas a seguir indicadas, com arrimo no disposto da PORTARIA/IPAAM XX/202X, Resolução CONAMA nº369/06 e a Lei nº 12.651/12, firma o seguinte TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL-TCCA, em que a COMPROMISSÁRIA E OBRIGA-SE perante a COMPROMITENTE, observadas as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO TERMO COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Como Compensação Ambiental por Intervenção ou Supressão em xxxxxxxxxxxx, o empreendedor compromete-se, no prazo de XX (......) dias, entregar neste IPAAM: - ..................................................................................................... Tendo como objetivo fortalecer a atuação deste Instituto, nas ações de licenciamento e monitoramento ambiental de atividades com potencial de impacto. CLÁUSULA SEGUNDA: Durante o período excepcional, compreendido entre a data de assinatura deste termo e o efetivo cumprimento das obrigações assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA, a COMPROMISSÁRIA não ficará isenta de cumprir as demais determinações impostas na Licença de lnstalação n.º XXX/XXXX, bem como Autorização N.ª XXXX/202X. CLÁUSULA TERCEIRA: A qualquer momento durante a vigência deste Termo de compromisso de Compensação Ambiental, a COMPROMISSÁRIA poderá na sua atividade ser vistoriada por equipe técnica credenciada do IPAAM que, detectando novos danos ao meio ambiente, adotará as medidas cíveis e criminais cabíveis, e aplicará às sanções administrativas previstas na legislação ambiental em vigor, inclusive as multas a que se referem à citada Lei Estadual nº 1.532/1982 e suas alterações e o mencionado Decreto Estadual nº 10.028/1987, ou se for o caso a Lei Federal n.°9.605/1998, bem como o Decreto Federal n.º 6.514/2008. O não cumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas e assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA E DEMAIS, dentro dos prazos ali estipulados ou injustificáveis, poderá ocasionar a suspenção da licença ambiental - se houver -, e demais nos procedimentos administrativos, nos termos da Legislação ambiental vigente. CLÁUSULA QUARTA: O presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental passa a fazer parte integrante do Processo nº XXXXX/202X - IPAAM, devendo, nesta data, ser providenciada pela Diretoria Técnica a juntada de uma cópia ao citado processo. CLÁUSULA QUINTA: A Diretoria Técnica do IPAAM, ou a Gerência competente por ela indicada, chancelará o cumprimento integral deste Termo, realizando um relatório, concluindo pela aprovação ou não das obrigações a que se destina este termo. Parte superior do formulário CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas neste Termo se configurará como desrespeito à legislação ambiental, e sujeitará o COMPROMISSÁRIO às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos das cominações civis, penais, administrativas e judiciais, por quebra de compromisso, devendo a Diretoria Técnica encaminhar os autos do processo acima referenciado à Diretoria Jurídica do IPAAM, com relatório circunstanciado, ficando assegurado ao IPAAM, monitorar e fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de suas prerrogativas, como decorrência da aplicação da legislação ambiental, sob pena de revogação da Licença Ambiental concedida. CLÁUSULA SÉTIMA: Ficará às expensas da COMPROMISSÁRIO a imediata publicação deste Termo em 05 (cinco) dias, sob a forma de extrato no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA OITAVA: O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, tem a validade limitada ao prazo necessário ao cumprimento das obrigações assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA. CLÁUSULA NONA: O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, tem caráter eminentemente administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir as questões decorrentes deste compromisso. O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais. Manaus/AM, XX de xxxxxxx de 202X. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do IPAAM XXXXXXXXXXXXXXX EMPREENDIMENTO........................................ 1ª Testemunha: _____ CPF:__ 2ª Testemunha: ____ CPF:_____ ANEXO 02 - MINUTA DE TCCA PARA COMPENSAÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO OU MIGRATÓRIAS GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PARA ESPÉCIES AMEAÇADAS OU MIGRATÓRIAS TCCA-SSP Nº XXXX/XXXX NA FORMA DA LEI DELEGADA 102/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS PRERROGATIVAS DO IPAAM, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO