DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 70 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 71 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 76 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 77 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 82 - Processo nº: 10909.721943/2015-94 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 84 - Processo nº: 10907.720009/2011-41 - Recorrente: UMBRELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 86 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 87 - Processo nº: 10711.722179/2018-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 88 - Processo nº: 12466.720494/2018-91 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 89 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 90 - Processo nº: 10980.903861/2015-01 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 91 - Processo nº: 10980.903862/2015-48 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10980.903863/2015-92 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.903864/2015-37 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.903865/2015-81 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 95 - Processo nº: 11080.734325/2018-09 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 96 - Processo nº: 11080.733985/2018-64 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 97 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 98 - Processo nº: 10909.720453/2016-51 - Recorrente: KL REALCE MODA - EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10920.912326/2011-14 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10920.912330/2011-82 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10920.901266/2013-76 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 102 - Processo nº: 10920.901267/2013-11 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10920.901268/2013-65 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10920.901270/2013-34 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 105 - Processo nº: 10920.912325/2011-70 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 106 - Processo nº: 10920.912328/2011-11 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10920.912332/2011-71 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 108 - Processo nº: 10467.900225/2012-86 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 109 - Processo nº: 10467.900226/2012-21 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10467.900227/2012-75 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10467.900228/2012-10 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10467.900229/2012-64 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 113 - Processo nº: 15374.990709/2009-66 - Recorrente: GALVASUD S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10860.721441/2016-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 115 - Processo nº: 10875.720734/2017-20 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 116 - Processo nº: 18186.723924/2016-98 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 119 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 130 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 15374.936049/2009-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 132 - Processo nº: 11065.000820/2010-43 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11065.000821/2010-98 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11065.000822/2010-32 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11065.000823/2010-87 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11065.000824/2010-21 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11065.002163/2010-79 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.735078/2018-50 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 139 - Processo nº: 11080.734444/2018-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.733948/2018-56 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 141 - Processo nº: 11065.904194/2013-17 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 142 - Processo nº: 11065.904193/2013-64 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11065.904195/2013-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11065.904196/2013-06 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11065.904197/2013-42 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11065.904199/2013-31 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11065.904200/2013-28 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 148 - Processo nº: 11065.904207/2013-40 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 149 - Processo nº: 11065.904201/2013-72 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL