DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11060.724217/2013-43 - Recorrente: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 161 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 168 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 179 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 180 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 185 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 188 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 189 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 190 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 191 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 193 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 202 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 203 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10882.000951/2008-10 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 211 - Processo nº: 11516.722958/2014-75 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 212 - Processo nº: 10768.101541/2005-59 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11040.900818/2013-05 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11040.900819/2013-41 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11040.900820/2013-76 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11040.900821/2013-11 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 16682.906210/2012-63 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 218 - Processo nº: 16682.906211/2012-16 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 219 - Processo nº: 16682.906212/2012-52 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 220 - Processo nº: 16682.906213/2012-05 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 221 - Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 222 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 223 - Processo nº: 10384.002420/2005-30 - Recorrente: BARROSO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 224 - Processo nº: 10680.720909/2012-71 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10680.010334/2006-37 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10680.720884/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10680.010333/2006-92 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10680.720730/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 18470.720605/2019-68 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 18470.720611/2019-15 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 233 - Processo nº: 10865.901221/2013-11 - Recorrente: NOSSA TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10166.003847/00-62 - Recorrente: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 235 - Processo nº: 12466.721474/2013-23 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 12466.721656/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 12466.723004/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 238 - Processo nº: 12466.722943/2013-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 12466.723002/2013-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 240 - Processo nº: 10880.744442/2019-75 - Recorrente: AKRON COMERCIAL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 19558.720333/2013-11 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10880.680418/2009-29 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 243 - Processo nº: 10880.680417/2009-84 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10880.680419/2009-73 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10880.680420/2009-06 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10880.694987/2009-51 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL