DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120600059 59 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 87 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.731133/2013-34 - Recorrente: INTERACTIVE LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 90 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10711.726143/2012-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 93 - Processo nº: 10283.003438/2011-35 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10845.723480/2011-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10845.723852/2011-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10845.723934/2011-04 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10845.723935/2011-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11128.001213/2011-08 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11128.001791/2011-36 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.720845/2011-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.721509/2011-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.721651/2011-88 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11684.720590/2011-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11684.720627/2011-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 105 - Processo nº: 11128.003035/2009-27 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11128.006037/2009-78 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCOS ROBERTO DA SILVA Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 20/12/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 11128.729461/2013-71 2 a 4 . 5 12466.720718/2015-12 6 a 8 . 13 10909.721313/2013-58 14 a 22 . 23 10880.901831/2013-19 24 e 25 . 26 11891.720090/2013-19 27 e 28 . 31 11128.000222/2010-92 32 a 34 . 43 15771.722487/2013-54 44 a 46 . 47 11128.732176/2013-37 48 a 69 . 70 10909.721003/2013-33 71 a 75 . 76 11128.720050/2013-10 77 a 81 . 90 10980.903861/2015-01 91 a 94 . 95 11080.734325/2018-09 96 . 101 10920.901266/2013-76 102 a 104 . 105 10920.912325/2011-70 106 e 107 . 108 10467.900225/2012-86 109 a 112 . 118 12571.000328/2010-11 119 a 129 . 138 11080.735078/2018-50 139 e 140 . 141 11065.904194/2013-17 142 a 147 . 148 11065.904207/2013-40 149 a 155 . 160 10783.904415/2013-71 161 a 167 . 179 10183.900994/2013-41 180 a 184 . 187 13656.720346/2011-26 188 a 190 . 192 13005.901826/2012-31 193 a 201 . 202 10183.904495/2013-23 203 a 209 . 217 16682.906210/2012-63 218 a 221 . 237 12466.723004/2013-02 238 e 239 . 242 10880.680418/2009-29 243 a 247 . 248 10880.985210/2019-75 249 a 267 . 272 10950.727428/2018-55 273 a 280 . 281 10830.917574/2009-46 282 e 283 . 297 10882.720558/2013-11 298 e 299 . 300 10882.906493/2012-19 301 a 305 DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 1 - Processo nº: 11128.729461/2013-71 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 11128.730938/2013-61 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.731493/2013-36 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.731787/2013-68 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 5 - Processo nº: 12466.720718/2015-12 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 6 - Processo nº: 12466.720016/2016-10 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12466.720606/2015-61 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12466.720664/2015-95 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 9 - Processo nº: 12466.720297/2015-20 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12466.722989/2013-41 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10909.721313/2013-58 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 14 - Processo nº: 10921.720261/2013-34 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.727829/2013-66 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.729438/2013-86 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.729619/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.730310/2013-65 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.733051/2013-24 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.734179/2013-13 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12689.721288/2013-70 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12689.722081/2013-12 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 23 - Processo nº: 10880.901831/2013-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 24 - Processo nº: 10880.901832/2013-63 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.901833/2013-16 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 26 - Processo nº: 11891.720090/2013-19 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 27 - Processo nº: 11075.721197/2013-90 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11891.720091/2013-55 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 29 - Processo nº: 11891.720266/2012-43 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 31 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 47 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 48 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL