DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25885256). Objeto Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe - PE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010332/2023-71. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25887906). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ, Prefeita de Serra Talhada - PE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010409/2023-11. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25886186). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO, Prefeita de Tabira - PE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010350/2023-52. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25887044). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e IVANILDO MESTRE BEZERRA, Prefeito de Taquaritinga do Norte - PE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010536/2023-10. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25888092). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUCIANO FERNANDO DE SOUSA, Prefeito de Triunfo - PE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010421/2023-17. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25887434). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA, Prefeito de Vitória de Santo Antão - PE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010407/2023-13. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25884852). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e MAXWELL PIRES FERREIRA, Prefeito de Altos - PI. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010779/2023-40. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25885701). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILHO, Prefeito de Capitão de Campos - PI. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010491/2023-75. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25886963). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA, Prefeito de Parnaíba - PI. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010175/2023-01. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25885085). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA, Prefeito de Ceará-Mirim - RN. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010277/2023-19. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25886341). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSÉ AMAZAM SILVA, Prefeito de Jardim do Seridó - RN. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010087/2023-00. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25886434). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Monte Alegre - RN. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010307/2023-97. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25887595). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e ÁLVARO COSTA DIAS, Prefeito de Natal - RN. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010327/2023-68. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25887517). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAE VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e RAULISON DE SENA RIBEIRO, Prefeito de Santo Antônio - RN. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010419/2023-48. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25880479). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e ALBERTO JORGE SANTOS MACEDO, Prefeito de Barra dos Coqueiros - SE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010362/2023-87. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25889762). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e ADAILTON RESENDE SOUSA, Prefeito de Itabaiana - SE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010386/2023-36. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25881992). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Prefeito de Propriá - SE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010252/2023-15. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25881212). ). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO, Prefeita de Acaraú - CE. Data de Assinatura: 03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010253/2023-60. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25873853). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e EDVALDO NOGUEIRA FILHO, Prefeito de Aracaju - SE. Data de Assinatura: 14/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010223/2023-53. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25886382). Objeto: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e ROGER COQUEIRO LINHARES, Prefeito de JOSÉ DE FREITAS - PI. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.