DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 07/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FLAVIO ANTONIO HOLANDA E SILVA MARTINS Superintendente da Polícia Rodoviária Federal No Ceará (SIASGnet - 06/12/2023) 200112-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200126 Número do Contrato: 22/2018. Nº Processo: 08667.010472/2018-86. Pregão. Nº 9/2018. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 19.385.759/0001-68 - CENTRO DE ESPECIALIDADES EM SAUDE ANIMAL LTDA. Objeto: A prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 22/2018 por mais 06 (seis) meses, para o período de 11/12/2023 a 10/06/2024, ou até que se encerre o procedimento licitatório nº SEI! 08667.014636/2023-10, em andamento, para a contratação do mesmo objeto, o que ocorrer primeiro.. Vigência: 06/12/2023 a 10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.413,68. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 10/2023 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 18/01/2024, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-480 ou entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.020493/2021-94, A. G. ROSSONI - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.020498/2021-17, A. G. ROSSONI - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.061958/2021-67, ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.017266/2021-01, ADENILSON FERNANDES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.017594/2021-07, ADRIANO CÉLIO MACIEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.004424/2021-83, AGNALDO JOSÉ DOS REIS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.080882/2021-19, AGUINALDO MENDES RANGEL, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08656.061238/2021-41, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.067690/2021-17, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.071243/2021-62, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.071280/2021-71, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.075184/2021-00, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.075205/2021-89, AGUINALDO MENDES RANGEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.007427/2022-21, AILTON CARDOSO DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.007428/2022-75, AILTON CARDOSO DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08657.081907/2021-91, AJ MÁRMORE E GRANITO C E SERVIÇOS EIRELI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.081923/2021-84, AJ MÁRMORE E GRANITO C E SERVIÇOS EIRELI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.024947/2021-17, ALAN NEVES MACHADO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.055899/2021-98, ALCEMIR BAC H I E T I , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.025442/2021-70, ALDEIR BADHI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.023916/2020-68, ALEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, INDEF E R I D O, 22/11/2023; 08667.011196/2021-79, ALESSANDRA BRITO THOMAZ, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.009713/2021-40, ALESSANDRO DE JESUS VIEIRA, INDEFERID O, 22/11/2023; 08667.017790/2021-73, ALEXANDRE ALBERTO DEBACHE, NÃO CONHEC I D O, 22/11/2023; 08656.063294/2021-11, ALEXANDRE EUZÉBIO FILHO, NÃO CONHECID O, 22/11/2023; 08656.022630/2021-75, ALEXANDRE LUIZ, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.014527/2021-22, ALEXANDRE PINHEIRO PINTO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08655.031445/2021-81, ALEXANDRE SANTOS DE MATOS, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08657.063208/2021-60, ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.031937/2021-67, ALOÍSIO CARLOS COELHO TORRES, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08650.027139/2020-18, ALUÍZIO CARLOS BOM DE ANDRADE, INDEFER I D O, 22/11/2023; 08656.049565/2021-25, AMANDA CAMPO BONFIM E SILVA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08656.018241/2021-45, ANA CLARA SALGUEIRO GONÇALV ES DA CRUZ, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.014915/2021-11, ANA CRISTINA PERIM KHOURI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.013509/2020-42, ANA MIRTHIS VALANDRO ZANETTI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.061127/2021-25, ANDRÉ DE OLIVEIRA PACHECO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.006191/2021-24, ANDRÉ FELIPE GRI J Ó, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.006260/2021-08, ANDRÉ LIPPHAUS RODRIGUES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.007345/2022-86, ANDRÉA DA SILVA BARROS SILVA , NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08650.056453/2021-81, ANDRÉIA MARCIANO DA SILVA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.017797/2021-95, ANGÉLICA SANT ANA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.077143/2021-30, ANGELITA LOPES BRASIL CAE T A N O, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.007609/2021-11, ÂNGELO RICARDO ARAÚJO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.062728/2021-65, ANILSON DA SILVA GALOTE, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.117677/2021-16, ANÍZIO XAVIER PEREIRA, IN D E F E R I D O, 22/11/2023; 08667.013841/2021-98, ANTONINA LUZIA ABURGUETTI, INDEFERID O, 22/11/2023; 08656.017155/2021-15, ANTÔNIO JOSÉ BUENO SILVA, NÃO CONHECID O, 22/11/2023; 08667.025424/2021-98, ANTÔNIO MARCOS MARTINELI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.079223/2021-20, ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.016177/2021-39, ARIEL LAMAS VARELLA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.043306/2021-81, ARILDO SOARES DE BARROS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.018353/2021-77, ARILDO TAQUETTI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.019225/2021-41, ARILDO TOMAS BUCKER, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.019226/2021-95, ARILDO TOMAS BUCKER, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.019227/2021-30, ARILDO TOMAS BUCKER, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.019228/2021-84, ARILDO TOMAS BUCKER, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.017631/2021-79, ARLINDO ROQUE PERONI, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.023769/2021-15, ARMESINDA HENRIQUE MOREIRA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.017447/2021-16, ASCON ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08656.030303/2021-97, ATHOS DUTRA BERBERT, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.003126/2021-47, AUGUSTO MARIANI ASSUMPÇÃO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.098594/2021-11, AUTOGERAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.008231/2020-91, BAHIENSE M AT E R I A I S DE CONSTRUÇÃO LTDA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.021926/2021-40, BEATRIZ DANTAS SATURNINO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.088655/2021-91, BENEVENUTO & DIAS LTDA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08650.089114/2021-81, BERNARDO PIMENTA LIMA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.105345/2021-99, BRENO SABARA SILVA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.007138/2021-41, BRUNO CÉSAR SOARES MACIEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.007142/2021-17, BRUNO CÉSAR SOARES MACIEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.007923/2020-12, CARLOS ALBERTO PAES, INDE F E R I D O, 22/11/2023; 08667.025741/2021-12, CARLOS ALBERTO QUEIROZ, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08658.005550/2022-16, CARLOS ALEXANDRE DIAS TORRES, INDEFER I D O, 22/11/2023; 08667.020251/2021-11, CARLOS ANTÔNIO SOUZA CRUZ, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.020252/2021-66, CARLOS ANTÔNIO SOUZA CRUZ, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.077418/2021-45, CARLOS EDUARDO SILVANO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.009270/2021-97, CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08657.089986/2021-89, CARLOS FREDERICO DE JESUS CHAGAS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.097428/2020-16, CARLOS ROBERTO BARBOSA , NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08657.056680/2022-27, CARLOS TARQUINIO DE SOUZA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.092923/2021-18, CARMENO BERBERT COPELLO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.004618/2021-50, CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.024300/2021-95, CASA DO SERRALHEIRO LTDA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.002915/2021-61, CÁSSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.000050/2020-17, CÁSSIO MORANO PELU S O, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.009645/2021-19, CATIANA DEBONA DIAS BARROS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.020890/2021-66, CESAR MAIA LEMES CHAVES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.020339/2021-33, CICERO JOSÉ DE SOUZA MOURA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.014566/2021-20, CLÁUDIA FERNANDA SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.016004/2021-11, CLAUDINEI DA COSTA SANTOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.043029/2022-05, CLÁUDIO MORAES ARANTES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.031197/2021-19, CLENILDA DE FREITAS SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.007024/2021-80, CLINTISTON JOSÉ DA SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.000575/2023-03, CONTAG TRANSPORTES E SERV I ÇO S LTDA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.018350/2021-33, CRISLAINNY MARTINS SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.068622/2021-65, CRISTIANE DE MOURA DA SILVA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.068627/2021-98, CRISTIANE DE MOURA DA SILVA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.068631/2021-56, CRISTIANE DE MOURA DA SILVA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.009563/2021-01, CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA LIMA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.015040/2021-67, CRISTINA NOGUEIRA G O N T I J O, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.012556/2020-79, DAIANY AGRIZZI, INDEFERI D O, 22/11/2023; 08667.019020/2021-65, DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA, INDEF E R I D O, 22/11/2023; 08656.021154/2022-56, DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA, INDEFERI D O, 22/11/2023; 08667.023710/2021-19, DANIEL SANTOS COSTA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.075241/2021-32, DAVI CABRAL DE MELLO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.017168/2021-65, DAVID VITOR DAMASCENO DA CUNHA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.019931/2021-92, DAYANA KELLY DE ANDRADE SOUZA, INDEFER I D O, 22/11/2023; 08650.036159/2021-52, DÉBORA CRISTINA DE ATAÍDE SOUSA ASSIS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.036168/2021-43, DÉBORA CRISTINA DE ATAÍDE SOUSA ASSIS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08657.081137/2021-87, DÉCIO DA SILVA DE SOUZA , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08658.050474/2021-12, DEVALDO DE JESUS SANTOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.105359/2021-62, DEYVISSON LOPES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.011012/2021-71, DIEGO DE MARCHI DALMASCHI O, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.007259/2022-73, DIEGO VITAL DA SILVA, INDE F E R I D O, 22/11/2023; 08650.033635/2022-64, DIOGO LEMME DE MENEZES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.018318/2021-58, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTA DA PMES, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.024915/2021-11, DOMINGOS JOSÉ DE ALMEIDA CASTRO, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.021420/2021-31, DOUGLAS MARQUES RIBEIRO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.021664/2021-13, DULCINEA REIS VENTURA, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08660.039861/2021-59, EDENILSON BRATFISCH, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08660.039906/2021-95, EDENILSON BRAT F I S C H , INDEFERIDO, 22/11/2023; 08660.042028/2021-95, EDENILSON BRATFISCH, IND E F E R I D O, 22/11/2023; 08667.018411/2021-62, EDER DE BRITO PIMENTEL, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.008772/2021-09, EDER DE JESUS FILIPE, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08656.046619/2021-09, EDGARD ANTÔNIO GONÇALVES SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.004655/2022-28, EDIVALDO ALMEIDA NUNES, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.023012/2019-88, EDMAR DESTEFFANI, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08650.015355/2021-93, EDNALDO FRANCELINO NETTO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.024250/2021-46, EDNEI PAIXÃO DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 08667.024254/2021-24, EDNEI PAIXÃO DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 22/11/2023; 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08667.021529/2021-78, FLAVIANO MOURA DA SILVA FILHO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08667.023219/2021-98, FLAVIANO MOURA DA SILVA FILHO, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.061612/2021-69, FLÁVIO DE ARAÚJO FACINI, INDEFERIDO, 07/06/2022; 08667.014422/2021-73, FLÁVIO ROCHA PASSOS, INDEFERIDO, 22/11/2023; 08650.093354/2021-80, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, INDEFERIDO, 22/11/2023;