DOMCE 07/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

www.diariomunicipal.com.br/aprece 92

4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)

4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)

4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)

4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)

4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)

7420-0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)

5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)

8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)

3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)

7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)

2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)

2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda. Desde que não haja operações de jateamento (jato de areia) 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)

7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)

8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

6201-5/02 Web design (Código CNAE:6201502)

1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. (Código CNAE: 1032599) Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, com a condição para classificação em baixo risco. (Código CNAE: 3299002) Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos. 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines. (Código CNAE: 4713002)

ANEXO III

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO II, MÉDIO RISCO, "BAIXO RISCO B" OU RISCO MODERADO PARA FINS DE SEGURANÇA SANITÁRIA

Código CNAE Descrição da atividade econômica Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente 1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais Desde que o produto fabricado não seja comestível 1061-9/01 Beneficiamento de arroz Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais Desde que o polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, não seja diferente de produto artesanal 1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1081-3/01 Beneficiamento de café Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel Desde que produto gerado não entre em contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde 2014-2/00 Fabricação de gases industriais Desde que o gás fabricado não seja usado para fim terapêutico 2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente Desde que o resultado do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente Desde que o resultado do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam, adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial Desde que o resultado do exercício da atividade não seja aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente Desde que não haja fabricação de preservativos e fabricação de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico Desde que o resultado do exercício da atividade não seja embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro Desde que não haja a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento