DOEAM 04/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023 37 FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E A INSTRUÇÃO NOMATIVA 02/2015 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE QUE ESTABELECEM A NECESSIDADE DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO QUE ASSEGUREM A CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, E MIGRATÓRIAS NO CASO DE SUPRESSAÕ VEGETAL. PROCESSO Nº XXXX/XXXX- IPAAM.. Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA-SSP, a empresa XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXX nº XXX, Bairro XXXX, aqui denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXX -SSP/AM e do C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus/AM, responsável pelo Residencial XXXXXXXXX denominado XXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXX, N.º XXXX, Bairro XXXXX, no munícipio de XXXXX/AM, totalizando uma área XXXX ha, de intervenções em Área de Preservação Permanente. OBRIGA-SE perante a AUTORIDADE AMBIENTAL-INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, com sede na Rua Recife, nº 3.280-Parque 10 de Novembro, aqui denominado COMPROMITENTE, representado por seu Diretor Presidente, Juliano Marcos Valente de Souza, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade RG nº 0909439-3-SSP/AM e do C.P.F. nº 383.690.602-34; COMPROMETE-SE a adotar as medidas a seguir indicadas, com arrimo no disposto da Instrução Normativa 02/2015 MMA e a Lei nº 12.651/12, firma o seguinte TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL-TCCA, em que a COMPROMISSÁRIA OBRIGA-SE perante a COMPROMITENTE, observadas as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO TERMO COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Como Compensação Ambiental pela supressão da vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, o empreendedor compromete-se, no prazo de XX (......) dias, entregar neste IPAAM: A definição de medidas de mitigação e compensação direcionadas a espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção no âmbito do licenciamento ambiental deverá guardar relação direta com os impactos identificados para a espécie, observar a categoria de risco de extinção de cada espécie e as ações indicadas nos Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas- PAN, quando existentes, contendo um cronograma de execução CLÁUSULA SEGUNDA: Durante o período excepcional, compreendido entre a data de assinatura deste termo e o efetivo cumprimento das obrigações assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA, a COMPROMISSÁRIA não ficará isenta de cumprir as demais determinações impostas na Licença de lnstalação n.º XXX/ XXXX, Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal LAU-SV, bem como Autorização N.ª XXXX/XXXX. CLÁUSULA TERCEIRA: A qualquer momento durante a vigência deste Termo de compromisso de Compensação Ambiental, a COMPROMISSÁRIA poderá na sua atividade ser vistoriada por equipe técnica credenciada do IPAAM que, detectando novos danos ao meio ambiente, adotará as medidas cíveis e criminais cabíveis, e aplicará as sanções administrativas previstas na legislação ambiental em vigor, inclusive as multas a que se referem a citada Lei Estadual nº 1.532/1982 e suas alterações e o mencionado Decreto Estadual nº 10.028/1987, ou se for o caso a Lei Federal n.°9.605/1998, bem como o Decreto Federal n.º 6.514/2008 e atualizações. O não cumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas e assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA E DEMAIS, dentro dos prazos ali estipulados ou injustificáveis, poderá ocasionar a suspenção da licença ambiental - se houver-, e demais nos procedimentos administrativos, nos termos da Legislação ambiental vigente. CLÁUSULA QUARTA: O presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental passa a fazer parte integrante do Processo nº XXXXX/XXXX - IPAAM, devendo, nesta data, ser providenciada pela Diretoria Técnica, a juntada de uma cópia ao citado processo. CLÁUSULA QUINTA: A Diretoria Técnica do IPAAM, ou a Gerência competente por ela indicada, chancelará o cumprimento integral deste Termo, realizando um relatório, concluindo pela aprovação ou não das obrigações a que se destina este termo quando da sua conclusão estipulada em cronograma de execução. Parte superior do formulário CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas neste Termo se configurará como desrespeito à legislação ambiental, e sujeitará o COMPROMISSÁRIA às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos das cominações civis, penais, administrativas e judiciais, por quebra de compromisso, devendo a Diretoria Técnica encaminhar os autos do processo acima referenciado a Diretoria Jurídica do IPAAM, com relatório circunstanciado, ficando assegurado ao IPAAM, monitorar e fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de suas prerrogativas, como decorrência da aplicação da legislação ambiental, sob pena de revogação da Licença Ambiental concedida. CLÁUSULA SÉTIMA: Ficará às expensas da COMPROMISSÁRIA, a imediata publicação deste Termo em 05 (cinco) dias, sob a forma de extrato no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA OITAVA: O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA-SSP, tem a validade limitada ao prazo necessário ao cumprimento das obrigações assumidas na CLÁUSULA PRIMEIRA. CLÁUSULA NONA: O Presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA-SSP tem caráter eminentemente administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir as questões decorrentes deste compromisso. O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA-SSP, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais. Manaus/AM, XX de xxxxxxx de XXXX. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do IPAAM XXXXXXXXXXXXXXX EMPREENDIMENTO........................................ 1ª Testemunha: _____ CPF:__ 2ª Testemunha: ____ CPF:_____ ANEXO 03 FORMULÁRIO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELA SUPRESSÃO OU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP OU ÁREA DE USO RESTRITO - AUR E COMPENSAÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS OU MIGRATÓRIAS - CEAM Processo:

Interessado:

Atividade:

Parecer da Gerência de Geoprocessamento - GGEO:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO